Governo Bolsonaro finaliza proposta de reforma administrativa

O Governo Bolsonaro deve entregar, na quinta-feira (31), ao Congresso sua proposta de mudanças para o funcionalismo público, sua próxima batalha no tabuleiro legislativo após a vitória na reforma da Previdência.

Para reduzir o peso da folha no orçamento do Executivo, a ideia da equipe econômica é propor uma reforma administrativa que, entre outras medidas, diminua o número de carreiras, reduza os salários iniciais do serviço público e acabe com a garantia de estabilidade para novos contratados.

Pela proposta, que ainda está sendo finalizada, o Governo pretende acabar com a progressão automática no funcionalismo público e passar a promover servidores apenas por mérito. O objetivo é reduzir distorções e alongar o tempo que funcionários levam para chegar ao topo da carreira.

Além do fim da progressão automática, o Palácio do Planalto pretende fazer outros ajustes nas regras do funcionalismo. Já está certo, por exemplo, que o número de carreiras, hoje em 117, será reduzido ao máximo. O número final de carreiras ainda não está fechado. O pacote de medidas do Governo deve se unir a outras propostas administrativas em discussão no Congresso. Uma das propostas é o Projeto de Lei Complementar 116/2017, que regulamenta a possibilidade de demissão dos servidores por incompetência. A matéria já está pronta para ser apreciada no plenário do Senado, depois de passar pela discussão nas comissões e em audiências públicas.

Diante das mudanças previstas, o lobby do funcionalismo público ganhou forças no Congresso Nacional com o relançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público.Entidades de servidores apresentaram um estudo aos parlamentares com mitos e alternativas para rebater os argumentos de que há um inchaço na estrutura do Estado.

No estudo, as entidades alegam que as medidas propostas "desprotegem quem mais precisa dos serviços públicos de saúde, educação e assistência, e desorganizam, ao invés de aperfeiçoar, a administração governamental".

Cearenses

Enquanto a equipe econômica não apresenta sua reforma administrativa, alguns parlamentares cearenses anteciparam os seus posicionamentos em relação ao tema.

Na avaliação do deputado Heitor Freire (PSL), as mudanças na reforma administrativa serão positivas para mudar a "discrepância" entre o funcionalismo público e a iniciativa privada. "Acredito que um sistema administrativo mais justo será benéfico para todos e tornará o Brasil um país mais igualitário nessa esfera".

O deputado André Figueiredo (PDT) alegou que não é o momento para o Congresso discutir uma reforma como essa, e defendeu a estabilidade no serviço público depois do estágio probatório. "Querem colocar tudo que é de ruim nas costas dos servidores públicos, como se fossem todas as categorias recebedoras de altíssimos salários, mas a média dos servidores recebe muito pouco e poderá ficar à mercê do bom humor do gestor e eventualmente ser demitido".

Para Célio Studart (PV), o grande desafio da reforma administrativa será tornar o Estado mais eficiente, sem prejudicar o servidor e a prestação de serviço. "Vamos estudar os argumentos e, nos casos que for necessário, propor alterações de modo a resguardar o trabalhador", revelou.

No PT, a oposição à reforma administrativa é certa. "Não conhecemos o teor, mas de cara é uma proposta que tem como fundamento principal a retirada e a quebra de direitos. Defender a estabilidade do servidor publico é algo fundamental", disse o deputado José Guimarães (PT).

Finanças

Na avaliação do professor de finanças do IBMEC/DF, Marcos Melo, o controle das contas públicas precisa passar por reformas e sofrer alguns ajustes.

"O Estado funciona da mesma forma que uma empresa, se gastar mais do que recebe vai ter problemas, vai se endividar e esse endividamento ficará tão elevado que não vai ser mais possível pagar, então é importante que se faça um ajuste nas contas públicas".

Segundo Melo, a ideia do Governo é "destravar a gestão administrativa abrindo a porta para demissões voluntárias".

À espera da economia de recursos com as novas regras da Previdência Social e ainda em busca de um equilíbrio fiscal nas contas, o Governo Federal trabalha para reduzir as despesas com pessoal, que só perdem para os gastos com a Previdência. De janeiro a agosto de 2019, foram gastos cerca de R$ 214,3 bilhões com pessoal, segundo os dados do Painel Estatístico de Pessoal do Ministério da Economia.

"Penduricalhos"

O fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco, destaca que o problema não é a quantidade de servidores, mas, sim, os salários altos e os “penduricalhos” a que muitos servidores têm por direito. “Temos cargos com uma série de benefícios e funções semelhantes ganhando salários diferentes”, disse o especialista.

Gil entende que baixar salários não será possível, e por isso as medidas devem ser tomadas para os novos contratados.  “Não há como imaginar o reequilíbrio das contas públicas sem a Previdência e o funcionalismo público serem afetados”, disse.

A revisão do funcionalismo integra pacote do Governo para elevar o controle das contas públicas. Também estão previstas mudanças nos repasses a estados e municípios. O plano é apresentar ao Congresso três PECs. Entre os temas estão a regra de ouro (que regula a emissão de títulos de dívida para pagar despesas correntes), outra que cria o Conselho Fiscal da República e uma ampla desvinculação do Orçamento.

Aumentar a eficiência do Estado

A proposta de reforma administrativa a ser enviada ao Congresso Nacional nos próximos dias manterá a estabilidade, o emprego e os salários dos servidores públicos atuais, informou, nesta terça-feira, o Ministério da Economia. Em nota, a Pasta informou que a proposta pretende aumentar a eficiência do Estado e reequilibrar o orçamento não apenas da União, mas também dos estados e municípios.

Regras para os futuros servidores

“O Ministério da Economia esclarece que está preparando uma ampla agenda de transformação do Estado brasileiro, que propõe a criação de um novo serviço público, cujo objetivo primordial é ampliar a oferta de serviços públicos de qualidade aos cidadãos. É importante ressaltar que a proposta, que ainda não foi apresentada, tem como premissa a manutenção da estabilidade, do emprego e do salário dos atuais servidores”, destacou o comunicado do Ministério da Economia, indicando que as mudanças só valerão para os futuros servidores.

Aprimoramento das medidas

Segundo o Ministério da Economia, a proposta será continuamente discutida com o Congresso Nacional, podendo ser aprimorada. “O objetivo do governo é, em debate contínuo com o Congresso Nacional, promover alterações estruturais que promovam a eficiência do Estado brasileiro e o equilíbrio orçamentário de todos os entes federados (União, estados e municípios)”, concluiu o comunicado da Pasta.