Contas estaduais: governo cumpre metas em saúde e educação, mas falha no Interior

No ano passado, o Governo do Ceará atingiu metas de investimento em saúde e educação, mas deixou de investir o suficiente nos municípios do interior e, mais uma vez, não cumpriu com o mínimo exigido pela Constituição em relação à aplicação de verbas em pesquisas científicas.

Números da execução orçamentária do Poder Executivo estadual serão apreciados nesta quinta-feira (2) pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A análise técnica recomenda a aprovação das contas com ressalvas. Depois, a matéria será enviada à Assembleia Legislativa para julgamento.

Documento concluído em meados do mês passado, para ser apreciado em plenário, aponta 38 ressalvas e 40 ocorrências a serem corrigidas pelo governador Camilo Santana (PT) nas contas deste ano. São recomendações a respeito de ações em áreas do Governo que não foram cumpridas, conforme a Constituição. 

Uma delas é o percentual de investimentos do setor público no interior. A Constituição do Estado estabelece uma aplicação de orçamento nunca inferior a 50% do valor prometido. Em 2019, a gestão repassou 45,76%. Ou seja, abaixo do exigido. Os dados excluem os municípios integrantes da Região Metropolitana. 

Outra área de investimento que historicamente o Governo do Estado não cumpre é a de pesquisa científica. Os recursos do Tesouro, repassados para a Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap), conforme registrado no Balanço Geral do Estado, totalizaram R$ 85.470.660,89 milhões, correspondendo a 0,84% da Receita Tributária Líquida do Tesouro. O índice está abaixo do limite fixado, que é de 2%. 

Assim como no ano passado, a gestão não operacionalizou o Fundo de Financiamento às Micros, Pequenas e Médias Empresas do Estado do Ceará. Foi identificada ainda a terceirização em substituição a servidores públicos. Apesar disso, o Poder Executivo atingiu o percentual de 41,64% da Receita Corrente Líquida Ajustada com despesa de pessoal. Abaixo, portanto, dos limites máximo (48,60%), prudencial (46,17%) e de alerta (43,74%) que estão previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por outro lado, a gestão estadual cumpriu metas na saúde. Foram R$ 2.606.800.660,70 bilhões em despesas com ações e serviços públicos na área, o que correspondeu a 13,44% da receita. A meta é de 12%. Na educação, o Governo, mesmo com a redução dos investimentos nos últimos anos, cumpriu a meta estabelecida. 

A aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino atingiu a importância de R$ 5.063.718.760,02 bilhões, equivalente a 26,11% da receita líquida de impostos e transferências. Superior aos 25% exigidos por lei. 

Em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Ceará aplicou 85,58% dos recursos destinados à remuneração de profissionais do magistério da Educação, cumprindo o limite constitucional de 60% exigidos na lei nacional, e o percentual mínimo de 80% referente à lei estadual. 

Metrofor 

Mais uma vez, assim como no ano passado, os técnicos do Tribunal de Contas citaram a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor) como um ponto a ser solucionado nas finanças estaduais. O TCE identificou o repasse de R$ 146.647.615,48 para fins de constituição ou aumento de capital da empresa. O Metrofor informou que os recursos foram aplicados no aumento da participação acionária (R$ 144.143.622,31) e na implantação e operação do sistema Metroferroviário – linha sul (R$ 2.503.993,17). 

Os técnicos afirmaram que o repasse do Ceará (R$ 146.647.615,48), identificado como créditos de acionistas para futuro aumento de capital, é o principal ingresso de recurso do fluxo das atividades de financiamento (R$ 130.342.317,11). 

“Tal repasse suporta as atividades operacionais (-R$ 109.944.653,33) e de investimento (-R$ 33.701428,84), o que tem se repetido ao longo dos anos, reforçando essa caracterização da dependência da estatal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz o documento. Esse é um dos pontos em que a Corte faz ressalvas ao Governo. Os técnicos pedem à Secretaria do Planejamento e Gestão que inclua no Orçamento do Estado “por se caracterizar como empresa estatal dependente”. 

Transparência 

Os técnicos apontam “falta de transparência dos valores recebidos pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, repassados pelo Governo do Estado Ceará como constituição ou aumento de capital”. Em outro ponto da análise das contas, o Tribunal aponta a ausência de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira nos portais eletrônicos dos consórcios de saúde “dos quais o Poder Executivo estadual é parte integrante”.

Em relação ao portal de dados abertos, que é aquele que o cidadão acessa para obter informações oficiais do Governo, o TCE identificou a publicação de conjuntos de dados em formatos adequados de acesso, mas cobrou a necessidade de disponibilização de bases de dados referentes a outros temas prioritários ou de outras secretarias, além da Sefaz e Seplag. “Faz-se necessário que haja uma ampla divulgação do portal, com o objetivo de incentivar o controle social pela população, através do acesso aos dados ou desenvolvimento de aplicativos”, sugere o documento. 

Apreciação 

O relator das contas, conselheiro Edilberto Pontes, faz hoje uma apresentação aos colegas conselheiros do parecer prévio para um entendimento final. Cada um vota o relatório. Das recomendações sugeridas do ano passado, foram atendidas 24. Outras 11 continuam pendentes.