Reforma da Previdência dos militares avança no Congresso

A reforma da Previdência dos militares avançou na Câmara dos Deputados, em meio a alguns protestos dos integrantes das Forças Armadas, mas deve seguir direto para análise do Senado Federal, já que a proposta tramitava em caráter conclusivo de comissão.

O Projeto de Lei (PL) nº 1.645/2019, que altera regras de aposentadoria dos integrantes das Forças Armadas, além de reestruturar as carreiras, foi aprovado pela comissão especial na última terça.

A reforma aprovada pela comissão foi proposta pelo Governo, elaborada pelo Ministério da Defesa e pelo Ministério da Economia. A grande mudança foi a inclusão, no projeto, de policiais militares e bombeiros, hoje subordinados a legislações estaduais e que, agora, terão suas condições para aposentadoria equiparadas às das Forças Armadas.

Para o Governo Federal, a reforma do sistema de proteção social dos militares é autossustentável.

O Ministério da Economia estima que a União deixará de gastar R$ 10,45 bilhões em dez anos. A reforma da Previdência dos trabalhadores do regime geral, já aprovada pelo Congresso, vai economizar mais de R$ 800 bilhões no mesmo período.

Como o projeto tramita em caráter conclusivo, o texto final segue para análise do Senado Federal. Isso, se não houver recurso com, pelo menos, 51 assinaturas para ser analisado no plenário da Câmara. O Psol anunciou ter mais de 70 nomes com esse objetivo.

A oposição terá o prazo de cinco sessões do Plenário para apresentar um pedido contra a "Apreciação Conclusiva de Comissões". Em recentes declarações, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu a conclusão da proposta na comissão.

O ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva, classificou como "justo e necessário" o projeto de lei. Na avaliação dele, os senadores também devem manter o teor do texto e a votação final deve se dar até o fim deste ano. "O projeto é justo e necessário. Tenho plena confiança de que os parlamentares estão convencidos disso. O projeto está bem azeitado, e os comandantes das polícias militares também apoiam o texto".

Cearense

O deputado federal Capitão Wagner (Pros) foi o único parlamentar cearense que integrou a comissão especial que analisou o mérito da matéria.

Para ele, a proposta traz mudanças significas na aposentadoria como um adicional para os militares, cria contribuição para quem está aposentado e para quem é pensionista, aumenta a arrecadação, além de reestruturar as carreiras dos militares.

"Parte dos militares federais não se sentiram atendidos nas propostas, principalmente as praças. Esse é ponto negativo, mas como ela tratava de uma necessidade de reajuste e trazia uma reestruturação da carreira, quem votou, votou de forma correta", alegou.

Mudanças

Entre as mudanças na reforma da Previdência dos militares, está o tempo mínimo: para passar à inatividade, o texto aprovado determina que o tempo mínimo de serviço subirá de 30 para 35 anos. Desses, ao menos, 25 precisam ser de atividade militar, tanto para homens como para mulheres.

Já a remuneração será igual ao último salário (integralidade), com os mesmos reajustes dos ativos (paridade).

As contribuições referentes às pensões para cônjuge ou filhos, por exemplo, vão aumentar dos atuais 7,5% da remuneração bruta para 9,5% em 2020 e 10,5% em 2021. Pensionistas, alunos, cabos e soldados e inativos, atualmente isentos, passarão a pagar essa contribuição, que incidirá ainda em casos especiais. As regras para as Forças Armadas foram estendidas aos PMs e bombeiros. Os militares estaduais também asseguraram a integralidade e a paridade.