TRE-CE cassa os mandatos dos deputados Genecias e Aderlânia Noronha

Por decisão quase unânime, com seis votos a um, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) decidiu, ontem, cassar os mandatos do deputado federal Genecias Noronha (SD) e da deputada estadual Aderlânia Noronha (SD). Os integrantes da Corte acataram parcialmente denúncia da Procuradoria Regional Eleitoral que apontava abuso de poder político entre os dois parlamentares, que são casados, e a Prefeitura de Parambu. Ambos, no entanto, devem continuar no cargo até a decisão final na instância superior, que deve ir ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na decisão, o Tribunal aplicou sanções também ao prefeito de Parambu, Raimundo Noronha Filho, e ao vice-prefeito, Luiz Noronha Júnior. No julgamento foram aplicados oito anos de inelegibilidade a partir do pleito de 2018. O TRE-CE, no entanto, entendeu que não cabia, neste caso, o pagamento de multa, que era pedido da Procuradoria.

O Ministério Público alegou, na peça de acusação, que nas eleições de 2018 "a Prefeitura de Parambu transformou ações de publicidade institucional do município em um sistema de marketing pessoal dos, até então, candidatos".

"Na página oficial da Prefeitura na internet, foram publicadas inúmeras matérias para a promoção pessoal de Genecias e Aderlânia, que são casados. Eventos municipais também foram utilizados para enaltecê-los", diz a acusação.

A análise da denúncia pelo TRE-CE foi iniciada ainda em dezembro do ano passado. Com o placar de 3 a 1, o juiz federal José Vidal Silva Neto deu continuidade ao julgamento ao pronunciar o voto na sessão de ontem. De acordo com o membro da Corte, tanto Genecias quanto Aderlânia eram beneficiados constantemente de forma institucional pela Prefeitura de Parambu através de eventos do município.

"A participação dos deputados Genecias e Aderlânia nestas solenidades não era pontual, ou ocasional, era ponto central de foco em que todos os atos convergiram, pois os organizadores das reuniões públicas cuidavam de destacar nos sítios institucionais do município e nos próprios convites oficiais que os deputados Genecias e Aderlânia, além do prefeito, estavam convidando a população e estariam presentes ainda que não tivessem qualquer vínculo ou participação formal na administração municipal", declarou em voto na tarde de ontem.

Ainda de acordo com Vidal, "em comum entre todos os eventos não era para haver nada, pois se tratavam da consecução dos mais variados bens e utilidades públicas sem nenhuma relação entre si desde a outorga de títulos de propriedade rural a agricultores, materiais de trabalho para os servidores, como os uniformes dos garis, kits para agentes de saúde, ambulâncias, além de distribuição de fardas a alunos de escolas públicas".

Votando na sequência, o juiz substituto Érico Carvalho Silveira e o presidente da Corte, desembargador Haroldo Máximo, seguiram o voto do relator, o desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, a favor das acusações. Já haviam votado no ano passado a favor da denúncia os juízes de Direito Roberto Viana Diniz de Freitas e Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, além do relator. O jurista David Sombra Peixoto foi o único voto a favor dos denunciados.

Julgamento

Na sessão, a defesa dos réus argumentou que ainda irá aguardar a publicação do acórdão, que é o documento com os detalhes finais do julgamento, para decidir os próximos passos jurídicos. Caso não haja os embargos, que é mais uma etapa judicial do julgamento, para o esclarecimento de questões do caso, os advogados devem recorrer no TSE.

"Nós acreditamos nisso (reversão). Com todo respeito à Corte estadual, acreditamos na total possibilidade de reverter esse julgamento na instância superior. Nesse momento, eles permanecem no cargo", disse o advogado Tibério Cavalcante.

Horas antes do julgamento, em declaração, o deputado Genecias argumentou que uma possível condenação poderia abrir precedente para outros casos. "Quem tem vida tem medo. Quem não teme? Se isso acontecer, abrirá um precedente para todos os deputados do Ceará serem cassados por postagem na internet fora do período eleitoral".

Após o julgamento, a deputada Aderlânia Noronha publicou nas redes sociais uma "nota de esclarecimento ao povo cearense", enfatizando que ela e o marido "permanecem no exercício de seus mandatos". "Os fatos apontados como irregulares não ocorreram em períodos proibidos pela legislação eleitoral", declarou a parlamentar, acrescentando que cabe recurso à decisão do TRE-CE, "providência que será adotada em momento oportuno pela assessoria jurídica que acompanha o processo".

Precedente

Responsável pela denúncia, a procuradora Regional Eleitoral Lívia Maria de Souza considerou "positivo" o resultado do julgamento, mesmo sem a cobrança da multa aos denunciados. "Será um material de trabalho excelente para as eleições de 2020. Já sinaliza para os candidatos a posição do TRE-CE. Firmou de maneira contundente a posição do Tribunal com relação ao abuso de poder político e isso é muito importante para orientar a ação de todos", disse.

Segundo ela, "o ilícito eleitoral reconhecido serve de paradigma para as eleições futuras porque deixa claro o posicionamento do Tribunal de que não há abuso do poder político somente naquele período eleitoral propriamente dito. Ele pode ser configurado, sim, em períodos anteriores, como foi o caso".

Embargos

A defesa vai esperar a publicação do acórdão, que pode ser feita ainda hoje. No caso dos embargos, dificilmente há a mudança no entendimento do julgamento por parte dos membros do Tribunal. No máximo, poderá haver um retardamento da continuidade do processo. Os embargos funcionam para o esclarecimento de algum ponto no julgamento que ficou inconclusivo. 

TSE

A defesa também pode ir diretamente com um recurso ao Tribunal Superior Eleitoral, que pode reverter a decisão. Nos votos dos juízes e desembargadores, houve a citação de normas adotadas pela instância superior. Enquanto não houver a decisão do TSE, os parlamentares devem continuar exercendo as suas funções na Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa do Ceará.

Deputados com julgamentos pendentes

Além de Genecias e Aderlânia Noronha, outros deputados, entre estaduais e federais, ainda têm processos abertos a partir de provocações do Ministério Público Eleitoral a serem julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral. São eles: os estaduais Tin Gomes (PDT), Sérgio Aguiar (PDT), DannieI Oliveira (MDB), Leonardo Araújo (MDB) e o federal Idilvan Alencar (PDT).

Todos eles são acusados de terem cometido irregularidades nas eleições de 2018. Tin Gomes, por exemplo, é acusado de abuso de poder político e econômico, na modalidade religiosa, por ter se beneficiado da influência de pastores e padres em eventos religiosos no interior. 

Já o deputado estadual Sérgio Aguiar responde por conduta vedada a agente público. O MPE o acusa de se beneficiar eleitoralmente de contratações temporárias feitas pela Prefeitura de Camocim, cuja prefeita é sua esposa, Mônica Aguiar. Os dois são investigados na ação.

Os também estaduais Danniel Oliveira e Leonardo Araújo são acusados, junto com o ex-senador Eunício Oliveira (MDB), padrinho político dos dois, de cometer abuso de poder político e econômico na escolha de localidades para receber poços profundos do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) no Ceará, entre 2017 e 2018.

O federal Idilvan Alencar é acusado de cometer abuso de poder político, por ter supostamente coagido funcionários da Secretaria de Educação do Estado (Seduc) a lhe apoiarem eleitoralmente durante o pleito de 2018 por meio de ameaça velada. Todas essas ações ainda estão com julgamentos pendentes, e os alvos negam as acusações.

No fim do ano passado, o Tribunal julgou uma ação que pedia a cassação da deputada estadual Érika Amorim (PSD) e de seu marido, Naumi Amorim (PSD), que é prefeito de Caucaia. Eles eram acusados de cometer conduta vedada a gente público e abuso de poder político, por terem supostamente utilizado servidores da Prefeitura de Caucaia para trabalharem na campanha de Érika para deputada estadual em 2018. Na ocasião, o pleno julgou parcialmente procedente a acusação do MPE e aplicou multa de R$ 30 mil para cada um. Os dois recorrem da decisão no Tribunal Superior Eleitoral.

Em janeiro último, o Ministério Público do Ceará abriu inquérito civil público para apurar denúncias de perseguição política contra diretores e coordenadores de escolas de Caucaia. O órgão declara que o prefeito Naumi Amorim teria demitido gestores que não declararam apoio e voto a Érika Amorim em 2018. Além disso, o MPCE acrescenta que o chefe do Executivo utilizou outros servidores para trabalhar na campanha de sua mulher, causando embaraço para o exercício das respectivas funções. Conforme o Ministério Público, os atos correspondem à improbidade administrativa e, por isso, precisam ser investigados. A Prefeitura de Caucaia nega qualquer vantagem a Érika Amorim em 2018 e diz que não há provas de conduta irregular por parte de Naumi.