Com o voto do ministro Luiz Fux, neste sábado (27), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para pagar parte dos "penduricalhos" pagos a magistrados e integrantes do Ministério Público.
Fux acompanhou a maior parte do voto conjunto dos relatores. Sendo assim, devem ser autorizados os pagamentos das verbas retroativas e que estavam suspensas, desde que a legalidade e a regularidade do processo tenham sido verificadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Pela decisão da Corte, passa a ser permitido o pagamento em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais acumulados antes da definição das novas regras sobre os "penduricalhos". Informações são do g1.
Divergência de voto
Os "penduricalhos" são verbas que aumentam o contracheque de funcionários públicos e que, somadas, extrapolam o teto constitucional, que é o salário de R$ 46,3 mil dos próprios ministros do STF.
Embora Fux tenha acompanhado o voto dos demais ministros da Corte, que concordam que juízes podem receber, ao mesmo tempo, a gratificação por atuar em comarcas de difícil provimento e a gratificação pelo exercício da jurisdição, o magistrado divergiu em um dos pontos discutidos.
Os relatores propuseram o pagamento de indenizações limitado a 35% do salário mensal do magistrado. No entanto, para Fux, esse teto não deve existir, e os valores devem ser pagos integralmente. A justificativa, segundo ele, é que são direitos já adquiridos.
O julgamento dos recursos no plenário do STF deve seguir até terça-feira (30).
