A pedido de Trump, Bolsonaro quer MP para mudar lei de TV paga no país

Não há como a transação prosperar porque a legislação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) vigente desde 2011 restringe a participação acionária cruzada entre operadoras de telefonia (AT&T) e grupos de conteúdo (Time Warner)

Legenda: Assessores de Bolsonaro afirmam que o negócio entrou na lista de exigências do governo americano entregue ao Brasil como parte da parceria estratégica
Foto: José Cruz/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro determinou que o Ministério da Economia e o da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação preparem uma medida provisória modificando a lei da TV paga no país para atender a um pedido do presidente dos EUA. Donald Trump quer a aprovação da compra da Time Warner pela gigante AT&T no Brasil. 

O negócio de US$ 85 bilhões (R$ 334,5 bilhões) foi anunciado em outubro de 2016 e envolve 18 países. No Brasil, já passou pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

A transação foi aprovada porque, segundo o Cade, a concentração de canais decorrentes dessa operação não será maior que 20%. O grupo Time Warner controla canais como CNN, HBO, Cartoon Network, DC Comics, dentre outros.

Na Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), no entanto, não há como a transação prosperar porque a legislação vigente desde 2011 restringe a participação acionária cruzada entre operadoras de telefonia (AT&T) e grupos de conteúdo (Time Warner).

A lei determina que uma tele pode ter até 50% do capital de uma produtora de conteúdo (emissora, estúdio ou produtora), que, por sua vez, só pode deter até 30% de uma tele.

No passado, essa restrição impôs à Globo retirada do controle da Sky, empresa de TV e internet por satélite. Hoje, ela permanece na empresa como acionista minoritário (cerca de 5% de participação).

O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-RJ) acompanhava esse assunto desde as primeiras conversas entre seu pai e Trump em torno de um projeto de alinhamento estratégico entre os dois países.

Prestes a ser sabatinado no Senado para ocupar o posto de embaixador nos EUA, o deputado publicou um vídeo na quarta-feira (7), no YouTube, defendendo o fim das restrições na TV paga. "Há quem diga que essa lei foi criada para reduzir a concorrência e favorecer uma famosa emissora de TV", disse.

"Dentro do governo Bolsonaro existem pessoas que dão como certa uma medida provisória a fim de acabar com essa proibição. Quem for operador vai poder ser produtor de conteúdo, e você vai poder assistir à sua série." Consultado, não respondeu até a conclusão deste texto.

Apesar das desavenças de Trump com a CNN, o presidente americano decidiu encampar o pleito da gigante AT&T, que só aguarda a aprovação da Anatel para que a junção das duas companhias seja finalizada. Outros 17 países já aprovaram a operação.

Exigência dos EUA

Assessores de Bolsonaro afirmam que esse negócio entrou na lista de exigências do governo americano entregue ao Brasil como parte da parceria estratégica. Executivos da AT&T também pressionaram diretamente o ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação, Marcos Pontes, que delegou a seus auxiliares uma solução para o impasse.

Em parceria com o Ministério da Economia, é preparada uma medida provisória que, até o momento, nada mais faz do que revogar dois artigos da legislação vigente. A reportagem teve acesso à minuta da MP. Caso fosse enviada a Bolsonaro da forma como está, acabaria com as restrições à propriedade cruzada e permitiria que operadora de telefonia adquirisse direitos de transmissão de eventos esportivos, por exemplo.

Cientes desse plano, emissoras como Globo, Band e Record, e gigantes da internet como Facebook, Google e Netflix foram ao ministério. A Abert, associação que representa o setor, disse que não fechou um posicionamento sobre o assunto. Mas, ao ministério, esses grupos disseram concordar com o fim da restrição acionária entre produtores e distribuidores.

Em troca, a nova lei deveria enquadrar, explicitamente, a transmissão de canais ou a distribuição de pacotes de TV via internet como um serviço de internet e não como um serviço de TV paga.

O ministério concedeu mais dez dias para receber as contribuições oficiais antes de enviar a MP para a Casa Civil. Para os grupos de mídia, essa será a nova fronteira de difusão de conteúdo.

Grupos de mídia

A Globo vem investindo pesado na oferta de seus programas pelo Globoplay. A Record também oferece canais, como a ESPN, pelo PlayPlus. Estrangeiros, como a Disney, se preparam para disponibilizar mais canais no Brasil. Por isso, os produtores de conteúdo querem apaziguar o clima de insegurança jurídica deflagrado pelo caso AT&T. Pretendem evitar o que ocorreu recentemente com a Fox.

Após reclamação da operadora Claro, a Fox foi alvo de medida cautelar da área técnica da Anatel exigindo que houvesse uma operadora autenticando os acessos de usuários que buscassem canais do grupo americano pela internet.

A Justiça cassou a decisão afirmando que os dois serviços não se confundem e, na internet, não pode existir regulação. O conselho da Anatel ainda não tinha julgado o mérito da medida cautelar de sua área técnica. Com o revés na Justiça, avisou o governo que nada poderia ser feito sem mudança legal.

No Congresso, três projetos de lei propõem o fim das restrições de propriedade cruzada na TV paga. Até o momento, o mais aceito pelos setores envolvidos é o do senador Ciro Nogueira (PP-PI). Nele, a difusão de conteúdo pela internet é tratada como querem os radiodifusores, e as operadoras poderiam produzir e transmitir conteúdo.

O projeto do senador Vanderlan Cardoso (PP-GO) é o que está mais avançado porque foi o primeiro a ser apresentado, no início de julho. O projeto altera os dois artigos da lei da TV paga para permitir que teles e grupos de mídia possam cruzar participações societárias, sem teto definido. Uma tele poderia deter o controle de um estúdio de cinema ou uma produtora de seriados.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) desagradou o setor ao propor que, mesmo na internet, os canais devem seguir regras da TV paga, com cumprimento de cotas para conteúdo nacional, por exemplo.

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