Ajuda emergencial aos Estados e municípios ainda deve ser votada

Apesar da expectativa de ser apreciada pelos deputados federais ainda na sessão de quarta-feira (4), a votação do auxílio a estados e municípios para o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus ainda não avançou na Câmara Federal. Os parlamentares se restringiram a aprovar, novamente, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do Orçamento de Guerra.

O projeto validado pelo Senado Federal, no último sábado (2), deve dar aporte de R$ 125 bilhões aos entes federativos, tanto por meio de repasses diretos da União como pela suspensão de dívidas.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que os deputados devem aprovar as alterações feitas pelos senadores ao texto. Na avaliação de Maia, os valores são quase os mesmos estabelecidos pela Câmara, o que mudou foi apenas a forma de distribuição dos recursos. "Esse pingue-pongue não interessa à sociedade: não devemos ter conflito entre Câmara e Senado. Devemos votar o texto dos senadores e pedir ao presidente que sancione a matéria. A Câmara sinalizou o volume necessário, e o Senado concorda. A forma de distribuição que é diferente", ressaltou o presidente da Casa.

O projeto aprovado pelos senadores prevê que o rateio por estado seja feito em função da arrecadação do ICMS, da população, da cota no Fundo de Participação dos Estados e da contrapartida paga pela União pelas isenções fiscais relativas à exportação. Já a distribuição entre os municípios será calculada dividindo os recursos por estado usando os mesmos critérios para, então, dividir o valor estadual entre os municípios de acordo com a população de cada um.

A proposta é diferente do texto aprovado pela Câmara, que previa a ajuda por meio da recomposição nominal do ICMS e do ISS para garantir recursos no combate ao coronavírus.

Idas e vindas

Esta será a segunda vez que os deputados federais votam ajuda emergencial a estados e municípios. Em abril, os parlamentares aprovaram projeto tendo como base proposta enviada pelo Governo Federal ainda em 2019 apelidado de "Plano Mansueto". O agravamento da pandemia da Covid-19 modificou o ponto central da proposta, que passou a compensar perdas de arrecadação causadas pela queda na atividade econômica.

O projeto da Câmara dos Deputados, no entanto, desagradou a área econômica do Governo Federal por obrigar a União a compensar esta perda de arrecadação, sem contrapartidas ou valor fixo.

O mesmo tema já era tratado por projeto de lei do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), e, assim, os dois textos passaram a tramitar em conjunto. Numa medida rara, a relatoria dos projetos foi entregue ao presidente Davi Alcolumbre, que fez a opção por dar preferência à proposta de autoria de Anastasia para que o Senado pudesse tomar a frente nas negociações entre o Congresso e o Executivo.

O parecer aprovado levou ao arquivamento da proposta vinda da Câmara Federal. Dessa forma, o Senado terá a palavra final - ou seja, caso os deputados promovam mudanças, elas terão que ser confirmadas pelos senadores.

Critérios

O projeto deve fazer repasses diretos para Estados e municípios no valor de R$ 60 bilhões em quatro parcelas mensais. Destes, R$ 10 bilhões devem ser destinados exclusivamente para ações de saúde e assistência social, dos quais R$ 7 bi para os estados e R$ 3 bi para os municípios. O restante dos recursos, no valor de R$ 50 bilhões, poderá ser utilizado segundo as necessidades de cada ente federativo. Deste último montante, serão R$ 30 bi para os estados e R$ 20 bi para os municípios.

Além dos repasses, os estados e municípios serão beneficiados com a liberação de R$ 49 bilhões através da suspensão e renegociação de dívidas com a União e com bancos públicos e de outros R$ 10,6 bilhões pela renegociação de empréstimos com organismos internacionais, que têm aval da União.

Os municípios serão beneficiados, ainda, com a suspensão do pagamento de dívidas previdenciárias que venceriam até o fim do ano, no valor de R$ 5,6 bilhões.

Orçamento de Guerra

Os deputados federais também aprovaram, em primeiro turno, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) do Orçamento de Guerra. A matéria já havia sido aprovada pela Câmara Federal, mas foi alterada ao ser votada pelos senadores, ainda no dia 17 de abril. Por conta disso, a proposta retornou a Casa para nova votação em dois turnos.

A votação do texto-base foi fatiada em duas. Primeiro, os deputados aprovaram os trechos mantidos pelo Senado, foram 481 votos a 4 contrários. Em seguida, votaram os trechos retirados pelo relator na Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Desta vez, foram 326 a favor e 143 contra.

O próprio presidente da Câmara desceu à tribuna para defender a retirada do trecho. Ele afirmou que não há como garantir no texto a manutenção dos empregos das empresas emissoras da dívida.

"O que nós estamos autorizando aqui é a compra de título secundário, títulos que já estão no mercado. Esse dinheiro a empresa já investiu no passado, o que nós estamos tratando é de garantia e liquidez", ressaltou Maia.

Motta suprimiu o artigo 4º do texto, aprovado no Senado, que trata sobre a contrapartida de manutenção de empregos nas empresas das quais o Banco Central comprou a dívida. Destaque do PT tentou derrubar a retirada do trecho, mas foi derrotada, por 329 a 146.

Caso aprovada, a PEC do Orçamento de Guerra será promulgada em sessão do Congresso Nacional, não sendo necessária a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Após a aprovação, no último sábado, pelos senadores, o auxílio emergencial para estados e municípios precisa ser apreciado por deputados federais. Parlamentares dizem que a matéria será aprovada da maneira como veio do Senado.