Novas regras de distribuição do ICMS são esperadas por municípios

Governo do Estado enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa aumentando repasses do ICMS para os municípios que melhorarem os índices de qualidade da Saúde. O projeto ainda vai ser lido e votado pelos deputados estaduais

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Legenda: A proposta do Governo do Estado deve ser lida amanhã em plenário para, assim, começar a tramitar na Casa
Foto: Fabiane de Paula

Já está na Assembleia Legislativa projeto de lei do Governo do Estado que aumenta o repasse de verbas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os municípios cearenses que atingirem metas na Saúde. O montante a ser distribuído às prefeituras deve subir de R$ 175 milhões para R$ 525 milhões e a expectativa é de que as novas regras estimulem investimentos no interior em meio à pandemia de Covid-19.

A Mensagem deve ser lida na sessão de amanhã (24) da Assembleia. A proposta é uma adequação à Emenda Constitucional nº 108, aprovada neste ano pelo Congresso Nacional, que muda os percentuais de distribuição do ICMS para as prefeituras.

O ICMS é um imposto arrecadado a partir de tudo o que é comercializado e, portanto, uma das principais receitas do Estado. A Constituição determina que 25% do "bolo" deve ser repartido aos municípios.

A legislação já estabelecia a forma como o dinheiro seria distribuído: 75% de acordo com o Valor Adicionado Fiscal (VAF), que é a produção econômica do município, e os 25% restantes ficariam a cargo da definição dos governos estaduais, sendo, no mínimo, 10% destinados com base nos indicadores de educação.

Regras

Pela Lei Estadual, os 25% são distribuídos assim: 18% de acordo com o índice municipal de qualidade da Educação; 5% de acordo com o índice municipal de qualidade da Saúde e 2% de acordo com o índice municipal de qualidade do meio ambiente.

A emenda aprovada à Constituição Federal neste ano mudou o percentual do ICMS a ser distribuído de acordo com o VAF. Agora é de, no mínimo, 65%. Com isso, o montante que ficou para que os estados repartam como quiserem aumentou para 35%.

A partir dessa mudança, o Governo do Estado quer aumentar de 5% para 15% o percentual de repasse de acordo com os índices da Saúde. No projeto encaminhado à Assembleia com as novas regras, o governador Camilo Santana (PT) frisa o papel dos municípios de contribuição com o serviço de saúde.

Segundo a líder do Governo na Assembleia, deputada estadual Augusta Brito (PCdoB), o repasse de ICSM do Estado considerando os indicadores da Saúde vai aumentar de R$ 175 milhões para R$ 525 milhões. Os critérios, diz ela, serão definidos pela Secretaria de Saúde do Estado. "Foi feito um estudo de quais eram os piores índices. Então esse percentual maior é para premiar os municípios que melhor cumprirem esses critérios".

Municípios

Para o presidente da Associação dos Municípios do Estado (Aprece), Nilson Diniz, as novas regras criarão condições às prefeituras para investirem mais em Saúde, em especial em meio à pandemia.

"Vão ser criados critérios, por exemplo: mortalidade infantil, mortalidade materna. O Governo vai premiar as unidades básicas de saúde, ver se (as prefeituras) atingiram as metas. Vai ter diagnóstico, monitoramento e premiação. Vamos fazer o Paic na Saúde e inovar, é um passo à frente para o Estado", diz, em alusão ao Programa de Alfabetização na Idade Certa (Paic), criado para premiar os municípios com melhores resultados em Educação.

Diniz frisa que foi importante a mudança no percentual de distribuição do ICMS pelo VAF. "Porque 80% do ICMS produzido no Estado está em Fortaleza e na Região Metropolitana. Na hora que o Governo faz essa redistribuição, os prefeitos vão ter condições de melhorar índices da Saúde".

A deputada estadual Fernanda Pessoa (PSDB), que faz oposição, diz que analisará o projeto quando começar a tramitar. Ela vê como positiva a iniciativa, mas espera não ver cobranças de contrapartidas.

"É uma forma de ajudar os prefeitos nesse momento de pandemia, de olhar para os municípios, mas precisa analisar para saber se é só isso ou existe algo a mais exigindo dos municípios". O projeto de lei não trata de contrapartidas, apenas de percentuais de distribuição do ICMS.

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