Coronavírus: Câmara aprova ajuda a estados e municípios para compensar perda de arrecadação

Sem acordo para a votação do chamado Plano Mansueto - cuja análise deve ficar para o segundo semestre -, um projeto de lei complementar alternativo à proposta foi aprovado, na noite desta segunda-feira (13), pela Câmara dos Deputados. A ajuda financeira da União a estados, Distrito Federal e municípios para compensar a queda de arrecadação do ICMS e do ISS deste ano em relação ao ano passado foi aprovada por 431 votos a 70.

A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). A diferença de dinheiro deverá ser usada em ações de enfrentamento ao coronavírus e será entregue de maio a outubro.

Vários líderes partidários defenderam a retirada do aumento de limite de endividamento dos estados do projeto de auxílio emergencial. Após negociações com a equipe econômica, o relator da proposta, Pedro Paulo, apresentou ainda ontem um novo texto que prevê medidas de ajuda aos estados em decorrência da pandemia de Covid-19.

Mesmo assim, o líder do Governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), afirmou que o Governo é contra o texto. Uma das críticas é ter deixado fora dele o congelamento de salários dos servidores. Ele também criticou a negativa de vincular os recursos da recomposição a gastos especificamente voltados para o combate do coronavírus.

"O Governo quer ajudar os estados e os municípios, mas não desta forma", afirmou. Pedro Paulo, por sua vez, sustentou que o texto tem compromisso com o gasto público futuro. "Na guerra, não há ideólogos", disse.

Líderes

A nova medida, no entanto, obteve apoio da maioria dos líderes partidários. O líder do Cidadania, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), negou que o Congresso Nacional esteja propondo "pautas-bomba", já que o novo limite para empréstimos dos estados foi alvo de críticas.

"Não há nada disto (pauta-bomba). Tudo o que está sendo votado é temporário e engloba o período da crise", rebateu o deputado. "O Governo precisa reconhecer esse resultado e permitir que o debate no Senado seja feito como deve ser feito".

Em nome do PSDB, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) destacou que não é bom permitir novos empréstimos no momento atual. "É um relatório simples e competente, que lida com o fato de que os estados e municípios terão perda de receitas e aumento das despesas, e não poderão abrir mão das despesas com saúde", disse.

A líder do PSL, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), lembrou que o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá auditar os recursos repassados pelo Governo Federal para compensar as perdas dos estados em meio à pandemia. "Isso nos dá tranquilidade para saber que haverá um olho externo para saber que não haverá farra com recursos públicos", afirmou a deputada.

Fábio Trad (PSD-MS) ressaltou que os parlamentares foram pressionados para não votar o projeto. "É uma vitória do Parlamento, e este projeto precisa ser votado porque estados e municípios precisam desta medida", afirmou.

Ressalvas

Deputados do Novo, no entanto, fizeram ressalvas ao texto aprovado. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) afirmou que a proposta não traz contrapartidas dos estados para uma contenção de gastos. Ele também cobrou limites na recomposição do ICMS.

Já o líder do partido, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), disse que o texto evoluiu ao retirar o aumento do endividamento, mas não há incentivo para que estados mantenham rigor na sua máquina arrecadatória.

PEC no Senado

Na outra Casa do Congresso, o Plenário do Senado iniciou, nesta segunda, a discussão do substitutivo do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2020, que facilita os gastos do Governo Federal para o combate à pandemia de coronavírus. A votação em primeiro turno está prevista para ocorrer na quarta (15).

Orçamento de guerra

A PEC do Orçamento de guerra já foi aprovada pela Câmara e institui um regime extraordinário financeiro e de contratações para facilitar a execução do orçamento relacionado às medidas emergenciais. A principal mudança feita por Anastasia foi a retirada da criação do Comitê Gestor de Crise, que está prevista na proposta original.