TRE concede habeas corpus para vereador de Morada Nova (CE) preso em investigação envolvendo facção

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) decidiu, por maioria, conceder habeas corpus em favor de José Gomes da Silva Júnior, o vereador e ex-secretário Júnior do Dedé (PSB), de Morada Nova, um dos alvos de uma investigação contra um esquema envolvendo organização criminosa suspeita de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e financiamento ilícito de campanhas eleitorais. O julgamento foi realizado nesta sexta-feira (14). 

Ficou definido que haja a manutenção do afastamento cautelar do exercício do mandato de vereador, o comparecimento periódico em Juízo, o monitoramento eletrônico, a proibição de contato com os demais denunciados, a proibição de se ausentar da Comarca de Morada Nova sem autorização judicial e a apreensão de passaporte. As medidas cautelares foram impostas sem prejuízo de outras medidas que o Juízo de origem entender pertinentes. 

Foram favoráveis à concessão do habeas corpus e da aplicação das cautelares os desembargadores José Maximiliano Machado Cavalcanti, Antônio Edilberto Oliveira Lima, José Cavalcante Júnior, Wilker Macêdo Lima e Leonardo Roberto Oliveira de Vasconcelos. O grupo de magistrados venceram o relator Emanuel Leite Albuquerque, que votou por negar a ordem.

Ao que alegou a defesa de Júnior do Dedé, não existem provas de que houve o crime de organização criminosa e, assim, a ordem de prisão não indicaria vínculo estável e permanente do político com a suposta organização criminosa. Outra alegação foi que o perigo que a liberdade do réu representa já não é atual nem urgente.

Além disso, os advogados do parlamentar apontaram a ausência de fato novo e contemporâneo para a retomada da custódia, já que ele teria permanecido em liberdade por 77 dias sem qualquer intercorrência até a cassação de uma liminar concedida em um habeas corpus anterior, e que haveria uma afronta ao princípio da proporcionalidade e ao caráter subsidiário da custódia cautelar.

A defesa solicitou suspensão dos efeitos do decreto de prisão preventiva ou substituir a prisão preventiva por medidas cautelares. Quanto ao mérito, foi requisitada a concessão definitiva da ordem, confirmando a liminar pleiteada.

Anteriormente, o político já havia conseguido a ida para prisão domiciliar com o uso de tornozeleira eletrônica. A decisão liminar foi concedida na oportunidade pelo desembargador Leonardo Roberto Oliveira de Vasconcelos. 

Para conceder benefício, o magistrado pontuou que Júnior seria regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, portanto, teria o direito de ser recolhido em Sala de Estado-Maior antes do trânsito em julgado. Na ausência das devidas instalações — como ocorria na Delegacia de Capturas e Polinter (Decap), onde ele estava preso — a alternativa seria a prisão domiciliar.

Vereadores presos

Júnior do Dedé foi um dos membros da Câmara Municipal de Morada Nova atingidos pela Operação Traditori, deflagrada pela Polícia Federal (PF) em 12 de março deste ano.

Na época, ele estava afastado do Legislativo por ocupar o cargo de secretário de Administração da cidade. Por consequência da ação, Júnior foi exonerado pela administração municipal.

Junto com ele, foram presos os parlamentares Hilmar Sérgio (PT), Gleide Rabelo (PT), Regis Rumão (PP) e Cláudio Maroca (PT). Ao todo, foram cumpridos 16 mandados de prisão preventiva à época. A ação investigou a relação dos suspeitos com a facção criminosa Guardiões do Estado (GDE). 

Na ocasião, foram cumpridos 30 mandados de busca e apreensão em diversos endereços. Entre os locais estiveram a sede da Câmara de Morada Nova, residências e empresas ligadas aos investigados. Os parlamentares também foram afastados do mandato por 180 dias e tiveram seus ativos bloqueados e bens sequestrados pela Justiça.

Segundo as investigações, o grupo criminoso seria ligado a uma facção com atuação no Vale do Jaguaribe e teria estruturado um esquema de movimentação e ocultação de recursos ilícitos, posteriormente utilizados para financiar campanhas nas eleições municipais de 2024.

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O inquérito foi iniciado após o compartilhamento legal de dados pela Delegacia de Polícia Civil de Morada Nova e pelo Departamento de Polícia do Interior Sul (DPI Sul). A apuração identificou indícios de infiltração do crime organizado na esfera política local.

Em 5 de maio, foi a vez de outro membro do Parlamento moradanovense ser preso. Desta vez, o vereador Weder Basílio (PP) foi detido pelas forças policiais, na esteira da Operação Consorte. Ele era investigado como parte do núcleo político devido a movimentações financeiras expressivas e relações com outros investigados. 

Contudo, ele teve o pedido de prisão preventiva anterior, de março, indeferido pela Justiça, por considerar que, até então, seus fluxos financeiros podiam estar ligados ao seu alto poder aquisitivo e empresas, não havendo provas de diálogos de cunho criminal explícito.

Como o processo é sigiloso, não é possível verificar como a investigação evoluiu e que novos indícios motivaram as ações desta terça-feira contra Weder Basílio. 

Na época da prisão, a defesa Basílio informou que "todas as providências jurídicas" seriam adotadas. “Todas as providências jurídicas serão tomadas não só para revogar a prisão ilegal, bem como para esclarecer fatos que apesar de tratados como certos pelo delegado responsável, ainda estão sob apuração”, declarou. 

Outros dois investigados foram soltos

Com o decorrer das investigações, decisões liminares que tiraram alguns dos vereadores da prisão preventiva. Estão nessa lista: Hilmar Sérgio (que teve habeas corpus acatado e expedição de alvará de soltura com a imposição de medidas cautelares) e Gleide Rabelo (que também conseguiu habeas corpus e converteu a detenção em regime fechado para domiciliar).

A defesa do vereador Hilmar disse que espera provar sua inocência. “Hilmar Sérgio é servidor público concursado, vereador de oito mandatos consecutivos, e afirma não ter qualquer relação com o crime organizado. A ação judicial tomou-o de surpresa e ele se encontra pronto para colaborar com a justiça”, manifestou em nota, na época da prisão. 

Já a vereadora Gleide Rabelo afirmou “total inocência” e compromisso em colaborar para a elucidação dos fatos, também por meio de nota da defesa logo após a operação. “Gleide Rabelo é servidora pública concursada, vereadora de dois mandatos, com atuação destacada na comunidade. Nunca foi presa ou processada por qualquer fato”, pontuou.

O PontoPoder não conseguiu localizar a defesa dos demais suspeitos de envolvimento no esquema criminoso.

Como Júnior do Dedé é citado na investigação?

Ao que apontou o relatório da 93ª Zona Eleitoral, de onde foram expedidos os mandados, o vereador do PSB seria o agente político que mais movimentou dinheiro no contexto das eleições.

Foram colhidos diálogos diretos entre ele e um homem apontado como operador financeiro da GDE acerca da disponibilização de aproximadamente R$ 400 mil para uso eleitoral, com pagamento de juros, em pleno período de campanha.

"O investigado é sócio da empresa Fazenda Riacho Seco Ltda., que mantém movimentações financeiras com contas vinculadas a Saul. Interceptações telefônicas e diálogos extraídos do aparelho de Saul indicam, ainda, que a facção, por intermédio de Georde, passou a cobrar valores relativos ao financiamento da campanha de Júnior, fato reiterado em autos circunstanciados da investigação", detalhou o juiz de primeira instância Adriano Ribeiro Furtado Barbosa.

Saul Sales Farias, mencionado no relatório, foi apontado como o responsável por lavar o dinheiro obtido pela GDE com o tráfico de drogas. O documento indica que, em 30 de janeiro de 2025, foi feito um pagamento de R$ 15 mil a Saul pela conta de uma terceira pessoa, evidenciando o objetivo de ocultação da origem dos recursos. 

Essa conta intermediária, mostrou a investigação, movimentou mais de R$ 3,3 milhões em curto período, "com intenso fracionamento e trânsito de valores envolvendo servidores públicos e pessoas sem vínculo econômico aparente, padrão típico de contas de passagem".

Infiltração de facção na vida política

Ao que falou Daniel Pinheiro, delegado da PF, quando da deflagração da ação policial, o envolvimento do GDE nas eleições do município do Vale do Jaguaribe fazia parte de uma estratégia inicial do grupo criminoso para se infiltrar na vida política. 

“É uma facção que começa a tentar ingressar nessa dinâmica referente a esse elo político aqui do estado do Ceará. O foco dos vereadores era receber esse dinheiro e se eleger, com determinadas promessas para a organização criminosa: algumas nomeações que foram feitas e outros (compromissos) que de fato a investigação é que vai dizer”, explicou.

O financiamento ilícito das campanhas seria proveniente de uma empresa de fachada, que chegou a movimentar R$ 100 milhões entre diversas atividades ilegais, incluindo a referente às eleições. Ainda conforme o policial, os vereadores atuariam como figuras centrais do braço político da facção, com participações distintas, mas não operavam diretamente a atividade de tráfico. 

“Isso nos chamou muita atenção, de como um vereador tem realmente esse trato direto com uma facção criminosa. De ser uma pessoa conhecida na região como um faccionado, uma liderança de facção criminosa”, comentou.