'O Brasil precisa avançar em várias políticas, e o MP é um ator de indução para isso', diz promotor

Na série de reportagens "O Direito à Defesa", o Diário do Nordeste mostra desafios e alternativas que envolvem a garantia de acesso à defesa no Estado

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Promotor de Justiça Hugo Porto atua no Centro de Apoio Operacional de Cidadania Foto: Saulo Roberto

Como base fundamental da garantia do direito à defesa, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) desenvolve ações para atuar como ponte entre a sociedade e o acesso aos seus direitos. O promotor de Justiça e conselheiro titular do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Hugo Porto, ressalta a importância do Ministério Público enquanto pilar da democracia.

Qual a atuação do Ministério Pública na garantia do direito à defesa? 

O Ministério Público é o guardião do regime democrático e também do ordenamento jurídico. A nossa defesa, em última análise, é que a lei seja aplicada da melhor maneira possível e com os ideais previstos na Constituição. O valor Justiça, daí sermos promotores de Justiça, está, em primeiro lugar. Não somos, enquanto Ministério Público, acusadores.

Somos defensores da Justiça e, quando a Justiça está na disposição da pessoa que está sendo processada, o Ministério Público é um agente que tem, inclusive, a possibilidade de pedir absolvição, de lutar para que tenha todo o seu direito à defesa.

Quando a gente fala do Ministério Público como um guardião do regime democrático e do ordenamento jurídico, a gente assegura que esse ordenamento jurídico seja posto para o cidadão, que ele siga o devido processo legal, que ele siga o contraditório efetivo, e não só o contraditório formal.

Em havendo percepção de que o réu não está com seu direito de defesa assegurado, lutamos para que tenha um advogado constituído, um defensor público, e que ele atue com qualidade para que seja de fato assegurada a defesa, o contraditório e o devido processo legal. Essa é a nossa missão. A gente tem a titularidade da ação penal, mas, ao mesmo tempo, temos um órgão de certa plasticidade.  

“O Ministério Público é o guardião do regime democrático e também do ordenamento jurídico” 

Como funciona a parceria com outras instituições como a Defensoria Pública e o Tribunal de Justiça? 

Nós temos dois momentos. Temos um enquanto instituição Ministério Público, com essa missão de articular e de ser indutor de que as políticas públicas saiam do papel, ou seja, de efetivação das políticas públicas. Essa é uma das missões. E tem a missão de responsabilização. O Ministério Público é basicamente constituído de dois pilares: assegurar a Justiça, assegurar os direitos e, ao mesmo tempo, ser o titular do processo responsabilizatório criminal.

As parcerias são no sentido de que os órgãos, enquanto instituição, cumpram suas missões: que uma Defensoria tenha no seu quadro os seus defensores em número e em condições para que eles possam atuar perante as varas no exercício da defesa do réu — seja na área criminal, seja na área cível; que o Tribunal também tenha, no caso o Poder Judiciário, a devida condição de atuar.

E dentro do processo, aí sim, enquanto um agente público, um promotor de Justiça possa atuar para que aquele processo traga a aplicação correta da lei. Se houver discordância, recorrer até que chegue às instâncias superiores, se for o caso, para que seja dado tanto o direito à ampla defesa do réu, quanto uma acusação justa. 

“O Ministério Público é basicamente constituído de dois pilares: assegurar a Justiça, assegurar os direitos e, ao mesmo tempo, ser o titular do processo responsabilizatório criminal” 

Qual o papel do Ministério Público na garantia de direitos daquelas pessoas mais indefesas: crianças e adolescentes, portadores de deficiência e pessoas em situação de rua, por exemplo? 

O Ministério Público tem a possibilidade de atuar em várias áreas da vida em sociedade. Temos uma atuação muito forte na defesa da criança e do adolescente, temos os centros de apoio que visam articular as questões das políticas externas e dar apoio aos colegas no sentido de que eles exerçam melhor suas funções.

Temos o Centro de Apoio da Cidadania - o que eu coordeno - que se chama CAO Cidadania, que tem nas suas atribuições, articular e também apoiar as promotorias no que diz respeito à defesa da pessoa idosa, da pessoa com deficiência, da pessoa em situação de rua, da igualdade étnica-racial, da diversidade sexual, das pessoas desaparecidas... O Ministério Público tem que ser indutor de transformações sociais e de efetivação de políticas públicas.

Nesse segundo eixo, é que o Ministério Público tem atuado fortemente na defesa das pessoas nas questões da moradia, do idoso, da inclusão da pessoa com deficiência no trabalho e na vida social, na educação inclusiva, na acessibilidade dos meios físicos, comunicacionais.

Nossa atuação é cada vez mais forte no que diz respeito ao processo de inclusão, mudando realmente o perfil, a cultura, do País, para que seja uma mudança mesmo do marco civilizatório que a gente procura enquanto Ministério Público. O Brasil precisa avançar em várias políticas e o Ministério Público é um ator de indução para isso. 

Como as pessoas podem obter ajuda junto ao MP?  

Todo município tem um promotor, tem uma promotoria responsável. É uma das poucas instituições que têm essa capacidade. Temos um centro de apoio em Fortaleza que tem a missão de receber a população. Tem os núcleos das promotorias especializadas, promotorias cíveis e criminais, temos uma Ouvidoria, que tem por missão manter essa proximidade com a sociedade, com a comunidade.

Temos também o meio digital por onde recebemos muita demanda. Todos os centros de apoio têm e-mail. A gente procura de toda forma estar presente. Cada vez mais estamos indo às localidades para ouvir as pessoas, para entender como o Ministério Público pode ajudar no processo de acelerar que as políticas públicas sejam realizadas e tenham resultado para todos nós. 

Serviço: 

Centro de Apoio Operacional da Cidadania – Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Acidente do Trabalho, Defesa da Cidadania, Defesa do Idoso e Pessoa com Deficiência e da Saúde Pública – CAOCIDADANIA 

Fone: 3252-6352 

Endereço: Avenida Antônio Sales, 1740 

Bairro: Dionísio Torres – CEP: 60.135-101 

E-mail: caocidadania@mpce.mp.br