Decreto de transição entre governos de Roberto Cláudio e Sarto será publicado nesta quarta
Prefeitura já tem servidores designados para atuar nas comissões de transição empelo menos quatro pastas
Até quarta-feira (2), o prefeito Roberto Cláudio (PDT) deve assinar decreto estabelecendo as comissões de transição da atual gestão para a do prefeito eleito Sarto Nogueira (PDT). Desde novembro, membros da Prefeitura já são designados para atuar na mudança.
Por parte do futuro governo, não foram divulgados nomes que irão compor a equipe. Também na quarta-feira, o próximo chefe do Executivo municipal reúne lideranças partidárias que o apoiaram no segundo turno. O encontro será na Assembleia Legislativa (AL), presidida atualmente por Sarto.
Mesmo antes das eleições, a gestão do prefeito Roberto Cláudio já começou a se movimentar para formar a equipe de transição. Em 26 de novembro, três membros da Secretaria da Infraestrutura (Seinf) foram indicados pela secretária Manuela Nogueira para compor a transição. “A comissão poderá convidar outros membros da Seinf para apoiar na execução das ações”, informa o texto.
Já a Guarda Municipal destacou nove integrantes. No último dia 30 de novembro, a secretaria municipal da Cultura de Fortaleza (Secultfor) designou duas pessoas para atuar na transição. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) também definiu os primeiros nomes para compor o grupo de trabalho. Entre os onze nomes, está o da atual secretária da Pasta, Águeda Muniz.
Legislação
A decisão atende previsão da Lei Municipal nº 9.464/2009, que dispõe sobre a atuação da administração pública e dos seus órgãos e entidades durante o processo de transição governamental no município de Fortaleza.
“(A equipe de transição) Terá acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos da administração pública, bem como à estrutura administrativa, à relação de ocupantes de cargos, empregos e funções públicas e a outros dados que julgar relevantes”, prevê a legislação.
A formação da comissão também atende orientações do Manual para Transição Governamental Municipal do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, previsto na Portaria nº 510/2020. O documento contém indicações para propiciar o resguardo do patrimônio público e o fornecimento de meios para preservação da continuidade da atividade administrativa e prestação dos serviços públicos, sobretudo aqueles essenciais à população.
