Editor assistente no SVM e advogado. Análises do mundo jurídico e o Direito aplicado ao cotidiano. Twitter: @germanoribeiro
Proposta garante segurança jurídica a projeto, já aprovado pelo Congresso, que prevê os novos pisos para a categoria
Na última terça-feira (28), em audiência de conciliação convocada por Gilmar, os Estados propuseram que o ICMS seja calculado com base na média dos últimos 60 meses
O município foi intimado a se manifestar em 72 horas para prestar esclarecimentos sobre alegações do sindicato dos médicos em ação civil pública
O treinamento também possibilita descontos na anuidade 2023 da OAB-CE para os primeiros inscritos
Agora a proposta segue para a Câmara dos Deputados
Beneficiária recebia diariamente mensagens por ligações, SMS e WhatsApp oferecendo empréstimos. Condenação foi baseada na LGPD
Instrução normativa sobre mercadorias importadas permite que receita determine o valor de produtos em alguns casos
Ao ajuizar a ação de retificação de registros públicos, o advogado também alegou a intenção de homenagear sua avó materna
Evento irá tratar das perspectivas jurídicas e legislativas da modificação do rol e o julgamento recente do STJ
Estado do Ceará calcula perdas de R$ 2,16 bilhões na arrecadação e avalia prejuízo para municípios
Na decisão de 1973, a Suprema Corte dos EUA entendeu que o direito ao respeito à vida privada garantido pela Constituição se aplicava ao aborto.[/citacao]
A decisão muda jurisprudência anterior que estabelecia como direito constitucional a possibilidade de interromper a gravidez
O projeto enfrentou resistência dos governadores, que preveem uma crise fiscal em 2023 com a redução das alíquotas de ICMS
O Código Civil estabelece que os contratantes devem guardar os princípios de probidade e boa-fé
Com o julgamento, os juízes e tribunais de todo país poderão aplicar o precedente qualificado em processos semelhantes
Texto que prevê até 5 anos de prisão deixa a Comissão de Meio Ambiente e vai para a de Constituição e Justiça
Nova funcionalidade começará a ser implantada na próxima segunda-feira (27) e deve ser concluída para todos os advogados em cerda de 10 dias
Na última sexta-feira (17), Mendonça determinou que as alíquotas do ICMS sobre combustíveis fossem fixadas em todo o País
No Brasil, provocar o aborto é crime, mas há exceções. Quando o procedimento se dá nos casos previstos pela legislação do País, dá-se o nome de aborto legal
O homem foi condenado em 2ª instância a pagar quase R$ 20 mil de ressarcimento, além de R$ 500 por mês para garantir a subsistência digna dos quatro cães