Verdades inconvenientes sobre a tributação no Brasil

Temos enfrentado um debate com posições bem divergentes em nossa sociedade, desde que a Câmara dos Deputados, em votação expressiva, aprovou o projeto que limita as alíquotas do ICMS aplicáveis aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte público (PLP 18/2022).

De um lado, a sociedade se ressente de uma pesada carga tributária e de uma falta de serviços públicos de qualidade. A se pensar na carga tributária, números consistentes demonstram que não temos a carga mais pesada do mundo (como alguns falam), mas algumas deformidades no sistema tributário nacional: tributamos muito o consumo, razoavelmente a renda e pouco o patrimônio. E esse modelo bem expressa as imensas desigualdades que perpetuamos ao longo do tempo, desde que esse país foi descoberto, em que se erigiu um sistema em que os benefícios são para poucos e o ônus social é suportado por todos. Não nos esqueçamos que temos convivido com um dos sistemas tributários mais cruéis do mundo, que pesa proporcionalmente muito mais nos ombros de quem menos pode.

De outro lado, uma profunda desigualdade na arrecadação entre os entes. O Governo Federal arrecada 68% de todo o “bolo” tributário, restando 32% para Estados e Municípios. E aqui mora o “x” da questão: pagamos muito? Sim. Mas, para onde vai esse dinheiro? Grande parte desse valor vai para pagar as dívidas do País ao sistema financeiro e para cobrir a previdência social. De tudo o que o Governo Federal arrecada (4,6 TRILHÕES de reais), mais de 70% vai para essas duas despesas. Vejamos bem: são pelo menos 3,3 TRILHÕES de reais nesses dois grupos.

E afinal, quem está bancando as políticas públicas massivas que impactam a vida das pessoas? Aqui, os dados indicam que Estados e Municípios são responsáveis por assegurar os seguintes percentuais em cada uma dessas áreas: 67,8% na saúde, 68,6% na gestão ambiental, 71,9% na educação, 75,6% no transporte, 81,4% na cultura, 85,7% nos direitos da cidadania, 87,5% no desporto e lazer, 88,8% na segurança pública, 89,9% no urbanismo, 97,2% no saneamento e 99,5% na habitação. Para saber quanto banca o Governo Federal desses mesmos itens, a conta fica fácil de fazer, mas difícil de digerir.

E o atual Governo Federal é bem ciente dessa anomalia, pois foi o responsável por cunhar uma expressão jamais esquecida por todos nós e que nos deixou cheios de esperança em 2019: “Menos Brasília, mais Brasil”. A ideia era descentralizar recursos, pois já se sabe que é na “ponta” que as coisas acontecem.

O tempo passou e a mudança de rumo foi radical, culminando agora em um projeto que retira dinheiro de Estados e Municípios: segundo dados mais recentes do COMSEFAZ, o prejuízo aos subnacionais passará de 107 bilhões de reais por ano, imediatamente. E quais áreas serão afetadas: todas as indicadas anteriormente, com especial relevo para a educação, para a saúde e para a segurança pública.

É legítimo o interesse da população em reduzir impostos? Altamente legítimo. Contudo, afetar Estados e Municípios é tirar a oportunidade de construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária. É tirar a única oportunidade que os cidadãos têm de ver o retorno de seus tributos.

Melhor seria rediscutir o tamanho da arrecadação que se concentra no Governo Federal e o porquê de tanto dinheiro ir para tão poucos grupos privados, restando muito menos

recursos para as políticas públicas que afetam os cidadãos. E estes, ao olharem a qualidade em geral dos serviços públicos, acreditam que pagam demais (e pagam mesmo) e, nesse patamar de gasto, teriam direito a um serviço público de muito melhor qualidade: pago muito e tenho serviço ruim. Mas pago muito para quem e para que? Essas são as perguntas que o PLP 18/2022 teima em não responder.

Fernanda Pacobahyba é secretária da Fazenda do Governo do Estado do Ceará