Câmara e maioridade penal

Na aplicação e execução de medidas socioeducativas, permanecem entendimentos punitivos. Mais de trinta anos depois da criação do ECA, são tênues as linhas que distinguem os discursos de alguns operadores do novo sistema do discurso higienista e autoritário da época das Febems. Diferentemente da lógica repressiva do sistema penal, a responsabilização de adolescentes deveria visar à intervenção positiva na formação do sujeito através de práticas pedagógicas.

A temática é demagogicamente explorada e a discussão sobre uma possível redução da maioridade penal volta à arena pública ciclicamente. A última vez que o assunto ganhou grande repercussão nacional foi em 2015, quando uma proposta de emenda à Constituição que reduzia a idade penal para 16 anos, PEC 171/93, foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados.

À época tínhamos Arthur Lira (PP/AL) como presidente da CCJ da Câmara, cujo apoio foi fundamental para o prosseguimento da proposta que se encontrava desde 1993 parada na Comissão. Com a eleição, à base de muitas emendas parlamentares liberadas pelo Executivo, de Lira para a presidência da Câmara e o comando da CCJ nas mãos da deputada Bia Kicis (PSL/DF), bolsonarista fanática, fica difícil imaginar que a tendência de não pautar assuntos como a redução da maioridade, aborto ou o porte de armas seja seguida rigorosamente na Câmara.

Essas discussões se encontram em "stand by" devido à pandemia, que domina o debate público, porém temos dois anos de legislatura e uma eleição para o Executivo nacional nesse ínterim. Fica o alerta: os atores políticos em posições de comando, em uma proporção nunca vista desde a redemocratização, já demonstraram furor penalizante e têm apoio de suas bases para desmontar o incipiente sistema de garantia de direitos de crianças e adolescente brasileiros.

Thiago Krubniki

Cientista Social