Pedido de urgência na tramitação da reforma da Previdência causa polêmica na AL-CE

Em meio ao debate sobre as mudanças na Previdência Estadual, deputados da base governista, quase silenciosamente, pediram urgência na tramitação da proposição na Assembleia Legislativa. O pedido, que não passou pelo plenário (por uma regra do regimento), foi feito, na última sexta-feira (13), e inclui mais de 20 mensagens do governo que tramitam no Legislativo. 

O debate, já desgastante na relação entre parlamentares e servidores, gerou mais polêmica. Hoje (16), haverá uma audiência pública para debater as modificações nas regras da aposentadoria dos trabalhadores do setor público.  

O Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 29 trata de boa parte das mudanças, foi apresentado pelo governo Camilo na semana passada, e regulamenta como deve ficar o cálculo do valor da aposentadoria, a taxação sobre estas aposentadorias e as regras das pensões, além do valor do pedágio para servidores que estejam próximos a idade exigida para se aposentar.  

O Governo enviou também uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que trata do aumento da idade mínima para aposentadoria do servidor, que salta dos atuais 60 anos para homens e 55 anos para mulheres para 65 e 62, respectivamente. Essa PEC, no entanto, não estava na lista para tramitação em urgência por se tratar de uma emenda à Constituição. 

“Todos os anos, quando chega ao final das atividades legislativas, nós pedimos a tramitação em urgência de todas as Mensagens do governo, para que a gente possa entrar de recesso”, explica o líder do Governo na Casa, Júlio César Filho (Cidadania). O pedido é feito, segundo ele, para agilizar o trâmite, mas isso não deve atrapalhar a discussão da proposição, alega.  

“Eu acho que (o tempo) é suficiente. Nós iremos debater a proposição com a presença de todos os servidores e de todos os deputados. Todos os prazos regimentais serão cumpridos, nós não vamos pular nenhuma etapa”, garante o parlamentar.  

Regimento  

O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado prevê no artigo 287 que, quando faltarem apenas 10 dias para o término dos trabalhos de cada período legislativo, serão considerados urgentes os projetos de créditos enviados pelo Governo e aqueles indicados pela Mesa Diretora, por três presidentes de comissão ou por um quinto dos deputados. 

Com base nesse artigo, três deputados que presidem comissões técnicas na Casa - Antônio Granja (PDT), da Comissão de Constituição e Justiça, Sérgio Aguiar (PDT), da Comissão de Fiscalização e Controle e Acrísio Sena (PT), da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido - solicitaram a urgência na tramitação das Mensagens do governo estadual.  

Oposição  

O PLC da reforma da Previdência, portanto, passou a tramitar em urgência, automaticamente, já na última sexta, gerando críticas. “O governador pede para ser em regime de urgência para evitar o debate e o desgaste. E o Parlamento cede, desrespeitando o seu papel”, critica Heitor Férrer (SD).  

Renato Roseno (Psol) considerou "absurdo" o pedido de urgência por se tratar de uma matéria “de imensa complexidade e imensa repercussão”. 

A urgência sobre a matéria gerou desgaste entre os aliados que assinaram o pedido. O deputado Acrísio Sena, do PT, partido que se posicionou contra a reforma da Previdência do Governo Federal, foi alvo de críticas nas redes sociais. 

Após a repercussão negativa, Acrísio divulgou uma nota, afirmando que vai retirar hoje (16) a assinatura. Segundo o parlamentar, ele não sabia que o PLC da estava no “meio” da lista de Mensagens. Depois do episódio, governistas reconheceram, nos bastidores, que foi um “erro” ter pedido ao petista para ser signatário do pedido, em virtude das bandeiras do partido. 

Com a retirada da assinatura de Acrísio, a urgência das matérias, inclusive, a da Previdência, acaba “caindo”. A alternativa, explica Júlio César Filho, é substituir o nome de Acrísio por outro presidente de comissão e, assim, manter o regime de urgência das matérias.  

Entretanto, a avaliação de interlocutores da Assembleia é de que, para evitar a judicialização, a saída ideal seria apresentar um requerimento com a solicitação para ser votado em Plenário, como ocorre de praxe. Isso porque, em estados vizinhos, onde os governadores enviaram suas propostas de reforma da Previdência, alguns tiveram que enfrentar ações na Justiça contra a aprovação da urgência no Legislativo. 

Sistema deficitário 

A Previdência Estadual tem um déficit hoje considerado alto. Todos os anos, o Governo do Estado precisa incluir no orçamento um montante de R$ 1,7 bilhão pra cobrir esse rombo. Em 2019, somado o que o estado paga de contribuição patronal e o déficit, o gasto com o sistema de aposentadorias chega a R$ 3,5 bilhões, mais dinheiro do que o estado investe em áreas fundamentais como Educação, Saúde e Segurança pública. 

E as contas dos técnicos do governo não são animadoras. A previsão e de elevação desse déficit para os próximos anos. Com as mudanças propostas, o Estado pretende economizar cerca de R$ 400 milhões por ano.  

O Estado considera fundamental a reforma para que se consiga manter o nível de investimento, a saúde fiscal e também atender às determinações do governo federal para continuar fechando convênios com a União. 

Mobilizações 

Representantes dos servidores estaduais não só devem marcar presença na audiência pública de hoje (16) como preparam uma agenda de mobilização nesta semana.