Regulamentação da IA no Brasil

O pioneirismo da regulamentação aplicada ao uso da Inteligência Artificial (IA) pelo Poder Legislativo federal brasileiro representa um marco para o país e motiva considerações éticas, de segurança e de direitos civis. Trata-se de questão que demanda apreciação ágil, pois a IA já faz parte da vida dos cidadãos. A promulgação da Lei 2.338/2023 é relevante para assegurar que essa tecnologia se estruture de maneira apropriada e benéfica a todos.

Sem dúvida, a Inteligência Artificial vem impondo transformações radicais em múltiplos setores, desde aplicativos para diagnósticos médicos até assistentes virtuais para entretenimento. Todavia, essa tecnologia levanta ponderações éticas. O plano sugere a instituição do Organismo Governamental de Supervisão e Gerenciamento de Inteligências Artificiais, que irá acompanhar, avaliar e normatizar as práticas de IA no Brasil.

Um dos aspectos mais importantes é a proteção de direitos autorais. As empresas de tecnologia deverão relatar a quantidade de conteúdo protegido nos seus sistemas de IA. Por seu lado, os autores podem vetar o uso de seus trabalhos, o que é importante para garantir que os criadores sejam remunerados de forma justa, enquanto as obras sejam utilizadas por sistemas automatizados.

Outro ponto fundamental da lei brasileira é a classificação dos sistemas de IA em níveis de risco. Os processos classificados com alto risco estarão sujeitos a regras mais rígidas, enquanto aqueles tidos como de baixo risco seguem regras mais gerais. A distinção evitará uma abordagem genérica, que prejudique a inovação ou deixe espaço para abusos.

Embora o andamento dos trâmites seja positivo, ainda existem desafios. Os legisladores precisam encontrar um equilíbrio entre a proteção dos direitos do cidadão e o incentivo à inovação tecnológica, necessária para o desenvolvimento nacional. A implementação da nova lei exigirá cooperação entre governo, indústria e sociedade civil. Dessa forma, o país pode proteger os cidadãos e se posicionar na vanguarda global da discussão sobre as implicações éticas da tecnologia, sem impactar a pesquisa e inovação.

Cleilton Rocha é líder da Plataforma de Ciência de Dados do Instituto Atlântico