AL aprova aposentadoria especial antecipada para conselheiros do extinto TCM
Quatro conselheiros em disponibilidade da Corte de Contas Estadual poderão ser beneficiados
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, na tarde desta quinta-feira (27), por 38 votos a favor e um contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 9/2019, que antecipa uma aposentadoria especial para conselheiros do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que estão em disponibilidade para assumir vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE). O deputado Heitor Férrer (SD), autor da PEC que extinguiu o TCM em 2017, foi o único a votar contra.
Dos sete conselheiros do extinto TCM, quatro estão em disponibilidade: Pedro Ângelo, Manoel Veras, Marcelo Feitosa e Domingos Filho, que poderiam ser beneficiados pela proposta.
> PEC na Assembleia flexibiliza aposentadoria para conselheiros em disponibilidade do TCE
Outro conselheiro, Hélio Parente, que renunciou ao cargo para ser assessor de Assuntos Internacionais do Governo do Estado, também poderá ser beneficiado.
Hoje, os conselheiros que estão em disponibilidade para o TCE recebem remunerações integrais de R$ 35.462,22, em virtude de ocuparem cargos vitalícios.
De acordo com a proposta apresentada pelo deputado Osmar Baquit (PDT), eles poderão receber uma remuneração proporcional ao tempo de contribuição, a partir da data da publicação da Emenda que extinguiu o TCM, em 2017.
