Reclamação do PDT no Supremo
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Redação
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Está com o ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Brito, desde a última segunda-feira, a Reclamação do PDT contra a posse dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, deputado Pedro Timbó (PSDB) e do Tribunal de Contas dos Municípios, deputado Francisco Aguiar (PSB), recém indicados pela Assembléia Legislativa do Ceará, embora ainda não nomeados pelo governador Lúcio Alc^}antara.
O PDT alega, na Reclamação, que as indicações dos deputados para vagas de conselheiros nos dois Tribunais estão ferindo decisão do Supremo Tribunal que suspendeu dispositivos da Constituição do Estado do Ceará que permitiam ao governador nomear livremente conselheiros para o TCE e TCM quando não houvesse auditor ou procurador do Ministério Público Especial.
CONCURSO - O projeto de lei contido em mensagem do Tribunal de Contas do Estado (TCE), autorizando concurso público para seis cargos de auditor e procurador de contas, foi aprovado ontem na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Assembléia Legislativa. A matéria, que tramita na Casa desde abril deste ano, encontrava-se sob questionamento de deputados governistas, que vinham sendo pressionados pelo TCE para aprovar a matéria.
O projeto foi aprovado na CCJ com a supressão do artigo 11 da proposta original, que definia o subsídio para os cargos. O valor previsto para o cargo de procurador era de R$ 17.251,45 e para auditores o subsídio seria de R$ 15.526,31. No entanto, os deputados entenderam, com base em leis estaduais e na Constituição cearense, que o subsídio do cargo de auditor tem de estar vinculado ao teto percebido pelos deputados estaduais, R$ 9.540.
A realização do concurso é considerada urgente pelo Tribunal, já que decorre de exigência constitucional. O cargo de auditor estava criado na estrutura do TCE desde 1995, sem no entanto estarem com subsídio regulamentado. Os procuradores de contas só passarão a existir no quadro funcional da Corte de Contas a partir da aprovação do projeto de lei.
A matéria passará ainda pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e Orçamento, Finanças e Tributação antes de ir a plenário. O concurso prevê três vagas para cada carreira no TCE.
O PDT alega, na Reclamação, que as indicações dos deputados para vagas de conselheiros nos dois Tribunais estão ferindo decisão do Supremo Tribunal que suspendeu dispositivos da Constituição do Estado do Ceará que permitiam ao governador nomear livremente conselheiros para o TCE e TCM quando não houvesse auditor ou procurador do Ministério Público Especial.
CONCURSO - O projeto de lei contido em mensagem do Tribunal de Contas do Estado (TCE), autorizando concurso público para seis cargos de auditor e procurador de contas, foi aprovado ontem na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Assembléia Legislativa. A matéria, que tramita na Casa desde abril deste ano, encontrava-se sob questionamento de deputados governistas, que vinham sendo pressionados pelo TCE para aprovar a matéria.
O projeto foi aprovado na CCJ com a supressão do artigo 11 da proposta original, que definia o subsídio para os cargos. O valor previsto para o cargo de procurador era de R$ 17.251,45 e para auditores o subsídio seria de R$ 15.526,31. No entanto, os deputados entenderam, com base em leis estaduais e na Constituição cearense, que o subsídio do cargo de auditor tem de estar vinculado ao teto percebido pelos deputados estaduais, R$ 9.540.
A realização do concurso é considerada urgente pelo Tribunal, já que decorre de exigência constitucional. O cargo de auditor estava criado na estrutura do TCE desde 1995, sem no entanto estarem com subsídio regulamentado. Os procuradores de contas só passarão a existir no quadro funcional da Corte de Contas a partir da aprovação do projeto de lei.
A matéria passará ainda pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e Orçamento, Finanças e Tributação antes de ir a plenário. O concurso prevê três vagas para cada carreira no TCE.
