Desafios na implementação da nova Lei de Licitações
O ano de 2021 foi marcado por uma importante mudança na legislação brasileira: a publicação da Nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021). Esta nova norma passará a ser a única referência obrigatória para licitações e contratos no país, substituindo outras duas leis existentes. A partir de 1° de abril deste ano, todos os procedimentos licitatórios deverão obedecer aos princípios e diretrizes estabelecidos por esta nova lei.
Apesar do prazo de dois anos para a implementação obrigatória da Nova Lei de Licitações, ainda há muitos obstáculos a serem superados. A maioria dos órgãos públicos ainda não está preparada para realizar procedimentos licitatórios nos moldes indicados pela nova legislação e pouquíssimos certames têm sido iniciados com sua observância.
A questão principal é a ausência de normas regulatórias à nova legislação: como a lei é de natureza geral e apenas estabelece princípios e diretrizes para licitações públicas, ela não regulamenta questões específicas. A lei prevê a utilização de sistemas eletrônicos para licitações, mas não fornece detalhes sobre a implementação e a utilização desses sistemas.
A falta de regulamentação adequada pode gerar diferentes interpretações da lei por parte dos órgãos públicos, resultando em práticas inconsistentes. Além disso, a falta de normas claras e detalhadas pode dificultar a fiscalização e o controle da correta aplicação da lei.
Nesse cenário, o pouco tempo restante para a utilização obrigatória da Lei requer ações rápidas e eficazes para garantir a efetiva implantação dos regramentos nela estabelecidos. É importante que a administração pública esteja atenta aos desafios e se prepare para implementar a nova lei de licitações da forma mais eficiente e efetiva possível. Isso inclui capacitar os servidores, regular as normas e, acima de tudo, garantir que a transparência e a isonomia sejam mantidas em todos os procedimentos licitatórios.
Não há dúvida de que a Lei n.º 14.133/2021 é um passo importante para modernizar o setor e garantir uma gestão pública mais eficiente e eficaz; no entanto, para alcançar esse objetivo, é necessário que haja planejamento e preparação adequados para superar os desafios e implementá-la com sucesso.
