Deputados estaduais decidem enviar verba de emendas à saúde dos municípios e não ao Estado

No ano passado, os 46 parlamentares destinaram R$ 46 milhões para o combate à Covid-19 pelo Governo do Estado; neste ano, foco deve ser prefeituras

Legenda: Deputados estaduais devem destinar emendas do PCF para ações na Saúde dos municípios
Foto: Helene Santos

Deputados estaduais cearenses devem priorizar, neste ano de 2021, em meio à pandemia, o envio de recursos de suas emendas ao Orçamento Estadual para os municípios combaterem os efeitos da crise de saúde. No ano passado, os parlamentares juntos enviaram um montante de R$ 46 milhões para que o Estado usasse na pandemia. Desta vez, a intenção é fortalecer o caixa das prefeituras.  

Cada um dos 46 deputados estaduais tem direito a indicar R$ 1 milhão para obras e serviços a serem executados pelo Executivo Estadual por meio do Programa de Cooperação Federativa (PCF). 

Nos bastidores, duas questões foram levadas em consideração para direcionar os recursos: a entrada dos novos prefeitos, após a eleição do ano passado e também a preocupação dos parlamentares com a eleição do próximo ano, em que a maioria vai tentar renovar os mandatos. 

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Evandro Leitão (PDT), ainda tentou articular o envio da verba de todos os parlamentares para o Governo do Estado combater a Covid-19, assim como ocorreu no ano passado, mas não houve consenso. Deputados apontaram urgência de reforçar o caixa das prefeituras em meio à crise fiscal. 

Em geral, a verba oriunda do PCF é mesmo destinada para as bases eleitorais dos parlamentares. Assim, 2020, em que o valor das emendas foi para o combate à pandemia da Covid-19 pelo Governo do Estado, acabou sendo uma exceção. A iniciativa então foi liderada pelo ex-presidente da Assembleia, José Sarto (PDT), atual prefeito de Fortaleza.

Debate

Neste ano, o novo presidente da Casa, deputado estadual Evandro Leitão (PDT), tentou fazer a mesma articulação para enviar as emendas do PCF de 2021 ao Governo do Estado. Ele sondou alguns parlamentares, mas encontrou divergências. Na última quinta-feira (4), Evandro consultou, em uma reunião, com a Mesa Diretora e lideranças partidárias da Casa sobre a possibilidade, mas ouviu dos colegas, de forma unânime, a preocupação com a situação dos municípios.

A ponderação feita por deputados estaduais é de que os municípios estão vivenciando uma crise fiscal por causa da pandemia e precisando de verbas para a Saúde. Além disso, esse é o primeiro ano dos prefeitos eleitos no ano passado, sendo que muitos estão no primeiro mandato e se depararam com dificuldades financeiras para tocar a máquina pública. 

O deputado Audic Mota (PSB) defendeu o envio dos recursos das emendas para os municípios.

"Como sacrificar os municípios? Eles estão precisando desse aporte. Temos quadra invernosa, problemas de infraestrutura, de saúde e esses recursos podem e devem servir de alguma forma para diminuir as dificuldades no enfrentamento da crise. O PCF é um instrumento feito para enviar recursos para os municípios. Não obedecer isso é desnaturar o programa", avalia o deputado Audic Mota (PSB)

Danniel Oliveira (MDB) concorda que os recursos devem ser distribuídos para os municípios e defendeu a priorização das emendas para investimentos em Saúde.

"Muitos municípios deixaram de fazer cirurgias eletivas, gastaram mais com EPIs, precisam suprir investimentos com custeio da Saúde, reforma de um posto. Se (o Estado) tivesse condição de comprar a vacina, destinaria todas as minhas emendas, mas não é possível", considera o deputado Danniel Oliveira (MDB)

Foco nos municípios

O deputado Guilherme Landim (PDT) também deve destinar suas emendas do PCF para o combate à Covid-19 nos municípios . "A maioria não tem mais recursos para a Covid-19, eles é que estão sofrendo bastante. Eu quero destinar as minhas (emendas) para que os municípios possam fazer diretamente os seus investimentos". 

O deputado Sérgio Aguiar (PDT) vê urgência no envio dos recursos para os municípios em meio à "agressividade" da segunda onda da doença.

"É interessante que os parlamentares ouçam os prefeitos para destinarem os recursos que podem ser para a área da Saúde, o que irei priorizar. Então, acredito que a transferência dos recursos para a Saúde dos municípios deve ser a prioridade para as emendas parlamentares de 2021", defende o deputado Sérgio Aguiar (PDT)

Para Acrísio Sena (PT), não é possível destinar 100% das emendas do PCF de 2021 ao Governo do Estado, como ocorreu no ano passado, por causa dos "compromissos" assumidos pelos deputados com as bases eleitorais. "Houve compromissos anteriores dos deputados com suas emendas. Eu sou um. Um terço da minha emenda me comprometi para assegurar água no interior", justifica. 

Novo PCF

E a liberação dos recursos das emendas do PCF, principalmente aquelas direcionadas à Saúde, deve ficar mais ágil e sem burocracia, após aprovação, na última quinta (4), pela Assembleia Legislativa, de projeto de lei enviado pelo Governo do Estado que altera a forma de transferência do dinheiro às prefeituras para que seja "fundo a fundo". Com isso, a verba será enviada diretamente ao caixa dos municípios, sem precisar formalizar convênios. 

Uma emenda apresentada pelo deputado Audic Mota junto com o líder do Governo na Assembleia, deputado Júlio César Filho (Cidadania), foi incluída ao projeto, para facilitar os repasses. 

A emenda diz que as emendas destinadas para obras e projetos com valor de até R$ 200 mil, o repasse será feito em parcela única; no caso obras e projetos até R$ 500 mil, o repasse será feito em até duas parcelas; para obras e projetos de R$ 500 mil até R$ 1 milhão, o repasse poderá ser feito em até três parcelas e se as obras e projetos custarem mais de R$ 1 milhão o repasse poderá ser dividido até quatro parcelas.

No entanto, se as emendas forem destinadas para projetos na área da Saúde, o pagamento deverá ser feito em parcela única. As regras atuais do Programa de Cooperação Federativa já determina que as emendas destinadas pelos parlamentares para a Saúde ganham um incremento de 20% no valor repassado.

Liberação

As mudanças no PCF foram feitas, após diversas reclamações da base aliada sobre a demora e burocracia na liberação das emendas. A proposta aprovada na Assembleia foi fruto de um acordo da presidência da Assembleia com o governador Camilo Santana (PT). 

Segundo o líder do Governo, Júlio César Filho, a previsão é de que as emendas do PCF de 2021 sejam liberadas ainda neste mês de março e já sob as novas regras. Para isso, falta o governador sancionar a lei aprovada pela Assembleia.  

Afinal, o que é o PCF?

O Programa de Cooperação Federativa, o PCF, é um mecanismo criado pelo ex-governador Cid Gomes (PDT), em 2007, para liberar recursos, por meio de emendas ao Orçamento Estadual, aos deputados estaduais para obras e projetos nos municípios cearenses. Esse instrumento foi criado como forma de manter o apoio dos parlamentares ao Governo do Estado.

Como eles indicam as emendas do PCF?

Os deputados fazem um ofício à Casa Civil apontando o objeto (ação) do recurso da sua emenda. Esse ofício é analisado por um conselho criado para o programa, para autorizar a liberação da verba. Sendo autorizado, é iniciado um processo de convênio entre a secretaria estadual relacionada à obra ou serviço com a prefeitura.

Depois de analisados os critérios legais, como a adimplência, o repasse é efetivado. No entanto, esse modelo de transferência deve mudar com a aprovação do projeto de lei, para que o repasse seja feito "fundo a fundo", diretamente para para o caixa da prefeitura, sem precisar realizar convênios.

Como ocorre o repasse das emendas?

As emendas não são impositivas, ou seja, o governo estadual não é obrigado a pagar, mas a liberação desses recursos aos deputados ocorre de uma única vez ou em parcelas. O projeto de lei aprovado estabelece novas regras para o parcelamento dos repasses, com base nos valores dos projetos.

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