Procurador-geral de Justiça defende a tese de latrocínio

Procurador-geral de Justiça (PGJ), Plácido Barroso Rios, defende que não há inconsistência na denúncia do Ministério Público que responsabiliza, ao apontar latrocínio, os suspeitos de ataque a banco por todas as mortes decorrentes da ação em 7 de dezembro no município de Milagres. Para o procurador, não há incompatibilidade caso (em tom de suposição) os policiais militares tenham apertado o gatilho para as mortes, assunto acompanhado por outro núcleo do MPCE.

"Houve muitas atecnias, e os policiais vão responder pelos delitos que eles tenham cometido, mas eles (assaltantes) são responsáveis por tudo. Não é dizer que mataram os reféns. Mas que o assalto foi condição sine qua non para tudo o mais ter acontecido. Se o roubo não fosse realizado, nada teria acontecido. Não é uma tese mirabolante que o Ministério Público tá adotando. É aceita nos tribunais. É jurisprudência. A tese é para desmotivar, censurar fortemente o bandido. Para ele entender que se ele vai pegar refém, se prepara, (que) a pena é 20 a 30 anos"

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O procurador-geral preside tanto o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), que denuncia os assaltantes, quanto o Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc), que denunciará os policiais militares por delitos cometidos.

O procurador questionou a reportagem de ontem, em que revelamos o teor da denúncia do MPCE e apontamos contradições, conforme conhecemos informações contidas nos inquéritos. Desde dezembro, a investigação do Sistema Verdes Mares tem revelado importantes fatos e desdobramentos da ocorrência de Milagres, em meio ao silêncio dos órgãos envolvidos na investigação, sob sigilo judicial.

Após descrever os principais detalhes da matança, a revelação principal, em março de 2019, foi a confirmação de que suspeitos e reféns foram mortos pelos fuzis da PM.

"É uma interpretação"

Em visita ao SVM, "no intuito de esclarecer", Plácido aponta que não há divergências entre os promotores quanto à denúncia por latrocínio. "Essa tese jurídica é uma interpretação, mas todos os colegas concordaram, 'a gente tem que ir pro latrocínio consumado, pena de 20 a 30 anos'. A gente sempre partiu do prisma: eles são responsáveis por tudo". Afirma, ainda, que "a Justiça diz que quando o réu está preso, preciso denunciá-lo. Por isso, nós corremos".

Questionado pela reportagem sobre a necessidade da denúncia por latrocínio meses antes das conclusões do inquérito, e quando já se poderia configurar/denunciar (contra os assaltantes) associação criminosa, posse de arma de fogo, roubo de veículos e sequestro, suficientes para manter a prisão preventiva, o representante do Ministério Público admitiu que se trata de defender a tese da "pena máxima". Para isso, haveria mais que fundamentos para considerar o evento das mortes. Indagado se não haveria incompatibilidade em apontar duas diferentes qualificações de crime resultantes em uma mesma vítima (sendo latrocínio para os assaltantes e homicídio para os policiais), a exemplo dos reféns, Plácido Rios enfatiza que é perfeitamente cabível e coerente os dois possíveis apontamentos, sem discordância.

A tese na prática

Para melhor entendimento das colocações do procurador-geral, citamos o caso do refém empresário João Batista, morto enquanto era mantido como escudo com os familiares. De acordo com o procurador-geral, não haveria incompatibilidade (em tom de suposição) se o PM tiver apertado o gatilho, ser, então, denunciado por homicídio e, ao mesmo tempo, os assaltantes por latrocínio pela morte do empresário.

Os novos desdobramentos, diante das seguidas revelações da reportagem, mostram o tamanho da madrugada em Milagres. Sob a cortina do "segredo de Justiça", organismos que se debruçam sobre o caso estão diante de uma nova etapa: não é mais a narrativa dos policiais divergindo das testemunhas oculares (e as câmeras de vigilância), mas sobre o que fazer diante de todo o apurado pela Polícia Civil.

Especialistas em Direito Penal consultados pelo Sistema Verdes Mares, em divergência ao entendimento do Ministério Público, acreditam estar mantida uma clara incompatibilidade para latrocínio e homicídios sobre as mesmas mortes. Por questões de haver sigilo judicial das informações compartilhadas para análise, optou-se por não identificar: "Essa intenção de atribuir as responsabilidades aos eventuais participantes da tentativa de roubos, mortes, que na verdade não foram pra garantir o resultado do roubo, como no caso da abordagem da Polícia, são totalmente suspeitas. Está dizendo que qualquer evento com morte que acontecer qualifica o crime. Mas posso num único fato ter responsáveis diferentes, autônomos? Nunca".