Agentes de trânsito protestam nesta terça-feira (17)

Os agentes da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania (AMC) realizam ato na Câmara Municipal nesta terça-feira (17), manifestando-se contra o requerimento 20/2015, de autoria do vereador Márcio Cruz, que visa garantir à Guarda Municipal atribuições de controle e ordenamento do trânsito. 

Para a categoria, a lei 13.022/2014, também conhecida como Estatuto Geral da Guarda Municipal possui ilegalidades. Além disso, vários tribunais já questionam a lei, por conta da inconstitucionalidade dessa medida, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. 

Os agentes de trânsito colocam também que a Constituição é clara, ao especificar o papel das Guardas Municipais, no art. 144, parágrafo 8º que diz que os "Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei", ou seja, a guarda municipál não teria permissão para atuar como agente fiscalizadora. 

Como Fortaleza já possui o próprio órgão de trânsito, a AMC, criada em 2000, bem como possui a carreira de agente de trânsito, ambos criados pela lei municipal nº 8.419, de 31 de março, os agentes afirmam que a cidade encontra-se devidamente adequada e segura no que diz respeito a gestão e fiscalização de trânsito, sendo a aprovação da nova lei considerada duvidosa e de insegurança jurídica.