Legislação do estado do Pará pode ser considerada inconstitucional. Segundo especialista, tema deve ser tratado em âmbito nacional, por se tratar de uma ação com repercussão em todo o País
Legislação estava em vigor há 46 anos e era pago mensalmente ao servidor "desde que sua mulher ou companheira não exerça atividade remunerada"
Colegiado do TST entendeu que o empregado está sujeito a riscos por atuar em obras de rodovias
Caso o pedido seja acatado, volta a valer ofício do TJCE com alerta sobre "obrigação de comparecimento diário ao expediente forense presencial"
O lançamento ocorrerá às 18h30, no Auditório da OAB-CE. O evento é gratuito e aberto ao público
A reparação por dano morais foi fixada em R$ 8 mil
A 5ª Região abrange os estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Sergipe e Pernambuco, onde fica a sede do TRF5
A autarquia reforçou que "esse tipo de fiscalização não representa violação do direito à privacidade"
O artigo 56 do CDC prevê algumas punições administrativas em caso de descumprimento da lei
Apesar de ainda não serem tão comuns, os registros de contratos de namoro aumentaram 35% no País entre 2022 e 2023, segundo Colégio Notarial do Brasil (CNB)
Relator da ação entendeu que fiscalização da presença dos magistrados na comarca anunciada pelo TJCE não é apropriada
OAB Ceará diz que há carência de magistrados nas comarcas do Estado e ingressou no procedimento de controle administrativo formulado pela Associação Cearense de Magistrados
Decisão da 4ª turma entendo que a decretação do divórcio pode ocorrer mesmo com cônjuge falecido, desde que tenha havido concordância em vida
Decisão da 1ª Seção, sob relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, entendeu que os pagamentos homologados pela Justiça do Trabalho não podem ser desconsiderados
A sanção pela troca de empregado por centrais de monitoramento está prevista em convenção coletiva
Decisão colegiada entende que benefício, se houver, não se incorpora ao contrato de trabalho