Um salário mínimo e investigação arquivada: MP propõe acordo a advogado pai de coronel da PM após denunciação caluniosa

O pagamento de um salário mínimo e um pedido de desculpas formal pode por fim à investigação contra o advogado José Evandro e Silva, pai de um coronel da Polícia Militar do Ceará (PMCE). O advogado foi indiciado pela Polícia Civil do Ceará (PCCE) por denunciação caluniosa, tendo como vítima um tenente-coronel da Corporação.

O Ministério Público do Ceará (MPCE) propôs acordo de Não Persecução Penal, já aceito pelo advogado. Agora, resta a homologação da Justiça e que as condições do acordo sejam cumpridas para haver o arquivamento da investigação e ficar decretada extinta a punibilidade dos fatos apurados em inquérito policial.

De acordo com o documento assinado pela promotora da 94ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, na última sexta-feira (13), o salário mínimo deve ser pago a título de reparação de danos, em prol da vítima, o tenente-coronel Lucivando Rodrigues de Oliveira. O depósito deve acontecer em até 30 dias após a audiência de homologação do acordo. 

"O acordo atende ao interesse público na medida em que confere celeridade e resolutividade às investigações de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, cuja pena mínima é inferior a quatro anos, sendo necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime cometido"

O órgão prevê que o acordo poderá ser rescindido se o investigado descumprir, sem justificativa, qualquer uma das cláusulas previstas ou "cometer qualquer novo crime durante o período do cumprimento das condições".

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SOBRE A CALÚNIA

Consta nos autos que em abril de 2023, o advogado José Evandro, teria feito imputações gravosas contra Lucivando Rodrigues. Nas redes sociais foram divulgadas mensagens levianas propagadas pelo coronel Erik Oliveira Onofre e Silva, filho do advogado, que resultaram em uma investigação contra o tenente-coronel.

Um Inquérito Policial Militar (IPM) que investigava a denúncia dos crimes supostamente cometidos por L. Rodrigues foi arquivado já neste ano de 2024.

Mensagens compartilhadas pela rede social WhatsApp denunciavam que o tenente-coronel usava sua patente de oficial para fins pessoais, abusava da função para cometer crimes e era envolvido com grupos de extermínio, tráfico de drogas, ameaças e peculato.

Investigações sobre a origem das mensagens também levou à denúncia de três policiais militares pelo Ministério Público do Ceará: o coronel Erick Oliveira Onofre e Silva, o coronel Carlos Alberto Loiola Lopes, ambos da Reserva Remunerada (RR); e o subtenente da Ativa, Djalma dos Santos.

CONDENAÇÃO

No último mês de outubro, o trio de PMs foi condenado pelo crime de calúnia contra o tenente-coronel. Conforme a sentença, a propagação da 'fake news' custará R$ 14.120, a cada um dos réus.

As penas privativas de liberdade (de 1 ano e três dias de detenção, para cada) foram substituídas pela prestação pecuniária, "importando no pagamento em dinheiro à vítima, no valor equivalente a 10 salários-mínimos, para cada réu, na forma definida na execução".

Na decisão proferida na Vara de Auditoria Militar fica explicado que a substituição da pena é cabível "pois o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa".

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