Não aprovar PEC emergencial em 2020 não é fim do mundo, diz secretário do Tesouro

De acordo com o secretário, os dados do Tesouro indicam que o governo deve cumprir até 2023 o teto de gastos mesmo sem a aprovação da proposta

Legenda: "A não aprovação para já não é o fim do mundo, porque o teto será cumprido até 2022 e 2023, como trouxe o relatório de riscos fiscais", afirmou
Foto: Arquivo

O secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, afirmou nesta quinta-feira (26) que não será o fim do mundo se o Congresso não aprovar neste ano a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) emergencial, que traz medidas de ajuste nas contas públicas.

De acordo com o secretário, os dados do Tesouro indicam que o governo deve cumprir até 2023 o teto de gastos -regra que limita o crescimento das despesas públicas à variação da inflação– mesmo sem a aprovação da proposta.

"A PEC fiscal, dos gatilhos, do pacto federativo, se for aprovada, é uma sinalização excelente porque você já reduz a incerteza em relação à trajetória da despesa para além de 2022. [...] Mas a não aprovação para já não é o fim do mundo, porque o teto será cumprido até 2022 e 2023, como trouxe o relatório de riscos fiscais", afirmou.

Funchal ponderou que a sinalização positiva gerada por eventual aprovação da medida poderá ter como efeito uma redução nas taxas de juros.
O secretário fez a mesma avaliação sobre um projeto que tramita na Câmara e pode retirar recursos de fundos públicos para ajudar no abatimento da dívida da União. Ele disse, no entanto, que o texto é importante porque descarimba recursos e reduz a necessidade de emissão de mais dívida pelo governo.

Em 2019, o governo enviou ao Congresso um amplo pacote de medidas de reorganização do Estado. Uma das três propostas é a PEC emergencial, que prevê a retirada de amarras do Orçamento e o acionamento de gatilhos de ajuste fiscal.

Com a pandemia, o governo mudou de estratégia e resolveu priorizar apenas a votação da PEC emergencial. Uma das ideias era que o relator Marcio Bittar (MDB-AC) incluísse na proposta a criação de um novo programa social.

O texto chegou a ser anunciado, mas uma polêmica sobre o uso de precatórios para financiar o programa acabou adiando o debate.

Após idas e vindas, o relatório não foi apresentado. Líderes do governo ainda se movimentam na tentativa de fazer com que o texto seja votado neste ano. No entanto, não há consenso sobre quais gastos do Orçamento serão cortados para criar o novo programa social.

Na última semana, membros da equipe econômica avaliam que a pauta de votações de medidas fiscais de grande impacto pode ficar travada no Congresso até fevereiro de 2021. Com isso, o legislativo terminaria o ano sem votar a PEC emergencial.

A dificuldade é atribuída a três fatores: eleições municipais, ainda pendentes de conclusão do segundo turno; sucessão da Mesa Diretora no Congresso, com votação prevista para fevereiro; e a crise elétrica no Amapá, estado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

A avaliação é que há espaço apenas para projetos mais técnicos e menos polêmicos, a exemplo da nova lei de falências, aprovada nesta quarta-feira.

Funchal também comentou a declaração do presidente do BC (Banco Central), Roberto Campos Neto, de que o Brasil precisa de um plano que demonstre preocupação com a trajetória da dívida pública para ganhar credibilidade.

"Não tem divergência. Tenho certeza que o objetivo do BC é o mesmo do Ministério da Economia. Objetivo de crescimento, geração de emprego, estabilização e redução de dívida. O plano de ação é um conjunto de PECs e projetos de lei que estão no Congresso e entregam esse objetivo", disse o secretário.

Na quarta, após a afirmação do chefe da autoridade monetária, o ministro Paulo Guedes (Economia) rebateu. "O presidente Campos Neto sabe qual é o plano. Se ele tiver um plano melhor, pergunte a ele qual o plano dele, qual o plano que vai recuperar a credibilidade" disse. "O dia que a bolsa estiver caindo 50%, o dólar explodindo, aí vou dizer que falta credibilidade".

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