Eleições, reformas e democracia
A distância entre a aprovação e a entrada em vigor de normas eleitorais é fundamental
Escrevo esse pequeno texto ainda impactado com a decisão da cúpula do Exército brasileiro em não punir um general que participou de um ato político, conduta vedada ao agente público militar. Quando uma lei é violada por qualquer pessoa ou instituição que deveria respeitá-la de modo exemplar e não há qualquer responsabilização pelo ato ilegal abre-se mais um caminho para subversão do regime democrático.
Fixada esse posicionamento, registro que não tenho a mínima certeza se estamos no momento adequado para aprovarmos mudanças radicais, algumas necessárias, no sistema eleitoral e no sistema de votação brasileiros.
Vivemos em tempos de notícias falsas/fraudulentas e de intolerância política, o que torna o debate sobre as regras eleitorais muito mais emocional que racional.
Toda e qualquer modificação desse nível jamais deveria ser feita para eleição do ano seguinte. A distância entre a aprovação e a entrada em vigor de normas eleitorais é fundamental para que a reforma atenda aos interesses da população e minimize, ao máximo, a influência do grupo político/partidário dominante.
O agir político também é feito com emoção, mas as alterações legais não deveriam ser pautadas no ódio nem em invencionices disseminadas nas redes sociais.
Vejamos o caso da PEC 135, de 2019, que dispõe sobre a mudança na Constituição Federal para instituir a impressão do voto efetivado na urna eletrônica. O discurso é sedutor, mas nada de concreto: os seus fundamentos são suposições jamais comprovadas da existência de fraude à vontade do eleitor.
No momento em que avançamos na biometria, no direito eleitoral digital e no uso das tecnologias para aperfeiçoar a democracia representativa e a Justiça Eleitoral, a desinformação pode nos levar de volta para antes dos anos 90, um inegável retrocesso.
O que precisamos, porque possível até setembro, é focar nossos esforços na aprovação do novo Código Eleitoral e de Processo Eleitoral a fim de atualizar e racionalizar as regras eleitorais e assegurar a diversidade a representatividade na ocupação dos cargos eletivos.
No mais, a tarefa central é defender a democracia e as instituições republicanas contra o populismo autoritário e de extrema direita.
André Costa
Advogado, conselheiro federal da OAB e presidente do ICEDE – Instituto Cearense de Direito Eleitoral
