Assembleia aprova calamidade e isenção de contas para população vulnerável

Os deputados estaduais aprovaram, ontem, os decretos que reconhecem estado de calamidade pública no Ceará e em Fortaleza, por causa da pandemia do coronavírus. Os decretos foram assinados, nesta semana, pelo governador Camilo Santana (PT) e pelo prefeito Roberto Cláudio (PDT). Os parlamentares também aprovaram proposta que autoriza o Governo do Estado a pagar as contas de água e energia de consumidores de baixa renda durante a crise na saúde.

A votação aconteceu em nova sessão virtual, em razão do isolamento social, e contou com a presença de mais de 30 deputados estaduais. Todas as matérias foram aprovadas por unanimidade. Os decretos de calamidade pública no Estado e em Fortaleza aprovados pela Assembleia têm validade até 31 de dezembro deste ano.

Com essa situação reconhecida, tanto o Estado como o Município ficam dispensados de atingir resultados fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e podem aumentar os gastos públicos enquanto durar a situação. Além disso, a contagem dos prazos fica suspensa.

O decreto estadual foi assinado pelo governador Camilo Santana (PT), na noite da última quarta-feira (1º). Ele justifica o pedido de reconhecimento do estado de calamidade no Ceará, justamente, visando flexibilizar a contagem de prazos e metas da LRF.

Segundo o governador, a aquisição de equipamentos, insumos e serviços para o tratamento de pacientes com a Covid-19 implica num aumento "significativo" nos gastos do poder público com a saúde. Despesas essas, diz o decreto, que não estavam previstas no orçamento do Estado.

Gastos

A necessidade desses bens também exigirá "significativo" investimento público. Sem contar, justifica o Governo, o impacto negativo da crise na economia brasileira, com "grandes repercussões" nos cofres federais, estaduais e municipais.

De acordo com o Governo Estadual, ainda que no Ceará tenha havido "grande zelo pelo equilíbrio fiscal, nos últimos anos", é "inequívoco" o impacto que a pandemia causará no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), hoje a principal fonte de arrecadação do Estado.

No decreto, o Governo diz que "medidas de ajuste" vêm sendo adotadas, como o corte de inúmeras despesas não essenciais, para evitar o contingenciamento de recursos públicos, uma medida que nem "sequer pode ser cogitada no atual momento".

Já em Fortaleza, a decretação de estado de calamidade pública foi solicitada pelo prefeito Roberto Cláudio diante de igual preocupação com a queda da arrecadação e o aumento das despesas do Município com o enfrentamento ao coronavírus.

O decreto já havia sido, inclusive, aprovado pela Câmara Municipal, na última terça-feira (31). Na justificativa, o prefeito aponta que o Imposto sobre Serviços (ISS), principal imposto municipal, deverá ser afetado.

Contas

Os deputados aprovaram também projeto de lei, enviado pelo Governo Camilo Santana, que autoriza o Estado a pagar as contas de água e esgoto, e de energia de consumidores de baixa renda durante três meses por conta da pandemia. De acordo com o projeto, o Estado vai pagar as contas de energia que não excederem o limite de consumo de 100 kWh por mês e as contas de água e esgoto que tiverem consumo de até 10 m³ por mês. A isenção das tarifas de energia deve beneficiar 534 mil famílias no Ceará.

No caso das contas de energia, emenda do líder do Governo, deputado Júlio César Filho (Cidadania), também garantiu o pagamento de todas as taxas, inclusive de iluminação pública, dentro do consumo de 100 kWh. Na mesma emenda, ficou estendida a isenção das contas a quem fez parcelamento e está com débitos.

Outra emenda aprovada ao texto, de autoria do deputado Elmano de Freitas (PT), assegura que a Enel efetuará as leituras e faturamentos dos imóveis em intervalos de, no máximo, 30 dias, garantindo, assim, que leituras sejam feitas uma vez por mês.