Comissão aprova projeto de regulamentação para as emendas impositivas
A votação segue para o Congresso.
Após a rejeição dos parlamentares aos destaques, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Senado aprovou, nesta terça-feira (10), um projeto que regulamenta a execução do orçamento impositivo. A pauta segue para o Plenário do Congresso.
O relator, Cacá Leão (PP-BA), fez uma alteração que dificulta a possibilidade de o governo mudar o destino de emendas parlamentares indicadas pelo Congresso.
A aprovação mantém as regras atuais e proíbe os ministérios de mudar a destinação das emendas indicadas pelo relator do Orçamento, comissões da Câmara e do Senado por portaria, sem passar por votação no Congresso.
O governo enviou três projetos garantindo as emendas de relator e de comissões, porém, com autonomia para o Executivo ditar o ritmo de liberação dos recursos ao longo do ano.
Mudanças
Um dos projetos encaminhados pelo governo autorizava o Executivo a destinar recursos das emendas de relator e comissões para uma área diferente daquela definida pelo Congresso após publicação de uma portaria dos ministérios. Mesmo assim, os parlamentares precisariam ser consultados.
Com a nova versão da proposta, se o Executivo quiser destinar recursos das emendas para uma área diferente daquela definida pelo Congresso, terá de necessariamente encaminhar um projeto de lei.
Essa já era a regra prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano. Na prática, de acordo com técnicos ouvidos pelo Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, fica mais difícil para o governo alterar as prioridades dos parlamentares.
