O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu por arquivar o inquérito que investigava o deputado federal André Fernandes (PL) por crime contra o Estado Democrático de Direito. O pedido de arquivamento partiu da Procuradoria-Geral da República (PGR), ainda em 2023, e foi acatado neste domingo (28).
Nas circunstâncias, o órgão havia solicitado investigação contra o parlamentar devido a postagens nas redes sociais relacionadas aos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023, chegando a convocar seus aliados para estarem presentes no "primeiro ato contra o governo Lula".
No âmbito do Inquérito 4.919, aberto após o pedido da PGR, a Polícia Federal (PF) considerou as publicações como crime contra o Estado Democrático de Direito, ainda em 2023. Entretanto, em julho do mesmo ano, a Procuradoria enviou um pedido de arquivamento do caso por considerar o caso uma "suposição indemonstrável".
"É evidente que uma publicação em rede social pode sim levar a uma influência causadora de um resultado delitivo, mas, neste caso, replicar um conteúdo já conhecido por milhares torna impossível conhecer o nível de influência da postura do investigado, o que torna a causalidade, em caso de eventual continuidade da persecução penal, apenas uma suposição indemonstrável", manifestou a PGR na ocasião.
Moraes, relator do inquérito em questão, decretou o arquivamento diante da justificativa apresentada pelo órgão. Caso surjam novas provas, entretanto, a manifestação pode ser alterada.
Relembre o caso
Os atos golpistas ocorreram em 8 de janeiro de 2023, tendo como alvo as sedes dos Três Poderes, em Brasília (DF). Entre os apontados de envolvimento, André Fernandes (PL) foi um dos cearenses acusados de incentivar as práticas através de suas redes sociais.
Em uma primeira postagem na plataforma X, antigo Twitter, realizada dia 6 de janeiro, ele teria chegado a convocar aliados a se fazerem presentes na Praça dos Três Poderes para o que seria "o primeiro ato contra o governo Lula".
Para a PF, à época, a publicação estaria incitando publicamente "a prática de crime, qual seja, de tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais", apesar de "não ser explícita quanto à incitação".
No dia dos atos em Brasília, André realizou uma segunda postagem, já no local, contendo uma foto de uma porta da Suprema Corte com uma placa indicando o nome de Alexandre de Moraes. "Quem rir vai preso", declarou na legenda.
Conforme indicado pela PF, a segunda publicação indicaria que André contribuiu para "a depredação do patrimônio público", bem como "conferiu ainda mais publicidade a ela (tendo em vista o alcance das suas redes sociais)", o que comprovaria "sua real intenção com aquela primeira postagem, que era a de incitar a prática delituosa acima citada".
À época, o deputado chegou a enfatizar que não poderia ter previsto o desfecho do ato convocado por ele próprio no dia 6 de janeiro. Além disso, ao Diário do Nordeste, também em 2023, ele se pronunciou sobre a investigação:
"Se fazer uma crítica ao ativismo judicial for crime, então não existe mais democracia no Brasil. Gostaria muito de depor na CPMI do 8 de janeiro, dessa vez publicamente, à luz do dia, para que o povo brasileiro veja o quão absurdo é essa investigação", disse Fernandes.
*Estagiária sob supervisão da jornalista Jéssica Welma.
