O Senado aprovou nesta quarta-feira (12) a PEC (proposta de emenda à Constituição) que endurece o calendário de tramitação no Congresso das medidas provisórias (MPs) encaminhadas pelo Palácio do Planalto.
Hoje, uma MP tem 120 dias para passar por comissão mista, Câmara e Senado, mas não há uma definição de tempo para cada uma destas etapas. Assim, senadores acabavam tendo pouco tempo para apreciar as medidas provisórias, ficando obrigados a apenas carimbar o que vinha da Câmara para que os textos não perdessem a validade.
Com a PEC aprovada no Senado e que, agora, vai à promulgação, os 120 dias ficam divididos em 40 dias para a comissão especial, 40 dias para a Câmara e 30 dias para o Senado. Se nesta última Casa houver alterações e o texto tiver que voltar à Câmara, esta Casa tem mais 10 dias para apreciar a matéria.
A proposta foi votada em dois turnos no Senado. No primeiro, por 57 a 0. No segundo, por 60 a 0. O relator da matéria no Senado, Antonio Anastasia (PSDB-MG), fez apenas uma modificação no texto que havia sido aprovado na Câmara na semana passada.
Pela versão que vai à promulgação, se a comissão mista não cumprir o prazo, a MP vai para a Câmara sem caducar. No texto vindo da Câmara, a MP caducava se não saísse do colegiado em 40 dias.
Criadas pela Constituição de 1988 em substituição aos decretos-lei da ditadura, as MPs são o principal instrumento do governo para legislar. Elas têm força de lei, mas precisam ser aprovadas em até 120 dias pelo Congresso para virarem, de fato, uma lei.