Governo libera R$ 5,3 bilhões para socorrer Estados e cobra apoio ao ajuste fiscal

Em contrapartida ao suporte financeiro, União quer que estados se comprometam a equilibrar as contas, incluindo na área previdenciária

O presidente Michel Temer fechou acordo nesta terça-feira (22) com os governadores para liberação de R$ 5,3 bilhões em socorro financeiro aos Estados. O dinheiro é parte das multas arrecadadas com o programa de regularização de recursos no exterior. O governador do Ceará, Camilo Santana, esteve no encontro realizado em Brasília.

Em troca do auxílio federal, os Estados se comprometeram a adotar medidas de controle de gastos, incluindo na área previdenciária. O acordo também prevê a partilha do que for arrecadado na segunda etapa do programa de repatriação, que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. O governo cobra, ainda, uma "unidade absoluta de ação da União e dos estados no ajuste fiscal proposto pelo governo federal, assim como aquelas medidas já apresentadas", o que inclui, consequentemente, a PEC do Teto de Gastos Públicos.

Ações retiradas

Para viabilizar o repasse do dinheiro de 2016, os governadores vão retirar as ações movidas contra a União no STF (Supremo Tribunal Federal), que bloqueavam a utilização dos recursos da repatriação.

Com o acordo, o governo federal prometeu antecipar imediatamente os recursos para ajudar os Estados a quitar em dezembro os valores relativos ao 13º salário dos servidores públicos. Um documento com as contrapartidas estaduais foi elaborado pelo Ministério da Fazenda.

"Pacto" nacional

Após o encontro, o Palácio do Planalto divulgou uma nota conjunta com os governadores para anunciar "um grande pacto nacional pelo equilíbrio das contas públicas". O texto diz que os governos estaduais irão apresentar emendas para serem incluídas na proposta de reforma da Previdência que o governo deve enviar ao Congresso.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o pagamento está condicionado à adoção de medidas de ajuste pelos governos estaduais. Por isso, afirmou, o prazo para a liberação das verbas ainda não foi definido. Meirelles reconheceu que os recursos não são suficientes para consertar as finanças dos Estados. "Longe disso. O que resolverá é um programa de ajuste, mas é uma ajuda importante", afirmou.

O ministro afirmou que os governadores têm consciência, atualmente, da necessidade de controlar seus gastos. "Hoje, a crise fiscal nos Estados já está instalada. Já existe consenso de que essas medidas são necessárias". Meirelles lembrou a situação do Rio de Janeiro e disse que medidas adicionais serão discutidas para Estados em situação mais dramática. "O exemplo do Rio de Janeiro é dramático, mas é didático. Ou seja, tem de fazer um ajuste, ou todos correm o risco de acabar como o Rio", disse.

Os pontos do acordo

O acordo entre governo federal e Estado prevê a apresentação de uma proposta de ajuste pelos governos estaduais, segundo informou o Palácio do Planalto, em nota. Entre os pontos que precisam ser apresentados pelos governantes estão:
 
- Unidade absoluta de ação da União e dos estados no ajuste fiscal proposto pelo governo federal, assim como aquelas medidas já apresentadas e outras que serão propostas sobre a reforma da previdência
 
- Que os governadores formalizarão, com número necessário de apoio de deputados federais, emenda à PEC da reforma da Previdência a ser apresentada pela União com vistas a constarem no texto as obrigações previdenciárias aplicáveis pelos estados e pelo Distrito Federal
 
- A partir desta quarta-feira (23/11), os secretários de Fazenda elaborarão, com a secretaria do Tesouro Nacional, proposta de ajuste dos estados a ser apresentada, na próxima semana, por um grupo de governadores representando as regiões, ao ministro da Fazenda, para detalhar as propostas limitadoras dos gastos nos estados
 
- O compromisso com o corte de gastos foi tambem acordado unanimemente entre os governos dos estados e a União
 
- Em face dessas providências, serão formatados instrumentos juridicos necessários ao acordo a ser formulado perante o Supremo Tribunal Federal
 
- Todas essas medidas buscam construir ambiente favorável à recuperação econômica e ao retorno do desenvolvimento no mais curto espaço de tempo possível
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