Entenda o passo a passo da votação de mudanças à Previdência Municipal na Câmara de Fortaleza

Uma emenda à Lei Orgânica do Município antecede a análise de projeto de lei complementar que ainda chegará ao Legislativo, com a reforma da Previdência em si

Câmara Municipal
Legenda: Na sessão desta terça, houve pedido de vistas da proposta, mas a discussão será feita em regime de urgência
Foto: Alessandra Castro

As discussões sobre a reforma da Previdência dos servidores municipais retomaram a todo vapor, nesta terça-feira (2), na Câmara Municipal de Fortaleza. Com a apresentação de um novo projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, a Prefeitura tenta, novamente, preparar a legislação da Capital para se adaptar às regras previdenciárias aprovadas pelo Congresso Nacional em 2019. Mesmo com algumas modificações em relação ao texto apresentado em fevereiro, a medida continua enfrentando resistência na Casa Legislativa e fora dela, por parte de servidores. O projeto enviado à Câmara é o primeiro passo para a reforma da Previdência Municipal.

Por se tratar de uma nova proposta de emenda à Lei Orgânica, todos os trâmites legislativos foram reiniciados. Ou seja, as deliberações inicias sobre o assunto no mês passado não têm validade.

Nesta terça, alguns ritos já foram cumpridos. A admissibilidade da matéria foi aprovada com 23 votos favoráveis e 12 contrários - sem muita folga, tendo em vista que a base governista na Câmara é formada por cerca de 30 parlamentares. Com a aprovação, o projeto começou a tramitar em regime de urgência.

Ainda nesta terça, a Comissão Especial para analisar a matéria foi formada. Na ocasião, o vereador Guilherme Sampaio (PT) pediu vistas à proposta, e a matéria só poderá ser apreciada pelo colegiado nesta quarta (3) - porque está em regime de urgência. O objetivo, segundo o petista, é colher assinaturas para apresentar emendas à proposta.

Como será o passo a passo da discussão

Projeto de emenda à Lei Orgânica

Comissão

  • Na quarta-feira (3), a proposta deve ser analisada pela Comissão Especial. O relator da matéria no colegiado, Gardel Rolim (PDT), que é o líder do prefeito José Sarto (PDT) na Casa, deve apresentar seu aparecer sobre o tema, podendo acatar ou não emendas apresentadas. Em seguida, o colegiado vota o parecer. Os integrantes podem optar por acatar o parecer integralmente ou com modificações.

Primeiro turno

  • Somente após a deliberação da Comissão, a matéria pode ser pautada para votação em plenário em primeiro turno. A expectativa é que isso ocorra ainda nesta semana. Caso seja aprovada, a proposta deve ser votada em segundo turno em um intervalo mínimo de 10 dias.

Segundo turno

  • No segundo turno, não serão admitidas emendas. Para ser aprovado, 2/3 dos vereadores precisam votar a favor do projeto de emenda à Lei Orgânica, em votação nominal. Ou seja, 29 parlamentares. Apesar de a Prefetura ter cerca de 30 vereadores na base, o tema tem divido parlamentares - que temem exposição e retaliação de eleitores me suas bases eleitorais.

Promulgação

  • Se aprovada, a matéria segue para promulgação do presidente da Câmara. Depois de publicada no Diário Oficial do Município, passa a valer.

Projeto de lei complementar

As regras da reforma da Previdência de Fortaleza devem ser estabelecidas em um projeto de lei complementar, que ainda será enviado pela Prefeitura ao Parlamento Municipal. Quando a medida chegar à Câmara, primeiro ela será lida em plenário para começar a tramitar. Em seguida, será enviada à análise da Comissão de Constituição e Justiça. Quando o colegiado emitir um parecer, a medida pode ser votada em plenário.

Para ser aprovado, o projeto precisa ser votado em dois turnos e ter votos favoráveis de pelo menos 22 parlamentares. Nesse caso, a votação em dois turnos não tem interstício mínimo.

Caso a matéria tramite em regime de urgência na Câmara, basta uma votação em plenário - onde também são necessário 22 votos favoráveis. Depois, a redação final é lida em plenário e o texto segue para sanção do prefeito.

Base dividida

As primeiras mudanças na Previdência de Fortaleza têm sido uma prova de fogo para a base do Governo Sarto na Câmara. Tema indigesto, alguns parlamentares da base ainda não sabem se vão votar favoráveis ou se abster. Pelo menos é o que alegam nos bastidores. Governista, a vereadora Ana Paula (PDT), por exemplo, se posiciona contra a matéria.

Além disso, parlamentares da base e da oposição reclamam que falta diálogo individualizado do Governo para "preparar o terreno" para a votação.

A oposição ligada ao deputado Capitão Wagner (Pros) - cuja boa parte votou a favor da medida em fevereiro - também está divida. Nesta terça, o líder da oposição, vereador Márcio Martins (Pros), disse que a orientação é votar contra a proposta do jeito que está. Segundo ele, como nem todos os pontos são consensuais, os parlamentares do bloco devem pedir destaques para votar a favor somente de alguns itens do texto.

Além disso, o líder do Pros, vereador Pedro Matos, orientou a bancada a votar contra a proposta de emenda à Lei Orgânica. Na primeira vez em que a matéria esteve na Casa, ele liberou a bancada.

Resistências

Nesta terça, servidores realizaram ato em frente à Câmara para protestar contra a medida, mais uma vez. Na ocasião, eles alegaram que a matéria não é consensual e pediram a garantia da licença prêmio e dos anuênios.

Desde fevereiro, o tema vem enfrentando resistência da categoria, quando os primeiros projetos de emenda à Lei Orgânica foram apresentados. As matérias, porém, foram retiradas de pauta pelo próprio prefeito, após revolta e protestos dos servidores. Uma das matérias, inclusive, tinha sido aprovada em primeiro turno, mas vinha sendo questionada na Justiça.

O novo projeto que começou a tramitar nesta terça unifica as duas propostas anteriores.

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