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INSS tem novas regras para concessão de consignado a partir de 2025; veja detalhes

Órgão flexibilizou uma restrição para a concessão de crédito consignado em vigor desde 2022

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Anatel fecha cerco contra TV Boxes irregulares e pagará prêmio a quem desenvolver bloqueador

O uso de TV Box para acessar canais de TV paga sem autorização é considerado ilegal e infringe pelo menos duas leis brasileiras

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Julgamento no STF pode afetar concursos e trazer de volta cargos de nível médio à Justiça Federal

Ministro Cristiano Zanin encaminhou ao plenário ADI sobre constitucionalidade de lei que exigia nível superior para o cargo de técnico judiciário do Poder Judiciário da União e da Justiça Federal

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Cachorro tem direito a pensão alimentícia garantido pela Justiça: 'relação familiar multiespécie'

A quantia será utilizada no tratamento do cão, que sofre de insuficiência pancreática exócrina

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Evento em Fortaleza reúne 140 conselheiros do Carf na sede da OAB Ceará

O objetivo do Aconcarf Itinerante é apresentar as questões mais relevantes em matéria de Direito Tributário na atualidade

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O que é assédio eleitoral nas empresas e como denunciar? Ceará registra casos

Trabalhador pode buscar danos morais e a rescisão indireta do contrato de trabalho

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Golpe do telhado: Justiça condena réus por nova prática de estelionato

A dupla enganava principalmente idosos, oferecendo o serviço de reparos nos telhados e enganando as vítimas

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Evolução do Direito do Trabalho é tema de livro do professor e advogado Eduardo Pragmácio Filho

Obra que comemora os 20 anos de docência do autor será apresentada pelo ministro do TST e presidente da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, Alexandre de Souza Agra Belmonte

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Advogados do Ceará terão central de coworking com salas de vídeo e podcast; veja como utilizar

Espaço que também conta com salas de reunião fica na antiga sede da OAB-CE

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STF valida detenções e prisões de militares previstas em regulamento

Decisão unânime considerou que esse tipo de sanção é administrativa e não precisa ser prevista em lei.

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Lei pode proibir distinção para marcar consultas particulares e com plano de saúde? Entenda

Legislação do estado do Pará pode ser considerada inconstitucional. Segundo especialista, tema deve ser tratado em âmbito nacional, por se tratar de uma ação com repercussão em todo o País

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'Salário-esposa': lei que permitia pagamento extra a servidores casados é invalidada pelo STF

Legislação estava em vigor há 46 anos e era pago mensalmente ao servidor "desde que sua mulher ou companheira não exerça atividade remunerada"

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Benefício da Previdência negado: Veja as principais causas e como proceder

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Herança: entenda o que é inventário e direito dos herdeiros

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Encarregado de obras atropelado por ladrões em fuga será indenizado por acidente de trabalho

Colegiado do TST entendeu que o empregado está sujeito a riscos por atuar em obras de rodovias

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OAB-CE e associação de juízes pedem fim de ação que proibiu fiscalização dos magistrados; entenda

Caso o pedido seja acatado, volta a valer ofício do TJCE com alerta sobre "obrigação de comparecimento diário ao expediente forense presencial"

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Livro 'Direito Tributário Contemporâneo: Uma Perspectiva Crítica' é lançado pela OAB-CE

O lançamento ocorrerá às 18h30, no Auditório da OAB-CE. O evento é gratuito e aberto ao público

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Condomínio é condenado a indenizar moradora por divulgar vídeo de briga conjugal em elevador

A reparação por dano morais foi fixada em R$ 8 mil

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Congresso Gestão Jurídica começa nesta quarta (19) com Nelson Willians e grandes nomes do Direito; veja programação

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Justiça Federal da 5ª Região é a mais produtiva do País, aponta levantamento

A 5ª Região abrange os estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Sergipe e Pernambuco, onde fica a sede do TRF5