Assembleia aprova aplicação de multa para quem propagar fake news sobre coronavírus

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (29), durante sessão remota, projeto de lei que estabelece a aplicação de multa para quem divulgar notícias falsas intencionalmente, as chamadas fake news, por redes sociais e outros meios eletrônicos, sobre epidemias, endemias e pandemias, e consequentemente medidas de combate, no Ceará. A medida busca evitar que sejam compartilhadas informações falsas que possam gerar pânico e causar danos nas ações de combate ao novo coronavírus no Estado.

Autora da proposta, a deputada Augusta Brito (PCdoB) justificou que as fake news têm grande poder viral e, na maioria das vezes, são produzidas e divulgadas "com o objetivo de legitimar um ponto de vista ou prejudicar uma pessoa ou grupo (geralmente figuras públicas)". Sobre a crise sanitária no Ceará, ela disse que o pico da doença ainda está por vir e que o medo na população toma conta das redes socais e aplicativos de mensagens, criando um "terreno fértil" para disseminação de fake news, prejudicando o combate à doença.

Com a medida, o Governo Estadual pode aplicar multa de 50 a 500 Unidades Fiscais de Referência do Estado (Ufirce), o que equivale a cerca de R$ 200 a R$ 2,2 mil, a pessoas que divulgarem notícias falsas com assuntos relacionados à pandemia de má-fé. Ou seja, para prejudicar alguém. 

Para poder aplicar a medida, o Estado terá que provar que a pessoa divulgou a fake news de má-fé. A pessoa terá direito a se defender. Após a avaliação do caso, poderá ser aplicada uma multa. O valor deve ser compatível com a gravidade da ação.

Embates

Durante a discussão da matéria no plenário virtual, o tema foi alvo de vários embates entre parlamentares da base do Governo Camilo e de opocionistas alinhados ao Governo Bolsonaro. O deputado André Fernandes (PSL), por exemplo, se posicionou contrário à matéria, por alegar que fere a liberdade de expressão.

"Se o cidadão vai lá e publica alguma coisa referente ao Governo do Estado, e que até então não consegue provar, esse projeto vai multar em até R$ 2.500 esse cidadão. Eu defendo a liberdade de expressão. Não existe uma Corte Suprema para apontar e dizer: esse agiu de má-fé, esse merece ser multado. Defendo a liberadade de expressão e que os deputados me chamem do que quiserem. Eu tenho nojo de ditadura. Se me sentir ofendido, eu processo", destacou.

O líder do Governo Camilo na Casa, deputado Júlio César Filho (Cidadania), lamentou a posição de Fernandes e disse que eles, como parlamentares, que carregam votos da população, têm uma obrigação redobrada de não confundir liberdade expressão com fake news, procurando sempre confirmar antes a veracidade do conteúdo antes de disseminá-lo.

"Parlamentar tem autonomia de levar qualquer assunto à tribuna porque está dentro da sua prerrogativa e resguardado pela Constituição, mas ele tem que ter autonomia também para primeiro confirmar as informações para depois subir na tribuna. Da mesma forma, qualquer cidadão. Nós, antes de tudo somos cidadãos, e temos o dever de confirmar antes para não espalhar mentiras", alegou.

"Infelizmente, nós temos uma fábrica de fake news no Brasil, e no Estado do Ceará não é diferente, inclusive, (com) fake news sendo assinada por parlamentares", acrescentou.

O presidente da Casa, deputado José Sarto (PDT),também defendeu a proposta, apontando que apesar de parecerem "atraentes", informações falsas não são reais.

"Hoje, parece que a mentira é mais atraente. As pessoas se deixam seduzir muito mais frequentemente pela mentira, porque a verdade às vezes é monótona, entediante. A política normal tem seus métodos, sua burocracia, e nenhum político normal, aqui ou na China, ou nos Estados Unidos, consegue reverter, por exemplo, indicadores sociais da noite para o dia", ressaltou.

Outros projetos

Outros projetos foram aprovados, como o que determina o uso e fornecimento obrigatório de máscaras em estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e bancários instalados no Ceará. A medida, proposta por Augusta Brito, Romeu Aldigueri (PDT) e Leonardo Pinheiro (PP), busca frear o contágio da Covid-19.

O outro projeto determina que condomínios residenciais, por meio dos síndicos ou administradores, devem informar aos órgãos de Segurança Pública do Estado sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente e idosos. 

Além dessas medidas, os parlamentares também aprovaram projetos de indicação de deputados, com solicitações ao Governo do Estado, e a Proposta de Emenda à Consituição (PEC) que prorroga contratos temporários de servidores estaduais por 12 meses.

Calamidade

Os parlamentares também aprovaram decreto de calamidade para mais três municípios cearenses: Jardim, Banabuiu e Massapê.