Prefeitos querem destravar receita do ISS, royalties e salário-educação

A crise nos cofres públicos municipais fez com que dezenas de prefeitos do Ceará, reunidos, nesta segunda-feira (11), na sede da Associação dos Municípios do Ceará (Aprece), enumerassem uma série de pautas conjuntas e urgentes para demandar deputados federais cearenses no Congresso Nacional.

Entre os principais mecanismos a serem destravados em Brasília, estão pelo menos três pontos que podem aliviar o déficit econômico dos prefeitos: os repasses dos royalties do petróleo, do salário-educação e do Imposto Sobre Serviço do cartão de crédito. O movimento tem o objetivo de recuperar a perda quase bilionária acumulada nos últimos dez anos.

Os pontos urgentes colocados como prioridade aos deputados estão travados no Supremo Tribunal Federal (STF). É o caso, por exemplo, da distribuição de cotas do salário-educação. Ainda em novembro do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu, ao pedir vistas, o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 188, dos nove estados nordestinos, que pedem a revisão da distribuição do recurso. 

Os estados querem que os valores sejam distribuídos conforme a quantidade de alunos matriculados na rede pública de ensino. Hoje, a metodologia é feita de acordo com a arrecadação local, uma afronta à Constituição, segundo a provocação dos estados, já que não há comprometimento com o fim das desigualdades regionais e sociais.

A expectativa é que a bancada do Ceará, em Brasília, com o apoio das demais bancadas do Nordeste, faça um trabalho de bastidores com os ministros do Supremo para acelerar o julgamento das questões que podem resolver parte dos problemas das Prefeituras.

O novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) também é pauta urgente dos prefeitos cearenses. Em matéria publicada no último domingo (10), o Diário do Nordeste mostrou que o Ceará perdeu, apenas com o Fundo, R$ 677 milhões na última década. Tal valor, no entanto, pode ser ainda maior, chegando próximo à cifra de R$ 1 bilhão. 

Os valores publicados tiveram como base apenas o reajuste da fatia de 60% que tem como função pagar o salário dos professores. Há casos em que prefeitos utilizam todo o recurso para custear a folha. A regra, no entanto, é o uso de 80% desse valor apenas para o magistério .

Bancada

Líder da bancada do Ceará no Congresso, o deputado federal Domingos Neto (PSD) adiantou que os cearenses terão uma reunião na próxima quinta-feira (14) com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para colocar as pautas na mesa de negociação. A base frágil do presidente Jair Bolsonaro (PSL) é estratégia para sensibilizar o Governo que entra no terceiro mês de gestão. 

“Sabemos que é nos municípios onde é prestado o serviço público de Saúde, de Educação, onde grande parte das demandas acaba caindo nas costas dos prefeitos, que estão vivendo hoje um problema gravíssimo da situação fiscal, financeira, e que grande parte das soluções está em Brasília”. 

No encontro, segundo o parlamentar, foram discutidos ainda o percentual de 1% extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a prorrogação do Fundeb, “readequando alguns critérios que hoje têm sido de grande impacto nos municípios”. 

O deputado federal André Figueiredo (PDT), por sua vez, afirmou que “a pauta municipalista, hoje, parte de um diagnóstico extremamente caótico que vive a maior parte dos municípios brasileiros" e que, por esse motivo, “o Congresso Nacional está atento a todas essas necessidades”. 

“Nós temos alguns projetos que ficaram travados e que podem significar uma receita adicional aos municípios, como a questão do retorno à Câmara do projeto da cessão onerosa do petróleo. Certamente vai representar um alívio no fluxo de caixa das Prefeituras”, disse o pedetista. Líder do partido na Câmara dos Deputados, o parlamentar diagnosticou que “hoje há uma concentração de recursos muito grande em torno da União, o que prejudica a base de tudo, que é o município brasileiro”. 

Aprece

O presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Nilson Diniz, pontuou que “todas as políticas são executadas nos municípios e que, para serem efetivadas, elas têm que passar no Congresso”. 

“Então, naturalmente, os nossos deputados, os nossos senadores, são muito importantes para que essas políticas sejam efetivadas lá. Nós temos aqui hoje a discussão de uma pauta, primeiro uma pauta emergencial, e uma pauta estruturante. Os nossos municípios, especialmente os de pequeno e médio porte, vivem uma situação de muita dificuldade. O Brasil passa por isso, vocês sabem que sete estados brasileiros decretaram calamidade financeira”.

De acordo com a Aprece, cerca de 70 gestores cearenses participaram da reunião de ontem, ao lado da metade da bancada do Nordeste que se comprometeu a militar em torno da liberação de recursos para as Prefeituras.