Câmara dos Deputados aprova urgência de projeto que multa discriminação salarial contra mulheres

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (29), a urgência do projeto que pune empresas que exerçam desigualdade salarial contra mulheres. A proposta prevê que, caso as companhias paguem a elas salário menor que o de homens que exerçam a mesma função, haja multa de cinco vezes a diferença salarial constatada, a qual deverá ser paga à funcionária prejudicada.

Os deputados ainda precisam apreciar o mérito do projeto, cuja urgência foi aprovada por 390 votos a favor e 19 contrários, embora ainda não haja data para isso.

A deputada Celina Leão (PP-DF), coordenadora da bancada feminina na Câmara, defendeu a aprovação do texto, cuja medida dispõe uma "busca incansável das mulheres". "Isso já estava previsto na CLT [Consolidação das Leis do Trabalho], no artigo 461", disse, acrescentando que a aprovação dessa lei é um "marco histórico" para a bancada feminina".

A proposta, no entanto, foi criticada pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC). Como argumento, o parlamentar citou a diferença entre homens e mulheres. "As mulheres sofrem mais como vítimas de estupro; homens, mais crimes de outras naturezas", defendeu.

"Uma discriminação positiva nem sempre tem o fim que a gente espera que tenha. Muitas vezes têm o sentido inverso. E é justamente essa a proposta", alegou. "Dizer que vai dar uma multa de cinco vezes para alguém só porque tem uma diferença salarial é muito ruim". Para Marques, a proposta "vai tirar as mulheres do mercado de trabalho".

Ele afirmou ainda que os empreendedores pagam conforme o resultado, e não conforme o sexo ou a cor. "Essa é uma realidade dura que a gente precisa encarar. Fosse assim, os empreendedores só contratariam homens. E isso não é uma verdade. Os empreendedores querem sempre economizar. Mas eles contratam sim as mulheres, porque muitas vezes elas são competentes, elas são merecedoras e têm habilidades diferentes."

Posicionamento criticado

O posicionamento do parlamentar foi rechaçado por outros políticos da Casa. A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) lembrou que o projeto garante penalizações para empresas que desrespeitem a CLT em razão da medida, que seria um "reflexo do machismo". 

"O reflexo do machismo está na demora para termos essa garantia, mas também em falas machistas que dizem que 'as mulheres até são competentes' como ouvimos do representante do Novo. Querendo justificar a desigualdade salarial por questões biológicas e desqualificando as mulheres brasileiras", disse.

"Somos muito competentes e corajosas, mas ainda enfrentamos a superexploração da mão de obra feminina e o machismo arraigado na sociedade e na política."

Tramitação do projeto

A Câmara aprovou o projeto em dezembro de 2011. Ao passar pelo Senado, o texto chegou a ser arquivado no fim de 2018, saindo desse status em março de 2019. O senador Paulo Paim (PT-RS) foi escolhido como relator do texto.

O Senado aprovou o texto no fim de março deste ano. Uma emenda de redação, contudo, alterou o mérito da proposta.

Os senadores mudaram o artigo da CLT ao qual a penalidade se referia: em vez do 401, no capítulo de proteção à mulher, o dispositivo foi inserido no 461, que trata do contrato individual de trabalho. A alusão a prazo para prescrição constitucional, de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, também foi incluída.

O projeto foi enviado à sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no dia 5 de abril. Na semana passada, no último dia 22, Bolsonaro criticou o projeto — ele estava com dúvidas sobre se deveria sancionar ou vetar o texto.

Posicionamento de Bolsonaro

Buscando uma decisão, o presidente afirmou que consultaria as redes sociais e pediu a um programa de rádio que fizesse uma enquete, mesmo apontando que poderia não seguir o resultado indicado.

"Se eu veto o projeto, imagine como é que vai ser a campanha das mulheres contra mim. 'Ah, o machista, eu sabia, ele é contra a mulher, quer que mulher ganhe menos etc etc'. Se eu sanciono, os empregadores vão falar o seguinte: 'poxa, pode o que eu estou pagando aqui ser questionado judicialmente'. Na Justiça trabalhista, dificilmente o patrão ganha, quase sempre o empregado ou empregada, no caso, ganha", disse Bolsonaro.

O presidente disse que, se vetar, será "massacrado", mas, se sancionar, questionou se as mulheres teriam mais facilidade de conseguir emprego. Após as declarações de Bolsonaro, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pediu a devolução do texto para nova apreciação pela Casa, apontando para a mudança de mérito.