Assembleia Legislativa aprova decreto de calamidade pública do Ceará com validade até 30 de junho

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta quinta-feira (11) o decreto de calamidade pública do Estado, cuja validade se estenderá até 30 de junho. A medida passará a valer a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado, o que pode acontecer ainda hoje.

A matéria foi aprovada com uma emenda modificativa do deputado Renato Roseno (Psol), para reforçar as regras estabelecidas pela legislação federal para a situação de calamidade pública.

Com isso, o Governo do Estado poderá contratar serviços e comprar materiais, sem licitação, apenas para a prevenção e combate à Covid-19, além de poder descumprir alguns limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) durante o período, como o de contratação de pessoal para o enfrentamento da pandemia. Outras áreas devem seguir o trâmite normal.

De acordo com o líder do Governo na Casa, deputado Júlio César Filho (Cidadania), a medida vai permitir que o Governo abra mais mil leitos exclusivos para a Covid-19.

"Tudo isso é para desburocratizar todos os processos, tanto no investimento público na área da Saúde como também na contratação de pessoal. Nosso intuito, por parte do Poder Executivo, é abrir em dois meses mais mil leitos exclusivos para o tratamento de Covid-19", justificou.

O decreto de calamidade pública do Estado, no entanto, foi alvo de impasses entre parlamentares. Alguns deles alegam que a medida vai fazer com que prefeituras também enviem as solicitações de calamidade, mesmo as que já estão em uma situação ruim com a LRF.

Já parlamentares da base dizem que acreditam que a medida é necessária para lidar com o rápido aumento no número de casos, e que é "má-fé" pressupor uso irresponsável dos recursos públicos. Eles acrescentaram, ainda, que a transparência é mais cobrada no período e que os órgãos de fiscalização estão atentos.