Governo federal não mudará pacto para atender ao NE

Fortaleza/ Brasília/ São Paulo. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse ontem (1º) que alguns estados aceitaram estabelecer um limite para o crescimento dos gastos públicos estaduais e irão enviar propostas para as assembleias legislativas, semelhantes à PEC 55. Sobre os estados do Nordeste - dentre eles o Ceará - que se recusaram a aceitar os termos, Meirelles afirmou que, "de maneira nenhuma", o governo irá recuar para atender os governadores da Região.

O governador do Ceará Camilo Santana não compareceu à reunião marcada ontem em Brasília com Meirelles e nem enviou nenhum representante. Contatada, a Secretaria da Fazenda do Estado informou que o governo cearense não aderiu ao pacto e deve elaborar uma contraproposta juntamente com outros estado nordestinos.

No entanto, a queda de braço entre a União e os estados terminou com um certo afrouxamento das exigências de ajuste fiscal pelos entes da Federação em troca da liberação de uma parcela dos recursos da multa da repatriação. Na reunião de ontem, cinco governadores, o presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, acordaram que os estados assinarão uma carta em que se comprometem a controlar despesas por dez anos e a adotar medidas para equilibrar os sistemas estaduais de Previdência.

Estiveram reunidos com Temer e Meirelles para negociar a adesão ao pacto fiscal proposto pelo governo federal os governadores Luiz Fernando Pezão (RJ), Raimundo Colombo (SC), Rodrigo Rollemberg (DF), Simão Jatene (PA) e Wellington Dias (PI) - único nordestino.

Contrapartidas

O documento não entra em detalhes de como esses ajustes seriam feitos. Contrapartidas que chegaram a ser anunciadas por Meirelles na semana passada, como a redução de 20% em despesas com cargos comissionados, ficaram de fora do acordo final fechado entre as partes.

O compromisso em limitar os gastos com base na inflação do ano anterior, a exemplo da PEC do Teto da União, também saiu do acordo proposto pelo governo federal. Agora, considera-se que parâmetros como o aumento da receita líquida corrente também poderão ser usados.

Liberação de recursos

Se fosse assinada por todos os entes da Federação, o governo concordará em liberar os R$ 5,3 bilhões referentes à multa da regularização de recursos ilegais no exterior, ou repatriação, que os Estados questionam no STF (Supremo Tribunal Federal).

Em novembro, em resposta a essas ações, a ministra do STF Rosa Weber bloqueou parte do dinheiro arrecadado com o programa, decisão da qual a União recorreu, mas ainda não obteve ganho algum.

A avaliação na equipe econômica é que é melhor obter algum comprometimento dos estados com o ajuste do que nenhum, já que a decisão de Weber tirou o poder da União de negociar um compromisso fiscal mais firme.

Já o secretário da Fazenda do Ceará, Mauro Benevides Filho, afirmou quando esteve em Brasília negociando em nome do governador Camilo Santana que "o direito dos estados sobre os recursos (oriundos das multas da repatriação) é inequívoco".

Até agora, o Ceará recebeu um montante de R$ 283,5 milhões em recursos da repatriação referentes à parte do Imposto de Renda repassado aos estados brasileiros.

Mensagens às Assembleias

A reunião com os cinco governadores aconteceu pela manhã. Na tarde de ontem, Meirelles afirmou em São Paulo que a multa será dividida com os Estados e que esses concordaram em fazer o ajuste fiscal nos termos da União, limitando o crescimento de gastos públicos e aumentando a alíquota da contribuição previdenciária estadual.

"A questão do ajuste fiscal e limitação do crescimento os gastos está sendo não só aprovada pelo Congresso para o Governo Federal como também já foi pactuada com os governadores, que vão enviar projetos para as assembleias legislativas para estabelecimento desses limites nos estados", afirmou Meirelles, em evento banco JPMorgan para investidores em São Paulo.

O ministro ainda rechaçou a possibilidade dos "acontecimentos políticos momentâneos", referindo-se ao caso entre os ex-ministros Geddel Vieira Lima e Marcelo Calero, possam atrapalhar a aprovação das medidas econômicas no Congresso - as quais os estados prometem apoiar. Ele disse que o aumento dos gastos será limitado à inflação ou ao crescimento das receitas líquidas estaduais, o que for menor.

'Ajuste possível'

Para o governador Simão Jatene (PSDB), do Pará, que participou da reunião no Palácio do Planalto, houve um "equívoco" de achar que poderia haver uma regra única para todos os Estados adotarem medidas de ajuste fiscal. "Cada Estado está mediando e vendo qual sua possibilidade. É criar critérios um pouco mais flexíveis que permitam que todos os Estados possam realizar os ajustes", declarou.

Jatene negou que o chamado pacto fiscal esteja sendo flexibilizado. "Não é flexibilizar o ajuste, é tornar o ajuste possível", defendeu. Outro governador que esteve presente ao encontro, Wellington Dias, do Piauí, declarou que o presidente Michel Temer concordou em separar o pagamento da multa do ajuste fiscal. "O presidente demonstrou a intenção de pagá-la (a multa da regularização) no curto prazo, ainda neste ano".