Concurso da PMCE é liberado pelo STF, diz Elmano; entenda o caso
Declaração foi feita durante live semanal, nesta quarta-feira (20)
O governador Elmano de Freitas declarou, nesta quarta-feira (20), que os concursos públicos para formação de soldado e de segundo tenente da Polícia Militar do Ceará (PMCE) foram liberados. O Supremo Tribunal Federal (STF) deu despacho favorável ao Governo do Ceará, após suspensão ser expedida no dia 7 de dezembro.
O ministro Alexandre de Moraes acatou uma solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que contestou a limitação do número de vagas ofertadas para candidatas mulheres. A medida é válida para seleção de soldados e segundos-tenentes da corporação.
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“Acabam de me informar que o STF despachou, neste momento, favorável ao Estado do Ceará para que o concurso prossiga. Nós estaremos convocando todos para a nossa turma de formação. Os aprovados vão começar a trabalhar em 2024. Serão mais de mil policiais”, destacou Elmano de Freitas.
O Estado irá extinguir o percentual mínimo de 15% para mulheres em seus concursos.
Suspensão do certame
A PGR pediu a suspensão do certame em função da restrição de 15% da participação de mulheres - percentual baseado na lei estadual número 16.826/2019.
Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes considerou a legislação, que restringe a participação do gênero feminino em seleções, uma afronta à igualdade de gênero. O ministro defendeu que as candidatas devem concorrer na modalidade de ampla concorrência.
Moraes ainda salientou que a suspensão cautelar se justifica porque, como os concursos estão em estágio avançado de andamento sem que tenha sido assegurada às mulheres a participação igualitária, sua finalização pode gerar prejuízos irreversíveis.
