Regulamentação da inteligência artificial nas eleições

A definição de novas regras pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições municipais de 2024, especialmente em relação ao uso de Inteligência Artificial (IA), representa um marco tanto para a comunicação política quanto para o marketing eleitoral. A obrigatoriedade de informar explicitamente o uso de IA na produção de conteúdo e a proibição de deepfakes visam estabelecer um ambiente eleitoral mais transparente e íntegro, mas também impõem desafios significativos para candidatos e equipes de campanha.

Com as medidas, o TSE atua diretamente contra a disseminação de conteúdos falsos e manipulados, que podem distorcer a percepção pública e influenciar indevidamente o processo eleitoral. As resoluções incentivam a transparência nas campanhas, responsabilizando candidatos e plataformas digitais pelo conteúdo compartilhado. 

A iniciativa, segundo o próprio presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, posiciona o Brasil como um líder em regulamentação do uso de tecnologias emergentes em processos eleitorais no mundo, contribuindo para um pleito mais justo e democrático. A eficácia dessas medidas depende fortemente da capacidade de implementação e fiscalização por parte do TSE e outros órgãos reguladores. A questão da responsabilização das plataformas digitais e a retirada imediata de conteúdos ilícitos são aspectos particularmente desafiadores, dada a vastidão e dinâmica do ambiente online.

Enquanto a regulamentação busca prevenir abusos, existe o risco de limitar o uso legítimo e inovador da IA em campanhas eleitorais. A comunicação política pode se beneficiar das tecnologias de IA para personalização de mensagens e engajamento do eleitorado, mas as restrições podem desencorajar tais práticas. Além disso, a diferenciação entre uso criativo e uso manipulativo pode se tornar uma área cinzenta, gerando disputas legais e incertezas para as campanhas.

A regulamentação do uso de IA nas eleições pelo TSE é um passo importante para garantir a integridade do processo eleitoral na era digital. No entanto, a implementação dessas regras traz desafios significativos, tanto técnicos quanto éticos, para todos os envolvidos. Será essencial acompanhar de perto a aplicação e os efeitos dessas normas para ajustá-las conforme necessário, assegurando um ambiente eleitoral justo, transparente e inclusivo.

Marco Aurélio Cabral é sócio-fundador da Engaja Comunicação e Digital College