Licitações, controle social e Portal das Contratações

Em uma democracia, o controle social é exercido desde o processo de elaboração das políticas públicas– por exemplo, mediante consultas e audiências públicas – até o acompanhamento e monitoramento de sua execução. A transparência e a participação na gestão pública são fatores determinantes para o controle efetivo da sociedade sobre a gestão pública.

Apesar disso, observa-se que nossa sociedade civil se caracteriza por certa dormência em relação à efetivação desse controle, talvez pelo fato de que a maior parte da população não sabe como ter acesso aos portais eletrônicos de transparência, estereotipando como quase impossíveis de serem achados dados fidedignos dos processos públicos.

Nesse sentido, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) inovou ao criar, dentre outros mecanismos de fortalecimento do controle social e da transparência pública, o Portal Nacional das Contratações Públicas (PNCP), plataforma eletrônica oficial para a divulgação centralizada e obrigatória de processos licitatórios, de acesso gratuito e universal, destinado à publicização dos atos exigidos pela lei e à realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.

O PNCP deve disponibilizar, entre outras, as seguintes funções: painel para consulta de preços; banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas; sistema de planejamento e gerenciamento de contratações; sistema eletrônico para a realização de sessões públicas; acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas; e sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato.

O PCNP foi criado para facilitar o acesso do cidadão aos contratos públicos e exercer o controle social da gestão pública, cabendo à sociedade civil o interesse pela busca acerca da realidade das contratações públicas que vigoram no plano nacional e, assim, a melhor compreensão do funcionamento do Poder Público.

 

Bruno Teles é presidente da Comissão de Acompanhamento de Licitações e Contratos da OAB-CE