MP entra com ação para impedir movimento grevista de associações de profissionais de segurança

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) entrou com uma ação na Justiça nesta segunda-feira (17) para impedir movimento grevista promovido por cinco associações de profissionais de segurança. O conteúdo da ação foi divulgado em coletiva realizada no início da tarde desta segunda-feira (17). A ação pede, em caso de paralisação total ou parcial da categoria, o bloqueio das contas destas associações.

O MPCE requer que as associações "abstenham-se de atuar, promover, de convocar, de financiar, ainda que indiretamente, ou de participar, pela fala ou presença de qualquer dos membros de sua diretoria, de assembleia ou quaisquer outros tipos de reuniões voltadas para discussão de melhorias salariais, estrutura de trabalho e conquistas para a carreira militar". A pena é de multa de R$ 200 mil por episódio descumprido.

Há previsão ainda de multa de R$ 500 mil em caso de realização de assembleias ou reuniões nas "quais seja previsível a ocorrência de deliberação, provocada ou não por seus dirigentes, sob a declaração de greve". Caso a Justiça aceite o pedido, as categorias podem ter de pagar R$ 1 milhão, por dia, em caso de paralisação total ou parcial das atividades da Polícia Militar e/ou do Corpo de Bombeiros".  

A ação é contra a Associação dos Profissionais da Segurança (APS), Associação dos Policiais e Bombeiros Militares e seus Familiares (Aspra), Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (Aspramece), Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (Assof) e Associação Beneficente dos Subtenentes e Sargentos PM/BM do Estado do Ceará. 

Conforme o Ministério Público, as instituições estariam agindo como sindicatos, desrespeitando "as proibições constitucionais de sindicalização e greve de militares". 

Protesto

No último dia 6 de fevereiro, policiais militares, bombeiros e parentes dos servidores se reuniram no entorno da Assembleia Legislativa do Ceará, protestando contra a proposta de reajuste apresentada pelo Governo do Estado.

Após a manifestação, representantes da categoria e do Estado realizaram reuniões para fechar um acordo. No dia 13, governo e associações anunciaram que a proposta de reajuste para policiais e bombeiros militares havia sido aprovada em reunião com. Mas, após o anúncio do acordo, representantes da categoria voltaram a público para dizer que os policiais não aceitaram a proposta. Mesmo após o acordo, servidores militares marcaram reunião por meio das redes sociais para decidir os próximos passos do movimento.

Liminar

Antes do julgamento do mérito, marcado para esta segunda-feira (17), a Justiça do Ceará havia revogado uma liminar que impedia a prisão de policiais e bombeiros militares que promovessem movimentos grevistas ou manifestações no Estado. 

Sendo assim, os agentes de segurança estavam suscetíveis à prisão ou mesmo a sofrer outras sanções. A decisão, datada do dia 5 de fevereiro, foi da desembargadora Francisca Adelineide Viana, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Anteriormente, a própria magistrada havia concedido a liminar no habeas corpus coletivo que impedia a punição aos militares. No entanto, após o Estado entrar com uma ação contra, a desembargadora mudou o entendimento e revogou a liminar, justificando a "ainda mais essencial" atuação das forças de segurança em períodos como o Carnaval.

Por meio da Promotoria de Justiça Militar, o Ministério Público do Ceará (MPCE) recomendou que o comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Ceará faça intervenções, caso os policiais realizem manifestações ou paralisações.