AL aprova mudança no uso de sacolas plásticas e a LDO de 2021

A sessão da Assembleia Legislativa foi agitada ontem (3), com votações importantes. Os deputados estaduais aprovaram as contas do governador Camilo Santana (PT) de 2019, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 e um projeto de lei que proíbe o uso de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais do Ceará, permitindo apenas aquelas que forem fabricadas com mais de 51% de material renovável.

O projeto que veta o uso de sacolas plásticas foi apresentado pelo deputado estadual Evandro Leitão (PDT), no ano passado, e de lá para cá entidades ligadas à indústria e ao comércio se reuniram com o parlamentar para tratar da proposta, que substitui as sacolas plásticas comuns no comércio pelas reutilizáveis ou as biodegradáveis, menos agressivas ao meio ambiente. A norma, após a aprovação dos parlamentares, aguarda sanção do governador Camilo Santana (PT). 

Sacolas

Em meio às articulações com o setor, a proposta avançou nas comissões e chegou para votação no plenário. Dos pouco mais de 30 deputados presentes na sessão, apenas Soldado Noélio (Pros) votou contra.

De acordo com a proposta de Leitão, fica proibida a distribuição gratuita ou a venda de sacolas plásticas, sendo permitidas apenas aquelas fabricadas com mais de 51% de material renovável. 

O projeto estabelece, ainda, prazos para os estabelecimentos fazerem a substituição: 24 meses para microempresas e empresas de pequeno porte e 18 meses para as demais empresas. Em caso de descumprimento da lei, as pequenas empresas poderão ser multadas em R$ 2 mil e as empresas maiores, em R$ 5 mil. 

A lei, no entanto, só começará a valer com a publicação da sanção no Diário Oficial do Estado (DOE). A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Evandro Leitão justificou que a proposta vem ao encontro de um movimento mundial de uso de produtos biodegradáveis para diminuir a poluição no meio ambiente.

“O que foi aprovado nessa Casa já existe em outros estados: Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais”, citou. “Já foram aprovados projetos semelhantes a esse que vêm ao encontro da natureza, de ter condições de uma sociedade melhor, onde você possa fazer essa mudança tirando esses produtos que, muitas vezes, são poluentes”, completou.

LDO

Os deputados estaduais também aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, documento que projeta a arrecadação e os gastos do ano seguinte, servindo de base para a elaboração do Orçamento do Estado. Para 2021, a LDO prevê arrecadação de R$ 28,4 bilhões e um gasto de R$ 13,1 bilhões com a folha de pessoal e de R$ 10,4 bilhões com as despesas da manutenção da máquina pública.

O Governo espera arrecadar também um montante de R$ 24,5 bilhões nos próximos três anos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Entretanto, a gestão alerta que esse valor pode ser alterado, em virtude da queda na arrecadação provocada pela pandemia do novo coronavírus. Aliás, a crise da Covid-19 impactou de uma forma geral as projeções financeiras do Estado.

Na LDO, o Governo prevê que os recursos de investimentos sejam destinados, preferencialmente, para conclusões de projetos em andamento, além da funcionalidade e da efetividade da infraestrutura instalada. Entre as obras citadas estão: Linha Leste do Metrô de Fortaleza; Veículos Leves Sobre Trilhos (VLT); Hospital Universitário; Cinturão das Águas; construção do Complexo de Segurança Pública do Ceará, entre outros projetos.

Das 53 emendas apresentadas à LDO, 18 foram aprovadas. Seis delas são de autoria do deputado Renato Roseno (Psol). Algumas obrigam o Estado a publicizar demonstrativos de recursos investidos em políticas de igualdade racial, assim como receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios financeiros. 
Roseno também incorporou emendas à LDO que preveem que empréstimos autorizados pela Assembleia sejam divulgados no site da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag). Outra proíbe que haja publicidade institucional em veículos que disseminem “sistematicamente” informações falsas e que repliquem conteúdos antidemocráticos. 

Contas

Os deputados também aprovaram, em votação secreta, por 26 votos a favor e cinco contra, as contas do governador Camilo Santana (PT) referentes ao exercício financeiro de 2019. O parecer encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para apreciação dos parlamentares na Assembleia Legislativa recomendava a aprovação das contas, com 38 ressalvas. Algumas dizem respeito a ações que não foram cumpridas, de acordo com a Constituição Estadual.

Uma delas é o percentual de investimentos do setor público no interior. A Constituição do Estado estabelece uma aplicação de orçamento nunca inferior a 50% do valor prometido. Em 2019, a gestão investiu 45,76%, ficando, portanto, abaixo do limite exigido. 

Outra ressalva feita foi na área de pesquisa científica. Os recursos do Tesouro, repassados para a Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap), conforme registrado no Balanço Geral do Estado, totalizaram R$ 85.470.660,89, em 2019, correspondendo a 0,84% da Receita Tributária Líquida do Tesouro. O número está abaixo do limite fixado, que é de 2%, pela Constituição.

Áreas

No parecer do deputado Sérgio Aguiar (PDT), relator das contas na Comissão de Orçamento, ele destaca que o Estado estabeleceu o alcance desse percentual em até dez anos, a partir de 2017. De acordo com a gestão estadual, de 2015 a 2019, houve um aumento na aplicação de recursos públicos na Funcap no total de 123,20%.

Por outro lado, o Governo cumpriu metas na saúde. Foram R$ 2.606.800.660,70 em despesas com ações e serviços públicos na área, o que correspondeu a 13,44% da receita. O mínimo é de 12%. Na educação, o Executivo, mesmo com a redução dos investimentos nos últimos anos, cumpriu a meta estabelecida. 

A aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino atingiu a marca de R$ 5.063.718.760,02, valor equivalente a 26,11% da receita líquida de impostos e transferências – e superior aos 25% exigidos por lei. 

Os deputados também aprovaram uma Mensagem que regulamenta a destinação de recursos federais da Lei Aldir Blanc para ações emergenciais de apoio ao setor da cultura no Ceará. O Governo Federal destinará R$ 138 milhões ao Ceará, sendo R$ 71 milhões para o Estado e R$ 67 milhões para os municípios.

Delegacia

Outra Mensagem enviada pelo Governo do Estado que foi aprovada pela Assembleia é a que cria a Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos, na estrutura da Superintendência da Polícia Civil. O equipamento será responsável por apurar responsabilidade criminal pelo uso indevido de recursos tecnológicos e extrair informações para outras investigações. 

A Secretaria de Segurança Pública não dispõe do número de crimes cibernéticos no Estado, já que estes são registrados de outra forma, como ameaça e estelionato, por exemplo. Entre os casos recentes está o indiciamento de quatro estudantes por ameaça e racismo, pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

Programa de Refis em discussão

Ainda durante a sessão de ontem (3), começou a tramitar, na Assembleia Legislativa, o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários relativo ao Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de micro e pequenas empresas, no período de 1º de janeiro a 31 de maio de 2020.

O projeto do Governo do Estado também engloba a renegociação de dívidas referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O programa prevê parcelamento do débito de ICMS, que poderá ser pago de três formas: em até três parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 100% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora; em até oito parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 85% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora; em até 12 parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 70% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora. Também poderá ser parcelado em até três vezes o débito de IPVA 2020, com redução de 100% das multas e dos juros de mora.

De acordo com o projeto, o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 50. Serão perdoadas também, conforme o programa, os débitos de ICMS e IPVA inscritos em dívida ativa há mais de 15 anos, além de serem perdoados os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de agosto de 2015, até o limite de R$ 500, mesmo que ainda haja saldo de parcelamento não pago. Também empresas com dívidas acima de 60 salários mínimos precisam estar inativas há pelo menos cinco anos para obterem o benefício do perdão. A matéria será analisada pelas comissões técnicas e, depois disso, enviada para votação no plenário.