Mais de 800 mil cearenses não têm direito a pedir informação via LAI às prefeituras
Os casos foram identificados nos portais dos municípios de Aquiraz, Ararendá, Barbalha, Barro, Caucaia, Guaiúba, Maracanaú, Parambu e Quixelô
Nove prefeituras, que incluem gestões da Região Metropolitana de Fortaleza e administrações do interior, não possuem a plataforma de Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) no site institucional à disposição do cidadão. No total, são 844 mil cearenses prejudicados.
Os casos foram identificados nos portais dos municípios de Aquiraz, Ararendá, Barbalha, Barro, Caucaia, Guaiúba, Maracanaú, Parambu e Quixelô. Todos eles acima de dez mil habitantes.
Conforme prevê a Lei de Acesso à Informação (LAI), a ferramenta é obrigatória para a formalização dos pedidos de informação. É por meio do e-SIC que a população identifica, por exemplo, o custo de uma obra no município.
Sem a ferramenta nos sites institucionais das prefeituras, milhares de cearenses, portanto, perdem o acesso a um direito estabelecido por lei.
A reportagem identificou casos de municípios em que o site da prefeitura consta o ícone da LAI. No entanto, não existe o acesso. Na prática, não há o cumprimento da lei.
Veja também
Para Marina Atoji, gerente de projetos da Transparência Brasil, "além de ser um cenário desolador", o cenário "indica que há possível prática de improbidade administrativa na maioria das cidades do Ceará".
"Deixar de cumprir a Lei de Acesso à Informação é violar o princípio da publicidade na administração pública. É algo que deve ser apurado com rigor pelos órgãos de controle (Tribunais de Contas e Ministério Público). A Lei de Acesso à Informação está em vigor há oito anos; já passou da hora de os municípios, inclusive os menores, tomarem providências para cumprir uma de suas exigências básicas: responder a pedidos de informação no prazo", reforça Atoji.
Retornos
Por meio de nota, a Prefeitura de Caucaia informou "que disponibiliza no seu Portal duas alternativas para a população ter acesso às prestações de contas da gestão municipal. Uma delas é por meio do botão 'Transparência', clicando em seguida em 'Prestação de contas (Governo e gestão)', onde pode ser feito o download do arquivo em PDF. As informações também podem ser solicitadas no botão 'Ouvidoria', onde o usuário deve se cadastrar".
É preciso lembrar que a lei obriga que os entes públicos disponibilizem documentos em arquivo aberto. Ou seja, planilhas ou informações que sejam possíveis que o cidadão faça o manuseio. Arquivos fechados, como PDF, são proibidos.
Já o município de Ararendá alegou que está migrando a ferramenta de e-SIC para servidor próprio na prefeitura. "Enquanto isso estamos recebendo as solicitações através da ferramenta unificada do Fala.Br da CGU", declarou a gestão em nota. De acordo com a prefeitura, a migração deve ocorrer nos próximos dias.
Ainda de acordo com o município, a gestão tinha "as opções de contratar uma plataforma paga", mas optou "por aderir a ferramenta da CGU, isso porque além de ser mais completa ela unifica todos os sistemas nas esferas municipal, estadual e federal facilitando o encaminhamento de questões". A reportagem chegou a formalizar o pedido de informação através da plataforma disponibilizada pelo município ligada ao Governo Federal, mas não houve resposta dentro do prazo.
O Diário do Nordeste procurou os demais municípios, mas não recebeu retorno até a publicação da matéria.
