Senado aprova novo Marco do Saneamento Básico no Brasil

A proposta de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB), aprovada em votação simbólica, abre caminho para a exploração privada dos serviços de saneamento. O projeto segue, agora, para a Câmara dos Deputados

Legenda: Senador Tasso Jereissati, autor da proposta, dialoga com Randolfe Rodrigues e Lucas Barreto
Foto: Foto: Agência Senado

Em votação simbólica, o plenário do Senado aprovou, na manhã desta quinta-feira (6), o novo Marco Legal para o Saneamento Básico no Brasil. O PL 3.261/2019 foi apresentado na última segunda-feira (3) pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), para substituir a Medida Provisória (MP) 868/2018, sobre o mesmo assunto, que no mesmo dia perdeu a validade antes de ser votada na Câmara. A matéria, agora, segue para análise dos deputados.

O texto dá sinal verde para a exploração privada dos serviços de saneamento. A Agência Nacional de Águas (ANA) terá a responsabilidade de estabelecer normas de referência para o setor. Além de "buscar a universalização e a modicidade tarifária", as regras devem "estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência" e a "sustentabilidade econômica na prestação dos serviços".

Ainda segundo o projeto, a prestação do serviço por empresas privadas depende de contratos de concessão. Entre outros pontos, o texto proíbe a celebração de contratos de programas, convênios, termos de parceria ou outros instrumentos considerados de natureza precária. Assegura, contudo, a execução daqueles que estejam em vigor na data de sanção da lei.

Caso a empresa estatal de saneamento seja privatizada, os contratos em andamento podem ser substituídos por concessões. A proposta aprovada no Senado também acaba com o direito de preferência das companhias estaduais.

Municípios

Para tentar resolver uma das críticas à proposta original, a de que municípios pequenos, pouco atrativos economicamente, ficariam esquecidos, outro ponto inserido no texto permite a formação de blocos. Nesse caso, uma única empresa poderá prestar serviço a um bloco de municípios.

Inicialmente, a proposta obrigava municípios a licitarem a concessão dos serviços de água e esgoto ao fim do contrato, mas no plenário foi aprovado que "é facultado a qualquer interessado propor ao prestador dos serviços, a qualquer tempo, projeto de parceria com vistas à universalização dos serviços".

"Essa proposta vai atingir exatamente e somente os municípios pobres do País. Quem não tem saneamento básico hoje são os municípios pobres do País. A Avenida Paulista, Morumbi, Copacabana, Ipanema não têm problema de saneamento básico", sustentou Tasso Jereissati. "Quem tem são os municípios pobres da Bahia, do Nordeste, do Ceará, do Maranhão, que não têm saneamento básico hoje. E aparentemente os discursos são feitos, as argumentações são feitas, como se existisse saneamento básico nessas cidades hoje", continuou.

Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse encarar a proposta com um misto de esperança e temor. Segundo ele, é certo que o atual modelo fracassou, mas seria necessário mais tempo para resolver as controvérsias do projeto. Junto a outros senadores, Randolfe chegou a pedir o adiamento da votação, mas recebeu do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a garantia de que o texto voltará à Casa depois de analisado pela Câmara e de que haverá tempo suficiente para posteriores alterações, caso necessárias.

"Gostaria apenas de fazer a minha manifestação para demonstrar minha satisfação na votação desta matéria tão importante para o País. Se nós tivéssemos que fazer 80% de todo o saneamento no Brasil, nós gastaríamos mais de R$ 600 bilhões, 80% de toda a coleta e tratamento de esgoto. E infelizmente nós não temos esses recursos", disse, por sua vez, Kátia Abreu (PDT-TO).

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