Caso Felipe Neto: por que a Lei de Segurança Nacional, sancionada na ditadura, é questionada hoje?
Criticados como antidemocráticos, dispositivos da lei são alvos de ação no STF
Após 37 anos em vigor no Brasil, a Lei de Segurança Nacional (LSN) voltou ao centro do debate no País. No início desta semana, o youtuber Felipe Neto publicou nas redes sociais uma intimação que recebeu para responder por crime contra a segurança nacional.
A ação, movida pelo filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (Republicanos), seria uma resposta às críticas contra o pai dele há poucos dias. Em um dos vídeos publicados nas redes sociais, Felipe Neto chama o presidente da República de "genocida", por conta da condução do Governo Federal na crise da saúde.
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Na última quinta-feira (18), uma liminar na Justiça do Rio de Janeiro acabou suspendendo a investigação que seria feita pela Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática do Estado. No entanto, o motivo da suspensão não ocorreu pelo teor da acusação, e sim pela competência da análise do caso. A juíza Gisele Guida de Faria afirmou que a competência não é da Polícia Civil, e sim da Polícia Federal.
O caso tomou grandes proporções pela fama de Felipe Neto na internet, mas também pelo contexto político. O acirramento político-ideológico acabou resgatando um debate de uma lei sancionada por João Figueiredo, ainda na ditadura militar brasileira, e que é alvo de contestações por diversas frentes nos últimos anos, com provocações, inclusive, no Supremo Tribunal Federal (STF) e sugestões de mudanças no Congresso Nacional.
O que é a Lei de Segurança Nacional
Sancionada em dezembro de 1983, ainda no regime ditatorial brasileiro que durou ao todo 21 anos, a lei entende como crime contra a segurança nacional ações que possam "lesar" ou "colocar em perigo" a "integridade territorial e a soberania nacional", "o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito", e "a pessoa dos chefes dos Poderes da União" - ou seja, presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.
O vereador Carlos Bolsonaro acabou recorrendo ao artigo 26 da lei nº 7.170, que classifica como crime "caluniar ou difamar o presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação", para implicar o youtuber judicialmente. Nesse caso, a pena prevista é de um a quatro anos de reclusão.
Leia aqui todos os pontos da Lei de Segurança Nacional
Para o doutor em Direito, Paulo Henrique Blair, da Universidade de Brasília (UnB), a contemporaneidade exige uma mudança no texto da lei. O professor lembra que a instituição da LSN se deu no regime anterior ao que vivemos, portanto, cumprindo um momento de restrições à sociedade, bem distante da nossa realidade que é a de afirmações de direitos fundamentais.
Blair ressalta que a principal mudança que deve ser implementada à lei é “deixar claro, na redação, que ela não é destinada a proteger a imagem ou a reputação de ocupantes das atividades de poder, e sim destinada à proteção da democracia”.
O professor, no entanto, entende a necessidade e a importância de uma Lei de Segurança Nacional para qualquer sociedade democrática, pois é através dela, desses mecanismos jurídicos, que a democracia será resguardada. Entretanto, há limites. Sobretudo à Constituição de 1988.
Felipe Neto x Daniel Silveira
Há poucas semanas, o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) também foi enquadrado na Lei de Segurança Nacional. Nesse caso, o ministro Alexandre de Moraes determinou a prisão do parlamentar. A Câmara dos Deputados, em votação, manteve a determinação de Moraes.
O caso, que também tomou grandes proporções no País, no entanto, tem diferenças com o episódio do youtuber Felipe Neto. Enquanto o deputado prometeu dar "socos" em ministros do STF, ou seja, em tom de ameaça aos representantes da Instituição, o empresário disparou críticas ao presidente da República.
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Paulo Henrique Blair explica que há uma diferença entre críticas a um representante de um poder e ameaças. "Quando a pessoa faz uma crítica a uma autoridade, e essa crítica fica no campo das ideias, temos um exercício da liberdade de expressão. Agora, quando a 'liberdade de expressão' deseja, por exemplo, veicular ameaças à segurança física, pessoal da autoridade, aí temos uma ameaça", explica.
Para o professor de Direito Constitucional, Vladimir Feijó, da Faculdade Arnaldo, de Minas Gerais, há uma clara diferença entre os dois casos. "Eles se enquadram em tipos diferentes. O caso do Felipe Neto é o tipo de incitação, de dizer em público algo que possa ferir a honra e a imagem de lideranças. Já o tipo do Daniel Silveira é o de organização para depor as instituições de Direito, o custeio, financiamento de manifestações, de prática de violência", esclarece.
A lei no Brasil de hoje
Por ter sido criada na ditadura militar, a lei hoje no Brasil é vista como autoritária e criticada por diversas entidades representativas dos direitos individuais. A principal acusação desses grupos é que a norma teria sido institucionalizada com intuito de perseguir adversários políticos, assim como ocorria no período antidemocrático.
De acordo com Vladimir Feijó, a LSN “criou vários fatos criminosos com objetivo de controlar a oposição ao regime da época. Eles controlavam quem podia e quem não podia concorrer, além dos direitos políticos, como forma de intimidação”.
Ainda segundo o pesquisador, apesar de a lei “defender as instituições, o Estado de Direito, ser contra o tráfico de armas e contra a organização que combata com armas as instituições”, ela “tem por detrás todo um mecanismo de intimidação não compatíveis com o Estado Democrático de Direito”.
Desde 2019, o uso do mecanismo tem sido até comum como arma jurídica. A LSN foi usada contra grupos de extrema-direita, que pediam o retorno da ditadura e o fechamento do Congresso Nacional, e também contra artistas que se colocavam contra o presidente da República por meio das suas produções artísticas.
A norma brasileira foi inspirada na Lei de Segurança dos Estados Unidos, que, na Guerra Fria, adotou mecanismos para se proteger de nações inimigas internacionalmente. A versão nacional, no entanto, tinha como foco grupos políticos internos de oposição aos governos, que entre 1964 e 1985 tiveram como gerenciadores do País os presidentes eleitos indiretamente depois do golpe militar.
Comissão Nacional da Verdade
Nos últimos anos, a Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei 12528/2011 e instituída em 16 de maio de 2012, elencou uma série de recomendações para a sociedade brasileira. A Comissão serviu como um reparo histórico cobrado pela comunidade internacional para que o Brasil reparasse danos causados pela ditadura militar.
A iniciativa não tinha o objetivo de criminalizar responsáveis pelos anos de tortura, de desrespeito às liberdades individuais e de censura, mas, sim, de olhar para frente no sentido de fortalecer uma sociedade mais democrática e igualitária.
Uma das recomendações da Comissão foi a extinção da Lei de Segurança Nacional conforme ela existe atualmente, por constar no texto trechos que ferem diretamente a liberdade de expressão. Assim como outras recomendações, essa ainda não saiu do papel.
Câmara dos Deputados
Tramita na Câmara dos Deputados, desde julho do ano passado, o projeto de lei 3864/2020, de autoria do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), que prevê crimes contra o Estado Democrático de Direito constitucionalmente estabelecido pela atual Constituição, de 1988.
O texto estabelece como crime "alterar ou tentar alterar, total ou parcialmente, por meio de violência decorrente do uso de arma de fogo, ou da ameaça da sua utilização, a estrutura do Estado Democrático de Direito constitucionalmente estabelecido, de modo a produzir instabilidade no funcionamento dos poderes do Estado”.
Pela proposta, também seria considerado ato criminoso "fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime perpetrado pelo regime ditatorial de 1º de abril de 1964 a 15 de março de 1985"; "subverter o Estado Democrático de Direito constitucionalmente estabelecido, mediante insubordinação das Forças Armadas ou entre estas e os demais órgãos do Estado brasileiro", entre outros.
A iniciativa seria, assim, uma alternativa à LSN, já que ela não teria como previsão de crimes os termos "calúnia" ou "difamação" a chefes dos poderes da União, mas, sim, se preocuparia, exclusivamente, com as instituições brasileiras. A matéria está parada desde dezembro do ano passado na Coordenação de Comissões Permanentes (CCP) da Câmara dos Deputados.
Supremo Tribunal Federal
Enquanto isso, estão nas mãos do ministro do STF, Gilmar Mendes, duas ações sobre o tema: uma do PTB e outra do PSB. Ambas questionam a constitucionalidade da Lei de Segurança Nacional. Para o PTB, o dispositivo é inconstitucional por pouco mencionar a existência de crime contra a segurança nacional brasileira. O foco maior do texto, segundo o partido, é penalizar "ações de grupos armados contra a ordem constitucional e que tenham como objetivo alterar à força a atual configuração do Estado".
De acordo com a legenda, a LSN acaba confundindo ações de fato que geram insegurança ao País com atuações individuais, em que o único instrumento é a palavra. A lei, para o PTB, tem vocação autoritária e viola liberdade de expressão.
Para o PSB, trechos da lei permitem uma perseguição a opositores do Governo. O partido lembra que, logo após a redemocratização, a LSN ficou escondida dos holofotes jurídicos porque havia “um certo tabu na invocação da norma, tamanha a sua associação ao regime de exceção, que a sociedade justamente repudiava”.
O partido reafirma a importância da existência de uma Lei de Segurança Nacional, mas que ela precisaria criminalizar comportamentos que porventura ameacem a democracia, e não perseguir opositores.
Reação
Assessorado por advogados, após a intimação referente à ação movida por Carlos Bolsonaro, o youtuber Felipe Neto falou aos milhões de seguidores, na última segunda-feira (15), por meio de uma nota. No texto, ele fez questionamentos sobre o modo como o vereador do Rio de Janeiro buscou a Justiça para lidar com as críticas ao pai.
"A clara tentativa de silenciamento se dá pela intimidação. Eles querem que eu tenha medo, que eu tema o poder dos governantes. Já disse e repito: um Governo deve temer seu povo, nunca o contrário. Carlos Bolsonaro, você não me assusta com seu autoritarismo. Não vai me calar", escreveu.
Neto não nega que tenha se referido ao presidente como "genocida" reiteradas vezes, e tenta explicar a razão pela qual chegou a essa conclusão contra Jair Bolsonaro.
"Minha atribuição do termo ‘genocida’ ao presidente se dá pela sua nítida ausência de política de saúde pública no meio da pandemia, o que contribuiu diretamente para milhares de mortes de brasileiros. Uma crítica política não pode ser silenciada jamais", afirmou.
1) Um carro da polícia acaba de vir na minha casa.
— Felipe Neto (@felipeneto) March 15, 2021
Trouxeram intimação p/ q eu compareça e responda por
CRIME CONTRA SEGURANÇA NACIONAL
Pq chamei Jair Bolsonaro de genocida.
Carlos Bolsonaro foi no mesmo delegado q me indiciou por "corrupção de menores".
Sim, é isso mesmo. pic.twitter.com/nhMugYfc8c
Na sequência, diversas entidades da seara jurídica passaram a divulgar notas e posicionamentos contra a medida adotada por Carlos Bolsonaro para notificar Felipe Neto. De forma uníssona, a conclusão foi de que o uso da Lei de Segurança Nacional para esse episódio foi equivocado.
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, argumentou ser "inaceitável a utilização de forças policiais para perseguições político-ideológicas". "Liguei para o Felipe Neto para prestar solidariedade e somar na contundente rejeição a este recado intimidatório e antidemocrático. Recado este que, claramente, não era só para o Felipe", declarou.
A Associação Brasileira de Imprensa divulgou nota afirmando estar "ao lado de Felipe Neto". As deputadas federais Vivi Reis (Psol-PA) e Sâmia Bomfim (Psol-SP) se movimentam para a realização de uma audiência pública com o empresário na Câmara dos Deputados para combater "os ataques feitos pela família Bolsonaro à liberdade de expressão que Felipe e tantos outros vêm sofrendo".
Defesa
Como forma de reação ao uso da lei nesta semana, o youtuber e escritórios de advocacia lançaram o site Cala Boca Já Morreu. A ferramenta pretende auxiliar brasileiros que sejam implicados em situação semelhante pela LSN, e que não tenham condições de custear uma defesa em âmbito judicial, para dar respostas ao que foi chamado de "autoritarismo".
"A liberdade de expressão está sob ataque de uns poucos, porém violentos inimigos da democracia brasileira. Querem calar aqueles que criticam autoridades públicas, eleitas pelo povo, e em cujo nome exercem o poder que têm. E para isso, se armam da Lei de Segurança Nacional, herança insepulta da Ditadura", diz o texto de lançamento do site.
"O autoritarismo é como um vírus, que vai se espraiando pelo corpo, matando-o aos poucos. A democracia, todavia, conhece várias vacinas. Uma delas é o controle pelo Judiciário dos avanços ilegais; um outra é a solidariedade. Aquele sentimento humano profundo, que faz sentir a dor do outro como sua", complementa a nota.
