Prefeito apresenta projeto para criar núcleo gestor do Plano Diretor

Principal legislação urbanística da capital, o Plano Diretor de Fortaleza teve início de tramitação estabelecido pela entrega, ontem (29), do projeto de lei que cria o núcleo gestor na Câmara Municipal de Fortaleza. O documento, que será responsável pelo planejamento da cidade nos próximos dez anos, terá a elaboração conduzida pelo núcleo gestor, colegiado formado de maneira paritária pela administração pública e pela sociedade civil.

O prefeito Roberto Cláudio (PDT) explicou que a criação do colegiado foi fruto das conversas com movimentos populares, entidades, como o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE), e universidades sobre como deveria ser o processo de elaboração do Plano, principalmente quanto à participação popular.

"A luta dos movimentos é que esse processo de participação se dê de forma integral, ampla e plural. Por isso, mais do que estabelecer o núcleo gestor, a lei delega autonomia inclusive de deliberar a respeito do processo e do método de participação e, inclusive, da formatação e redação do Plano Diretor", detalhou.

Entregue pessoalmente por Roberto Cláudio ao presidente da Câmara, Antônio Henrique (PDT), a matéria estabelece núcleo gestor formado por 30 representantes, sendo 15 da administração pública e 15 da sociedade civil organizada. Da parte governamental, estarão representadas secretarias temáticas, a Secretaria de Governo, além de um representante do Legislativo municipal e dois do Governo estadual.

Participação

Os representantes da sociedade civil devem ser escolhidos após chamamento público e eleição. Segundo o prefeito, a meta é que essa escolha ocorra até 30 dias depois da sanção do projeto de lei entregue ontem. Estarão representados no núcleo gestor diversos setores da sociedade civil organizada, desde movimentos populares e de trabalhadores até a classe patronal.

Embora seja responsável pela definição da metodologia de construção do Plano Diretor e pela redação do projeto de lei que chegará ao Legislativo, o núcleo gestor deve elaborar o documento a partir das discussões a serem realizadas com a população em diversos bairros da capital.

Superintendente do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), Eudoro Santana ressaltou a importância da resposta da Prefeitura à cobrança popular por mais participação. "O prefeito reconheceu essa demanda e resolveu recuar e iniciar um processo de consulta popular", relata.

Para a promotora de Justiça Giovana Melo, a iniciativa de instituir um núcleo gestor é um importante avanço. "A notícia que se propagava é que o Plano estava pronto e isso não era garantir uma democracia participativa justa", lembrou. A implantação da Comissão Revisora do Plano Diretor, em maio de 2019, apenas com membros da administração, além da sinalização de que uma minuta de lei tratando da matéria já estaria elaborada preocupava o MPCE.

Fiscalizar

"A não participação da sociedade na gestação dessa revisão configuraria, em conformidade com o Estatuto da Cidade, um ato de improbidade, porque essa participação é exigida. O prefeito agiu em conformidade com a lei", frisou. O Estatuto da Cidade é legislação federal que estabelece a obrigatoriedade da participação popular na elaboração dos planos diretores.

Roberto Cláudio também destacou a legislação, mas disse que não houve recuo na iniciativa de criar o núcleo gestor. "A gente não tinha uma definição de como se estruturaria essa participação", garantiu. Para o vereador oposicionista Guilherme Sampaio (PT), o momento é de fiscalizar. "Vamos fiscalizar para que não seja algo somente no papel, somente no ano pré-eleitoral", ressaltou.

Por participação 'qualificada'

O Campo Popular do Plano Diretor, organização que reúne diversas entidades da sociedade civil, considera a criação do núcleo gestor uma vitória das pressões realizadas pelos movimentos populares por participação social na elaboração do núcleo. Membro do Campo Popular representando o Escritório de Direitos

Humanos Frei Tito, Márcio Menezes afirma que o momento é de se preparar para as discussões que devem ser realizadas.

"Vamos agora monitorar os trabalhos do núcleo, para garantir uma participação qualificada", explicou. Para Menezes, "tem que haver formação adequada, porque nem todos sabem o que é o Plano Diretor, e as pessoas têm que ter o poder de decisão e ver suas sugestões serem efetivamente acolhidas".