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Órgão aponta que ocorrência não configura falta disciplinar capaz de agravar a situação na execução penal.
Ministro do STF deu um prazo de 48 horas para o procurador-geral, Paulo Gonet.
A decisão veio após solicitação da Procuradoria-Geral da República.
O julgamento dos recursos sobre o caso segue até terça-feira (30).
Arma de fogo de propriedade de Jair Bolsonaro foi apreendida na noite do dia 15 de junho, durante uma blitz.
A Polícia Civil do Distrito Federal ficará responsável por ouvir o ex-presidente sobre a ocorrência.
Aplicação da medida foi interrompida pelo ministro Alexandre de Moraes no mês passado.
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) deu 24 horas para defesase pronunciar sobre o caso.
Texto apreciado nesta terça-feira (9) centraliza comunicações judiciais e adapta pagamento de procuradores a decisão recente do STF.
Governo cearense questiona no Supremo decisão trabalhista sobre demissões e contesta norma que permite extinção de processos sem aviso prévio.
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