Deputados sugerem mudanças no Regimento Interno da Assembleia

Presidente do Legislativo Estadual já está ouvindo seus pares para atualizar o documento que rege as atividades da Casa

Deputados da Assembleia Legislativa já apresentaram diversas sugestões de alteração ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa. O presidente da Mesa Diretora, José Sarto (PDT), foi eleito com a promessa de realizar tais atualizações - as quais ele pretende aprovar ainda durante o primeiro ano de seu mandato no comando da Casa. Há ainda na pauta de discussões uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece voto aberto para votações de cunho político.

No início da Legislatura passada, em 2015, alguns deputados de oposição, até então novatos na Assembleia, surpreenderam a base governista de Camilo Santana com artifícios regimentais para terem pleitos atendidos. Dois anos depois, em 2017, era grande o clamor de parlamentares em torno de mudanças no Regimento Interno para que ele se torne mais claro e acessível às interpretações dos membros do Legislativo.

Ainda em 2017, Sarto já alertava colegas sobre interpretações equivocadas do documento que rege os trabalhos da Casa, como, por exemplo, uso excessivo de pedidos de "Questão de Ordem" sem o embasamento necessário.

Tribuna

Outra reclamação constante dos deputados diz respeito a inscrições feitas por parlamentares que não utilizam a palavra e nem cedem o tempo para outro colega. Tal manobra causou, ao longo da última legislatura, desmotivação de uso do Plenário 13 de Maio e as sessões ficaram cada vez mais esvaziadas.

São diversos os pontos que parlamentares entrevistados pelo Diário do Nordeste destacam como passíveis de alterações. Aliás, a última grande reformulação do Regimento da Assembleia aconteceu em dezembro de 1996, ainda quando o ex-governador e hoje senador, Cid Gomes (PDT), era presidente do Legislativo.

O documento até foi emendado em anos posteriores, mas sempre por meio de emendas pontuais. "Existe uma série de detalhes que não são pacíficos, porque dependem de interpretação. Na questão dos prazos, os dias contados são os úteis ou por sessão ordinária? O Regimento cita um e outro. A questão de desarquivamento de matérias em nova legislatura. Desarquiva do ponto zero ou a partir da última tramitação? Sobre as emendas de plenário, quais os prazos para produzir emendas?", questiona.

José Sarto afirma que pretende concluir todos os trabalhos de alteração do documento em até um ano, ou seja, na primeira metade do mandato como presidente da Assembleia. Segundo ele, a ideia inicial é a constituição de uma comissão especial para acompanhar os trabalhos, formada por deputados, especialistas, juristas cearenses e membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

"Esse é um processo que leva pelo menos um ano de debates, porque precisa formar a comissão especial, realizar visitas, palestras, debates", defende. Segundo ele, para alteração na nomenclatura ou criação de novas comissões temáticas, será necessário que os deputados se posicionem favoráveis ao tema.

Comissões

Já há ao menos duas sugestões de criação de novos colegiados. Carlos Felipe (PCdoB) defende um grupo que tenha como objetivo atuar em defesa da pessoa idosa. Já Audic Mota (PSB) quer criar a comissão de prerrogativas parlamentares.

O pessebista destaca que é necessário avançar na valorização do Poder Legislativo, focando na legislação do mandato de cada deputado. "É essencial termos um grupo de deputados para defender nossas prerrogativas, seja frente à Casa, ao Judiciário, aos órgãos de controle e ao Executivo", argumenta. A proposta está em fase final de elaboração e será apresentada a José Sarto.

Audic Mota ressalta, ainda, que as alterações que devem ser feitas no Regimento devem estar em consonância com os documentos que regem as casas do Congresso Nacional. Segundo ele, as mudanças precisam ser pensadas e discutidas por capítulos e temas selecionados, da mesma forma que são feitas as discussões de reformas de códigos penais e civis.

Decano da Casa, o deputado Fernando Hugo (PP) afirma que o Regimento Interno da Assembleia, reformulado há mais de 20 anos, deixou interrogações que ainda não foram sanadas. Conforme informou, em diversos momentos da Legislatura passada, questionamentos eram feitos dependendo da funcionalidade de cada sessão.

Participação

"Principalmente em tópicos como votação, qualificação de parlamentares para falar em nome de seus partidos, coligações ou de si próprios. Tópicos que tomavam horas e horas sem se tomar uma decisão porque não existe clareza sobre a formatação funcional das sessões", menciona.

Segundo vice-presidente da Assembleia, Danniel Oliveira (MDB) lembra que na primeira reunião da Mesa Diretora, na quarta (6), ficou acertado que as opiniões dos deputados sobre o tema serão acolhidas e estudadas. De acordo com ele, a proposta é que o Regimento Interno seja atualizado com maior participação da população cearense.

"O Regimento Interno precisa passar por harmonização. As casas parlamentares funcionam com muito controle. É importante pacificar algumas interpretações", diz o deputado Renato Roseno (PSOL).

O socialista defende a manutenção do fluxo legislativo, além da garantia de maior facilidade de atuação da sociedade civil, com iniciativas compartilhadas junto aos parlamentares. Elmano de Freitas (PT) sugeriu que leis de interesse público possam ser sugeridas por sistema eletrônico, sem a necessidade de assinatura física, o que facilitaria a tramitação dessas matérias.

Anunciada como prioridade do novo presidente da Assembleia, deputado José Sarto (PDT), a revisão do Regimento Interno já é assunto na Casa. Parlamentares acreditam que algumas alterações já são consenso, enquanto outras sugestões ainda devem surgir.

Voto aberto

O deputado Renato Roseno (PSOL) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende tornar todas as votações políticas na Assembleia Legislativa abertas. Alguns parlamentares elogiaram a iniciativa, mas há ressalvas quanto à votação de cassação de mandatos. 

“Muito do que acontece no Brasil, hoje, se deve ao fato de que o brasileiro perdeu confiança nos políticos. Uma das questões importantes para mudar isso é a reforma das casas legislativas para aproximar as pessoas de seus mandatários”, defende o autor da proposta. 

De acordo com ele, o voto secreto é um tema que tem mobilizado muitas pessoas e, portanto, seria importante que a Casa desse exemplo. A PEC proposta por Roseno altera as votações para a Mesa Diretora, escola de membros de órgãos auxiliares, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE), votação de vetos do governador, dentre outras. 

“A sociedade votou para que fôssemos representantes dela, e ela tem o direito de saber em quem estamos votando”, diz Roseno. Até o momento, ele conseguiu o apoio de 12 parlamentares que assinaram o documento para tramitação na Casa. 

Sobre a cassação de mandato parlamentar, Renato Roseno lembrou a emenda 76/2013, que retirou a palavra “secreto”, mas não incluiu o termo “aberto”. “A casa parlamentar tem que definir isso, porque é uma questão política”, argumenta. 

A PEC de Roseno precisa ser aprovada antes das discussões sobre alterações no Regimento Interno da Casa. “Estou querendo casar as duas discussões”. 

20 anos sem mudanças
O atual Regimento Interno da Assembleia foi concluído há mais de 23 anos, em dezembro de 1996, quando o hoje senador Cid Gomes (PDT) era presidente do Legislativo cearense. 
Comando à época
A Mesa Diretora, à época, ainda era composta pelos atuais conselheiros de contas Manoel Veras e Domingos FIlho, além dos ex-deputados Idemar Citó, Moésio Loiola, Cirilo Pimenta e Ted Pontes. 
Tempo para aprovar 
Alguns deputados acreditam que será preciso ao menos um biênio para realizar todas as mudanças no Regimento Interno da Casa. José Sarto, porém, espera realizar todas as alterações em um ano.


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