Assembleia aprova calamidade e isenção de contas para população vulnerável

As matérias foram aprovadas por unanimidade, ontem, em regime de urgência, durante sessão virtual. Além do Ceará, também foi reconhecido estado de calamidade pública em Fortaleza, conforme decreto do prefeito

Legenda: Isenção do pagamento de água e energia por famílias de baixa renda deve valer por três meses
Foto: Foto: Antônio Rodrigues

Os deputados estaduais aprovaram, ontem, os decretos que reconhecem estado de calamidade pública no Ceará e em Fortaleza, por causa da pandemia do coronavírus. Os decretos foram assinados, nesta semana, pelo governador Camilo Santana (PT) e pelo prefeito Roberto Cláudio (PDT). Os parlamentares também aprovaram proposta que autoriza o Governo do Estado a pagar as contas de água e energia de consumidores de baixa renda durante a crise na saúde.

A votação aconteceu em nova sessão virtual, em razão do isolamento social, e contou com a presença de mais de 30 deputados estaduais. Todas as matérias foram aprovadas por unanimidade. Os decretos de calamidade pública no Estado e em Fortaleza aprovados pela Assembleia têm validade até 31 de dezembro deste ano.

Com essa situação reconhecida, tanto o Estado como o Município ficam dispensados de atingir resultados fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e podem aumentar os gastos públicos enquanto durar a situação. Além disso, a contagem dos prazos fica suspensa.

O decreto estadual foi assinado pelo governador Camilo Santana (PT), na noite da última quarta-feira (1º). Ele justifica o pedido de reconhecimento do estado de calamidade no Ceará, justamente, visando flexibilizar a contagem de prazos e metas da LRF.

Segundo o governador, a aquisição de equipamentos, insumos e serviços para o tratamento de pacientes com a Covid-19 implica num aumento "significativo" nos gastos do poder público com a saúde. Despesas essas, diz o decreto, que não estavam previstas no orçamento do Estado.

Gastos

A necessidade desses bens também exigirá "significativo" investimento público. Sem contar, justifica o Governo, o impacto negativo da crise na economia brasileira, com "grandes repercussões" nos cofres federais, estaduais e municipais.

De acordo com o Governo Estadual, ainda que no Ceará tenha havido "grande zelo pelo equilíbrio fiscal, nos últimos anos", é "inequívoco" o impacto que a pandemia causará no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), hoje a principal fonte de arrecadação do Estado.

No decreto, o Governo diz que "medidas de ajuste" vêm sendo adotadas, como o corte de inúmeras despesas não essenciais, para evitar o contingenciamento de recursos públicos, uma medida que nem "sequer pode ser cogitada no atual momento".

Já em Fortaleza, a decretação de estado de calamidade pública foi solicitada pelo prefeito Roberto Cláudio diante de igual preocupação com a queda da arrecadação e o aumento das despesas do Município com o enfrentamento ao coronavírus.

O decreto já havia sido, inclusive, aprovado pela Câmara Municipal, na última terça-feira (31). Na justificativa, o prefeito aponta que o Imposto sobre Serviços (ISS), principal imposto municipal, deverá ser afetado.

Contas

Os deputados aprovaram também projeto de lei, enviado pelo Governo Camilo Santana, que autoriza o Estado a pagar as contas de água e esgoto, e de energia de consumidores de baixa renda durante três meses por conta da pandemia. De acordo com o projeto, o Estado vai pagar as contas de energia que não excederem o limite de consumo de 100 kWh por mês e as contas de água e esgoto que tiverem consumo de até 10 m³ por mês. A isenção das tarifas de energia deve beneficiar 534 mil famílias no Ceará.

No caso das contas de energia, emenda do líder do Governo, deputado Júlio César Filho (Cidadania), também garantiu o pagamento de todas as taxas, inclusive de iluminação pública, dentro do consumo de 100 kWh. Na mesma emenda, ficou estendida a isenção das contas a quem fez parcelamento e está com débitos.

Outra emenda aprovada ao texto, de autoria do deputado Elmano de Freitas (PT), assegura que a Enel efetuará as leituras e faturamentos dos imóveis em intervalos de, no máximo, 30 dias, garantindo, assim, que leituras sejam feitas uma vez por mês.

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