Vereadores de Fortaleza analisam projeto que prevê sanções para quem descumprir isolamento social

A Câmara Municipal de Fortaleza irá analisar projeto de lei que determina sanções para pessoas, físicas e jurídicas, que não cumprirem as medidas adotadas pelo Poder Público para o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus na Capital. As penalidades variam de R$ 135 a R$ 21 mil reais, podendo ser acrescidas em casos de agravante.

O foco central é coibir o descumprimento do isolamento social decretado tanto pelo Executivo estadual como municipal. A proposta é de autoria da Prefeitura de Fortaleza e deve ser votada em sessão extraordinária virtual do Legislativo municipal nesta quarta-feira (22).

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A proposta altera artigos do Código da Cidade e acrescenta artigo que estabelece que o descumprimento de "medidas de restrição determinadas pelas autoridades públicas municipais destinadas a obstar a contaminação ou a propagação de doença contagiosa" é considerado infração gravíssima. As penalidades variam entre multa, suspensão parcial ou total das atividades, indo até a cassação de alvarás, licenças e autorizações, para o caso de empresas e estabelecimentos comerciais. 

A multa para infração gravíssima varia de R$ 135 a R$ 1,8 mil reais, em caso de pessoa física, podendo chegar a R$ 21,6 mil, em casos de entidades empresariais. Microempresas têm como valor máximo de punição R$ 2,7 mil, enquanto empresas de pequeno porte podem pagar até R$ 2,8 mil. Os valores das multas estão estabelecidos pelo Código da Cidade, aprovado em 2019 pela Câmara Municipal. 

Também são acrescidos trechos nos quais se passa a considerar agravante se a infração ocorrer em "período de situação de emergência ou estado de calamidade pública" ou se dela resultar "promoção a contaminação ou a propagação de doença contagiosa ocasionando risco ou dano à vida e à saúde pública".

O objetivo, explica a justificativa do projeto, é "coibir o funcionamento de estabelecimentos e atividades em desacordo com as medidas adotadas pelas autoridades públicas". Além disso, busca "impedir a natural aglomeração de pessoas ocasionada por esses funcionamentos e atividades, o que contribui, claramente, para a propagação de doença contagiosa", conclui o texto. 

Os vereadores devem votar também projeto de lei complementar de autoria do vereador Ziêr Ferrer (PDT) que obriga supermercados, atacadões e outros estabelecimentos similares a disponibilizar "espaços com lavatórios de mãos ou produtos higiênicos na prevenção e controle da disseminação de infecções". 

Indicação

Na pauta da sessão, os vereadores também irão se debruçar sobre 11 projetos de indicação, todos de autoria de parlamentares. As matérias versam sobre ações sugeridas para o enfrentamento à Covid-19 na Capital. Caso aprovados, os documentos seguem para o Poder Executivo, que pode ou não reenviá-los na forma de mensagem para a Câmara. 

Parte das matérias tem como objetivo minimizar os efeitos econômicos negativos da crise. O vereador Márcio Martins (Pros), por exemplo, propôs a concessão de auxílio financeiro do valor de R$ 600, apenas durante o período de calamidade, para os permissionários da Capital. 

Outros segmentos atingidos pela pandemia também podem ser beneficiados pelas matérias. Dr. Porto (PDT) indica a isenção ou a prorrogação de prazos de impostos municipais, a partir de março, para as agências de viagem. Catadores e catadoras de resíduo sólido e de material reciclável também são indicados pelos vereadores Jorge Pinheiro (PSDB) e Larissa Gaspar (PT), respectivamente, como trabalhadores que devem receber suporte do Poder Público durante esse período de calamidade. 

A gratificação de profissionais que estão na linha de frente do enfrentamento à pandemia na Capital também é objeto de projetos de indicação. O vereador Ziêr Ferrer sugere a criação de Gratificação de Combate à Pandemia destinada a servidores da saúde, enquanto Marcelo Lemos (PSL) propõe a criação de gratificação para servidores municipais que se exponham ao risco de contaminação. 

O presidente da Casa, Antônio Henrique (PDT), também apresentou projeto de indicação que sugere tornar obrigatória a disponibilização de profissional para prestar esclarecimentos e fornecer boletins médicos para familiares de pacientes infectados com a Covid-19 que estejam em unidades de saúde municipal.