Entenda como são definidos limites e divisas do Ceará, e os impactos para os cidadãos

Quando um estado ou município passa a integrar um novo território, os documentos oficiais, pessoais e de posses precisam ser modificados

Legenda: Documentos oficiais, como identidade ou título de propriedade, também precisam ser modificados quando um estado ou município passa a integrar um novo território
Foto: Natinho Rodrigues

A discussão sobre as definições de limites entre municípios e divisas entre estados vez por outra envolve entraves jurídicos, especialmente quando há interesses na área que separa os entes federativos, seja querendo incorporá-lo, ou entregá-lo ao vizinho. 

É o caso, por exemplo, da disputa judicial entre o Ceará e o Piauí, em torno de seis municípios na região da Serra da Ibiapaba, que ocorre desde 2011. Na última sexta-feira (19), o debate foi novamente levantado na Assembleia Legislativa do Estado, abrindo as dúvidas ainda existentes sobre o assunto que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

Como definir as divisões entre estados e cidades

Conforme o historiador e pesquisador João Bosco Gaspar, em caso de novas definições de limites e divisas, é importante recorrer principalmente às fontes históricas, entre mapas, cartas e documentos oficiais, ainda que esses façam referência ao período da colonização portuguesa.

Gaspar, que é especialista em História, Cultura e Patrimônio, aponta ainda que a relação de afeto dos moradores com o lugar também precisa ser respeitada em meio a essas discussões. 

“É a autodeterminação dos povos e também o sentimento de pertença com o lugar. No caso da disputa com o Piauí, o Ceará cresceu em Ibiapaba. Tem o sentimento de cearensidade das pessoas que moram na região, a nossa identidade e a autodeterminação como cearense”, compartilha. 

Em sua perspectiva, a abertura de plebiscitos populares poderia ser colocada como opção em caso de disputas e novas delimitações em divisas. Quando a disputa entra em âmbito judicial, João Bosco Gaspar aponta a necessidade de “levar essas provas históricas e o processo que explica corretamente essa delimitação, porque o juiz só tem conhecimento daquilo colocado nos autos”, conclui.

Impactos a mudança pode trazer

Com a mudança de uma divisa estadual ou limite municipal, o historiador considera que os impactos repercutem principalmente na questão do rompimento da identidade dos cidadãos. “É uma perda afetiva grande”, diz. No entanto, essas modificações também ressoam em questões práticas do cotidiano, que podem ser agravados nas situações de disputa entre divisas de estados. 

“Açudes, escolas, postos de saúde, escolas, cartórios, tudo vai ser modificado. É uma outra realidade e pode gerar um sentimento de revolta grande”, diz. A delimitação para uma nova região interfere em serviços públicos que, antes garantidos por um estado, precisam ser dados por outro.

Em âmbito da modificação de limites municipais, essas mudanças também ocorrem de modo similar.  Apesar de serem geridas pelo mesmo governo Estadual, as prefeituras precisam se readaptar para realizar essa transição, como no caso de escolas, por exemplo.

Além disso, quando um estado ou município passa a integrar um novo território identitário, os documentos oficiais também precisam ser modificados seguindo as novas delimitações. 

“É tudo. Documento de terra, de veículo, de pessoa, de propriedade, os impostos pagos. Todas as documentações vão ser modificadas. Se a divisa for delimitada, tudo tem que ser mudado, até a naturalidade”, finaliza.

A diferença entre limite, divisa e fronteira

  • Limite: utilizado para designar a separação de municípios, como Fortaleza e Caucaia; 
  • Divisa: utilizada para a separação de estados, no caso do Ceará e Piauí, por exemplo;
  • Fronteira: empregado na separação de países, como Brasil e Uruguai

Leis dos limites municipais no Ceará

De acordo com o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), os limites municipais podem ser definidos por três tipos de leis distintas, dentre elas as criadas pelo município; as de consolidação do território, que não são mais editadas desde 1951, e as que tratam de particularidades de forma pontual para alteração de divisas. Dentre as leis estaduais que estabelecem os limites municipais estão, estão:

  • Lei nº 1.153, de 22 de novembro de 1951: fixa a consolidação da divisa territorial do Estado, na época com somente 95 municípios, sendo a última lei que consolidou os limites intermunicipais do Ceará. Após esse período, 89 municípios foram criados, totalizando os 184 atuais. No entanto, os novos municípios foram criados através de leis próprias, aponta o IPECE.
  • Lei n°16.821, de 9 de janeiro de 2019: atualiza e descreve os limites municipais do estado do Ceará. Os dados são resultantes do levantamento realizado pelo IPECE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pela Assembleia Legislativa do Ceará (ALECE), seguindo memoriais descritivos e mapas atualizados e georreferenciados.

Ainda segundo o Ipece, de 1953 a 1959, e de 1983 a 1988, foram editadas leis isoladas, representadas, respectivamente, por 46 e 37 municípios. No período compreendido entre os anos de 1990 a 1992, houve a criação de 6 municípios, também por leis isoladas. De 1986 a 1994, houve alteração de divisas em 9 municípios limítrofes no Estado do Ceará.

A realização das alterações nos limites e a criação de novos municípios após a Lei Estadual de 1951 teve suporte nas bases cartográficas disponíveis no Ipece e no IBGE, nas imagens de satélite SPOT-5 e nas atualizações cartográficas obtidas em campo por GPS (Global Positioning System). 

No caso da fixação de placas informativas em Rodovias acerca do marco divisório entre municípios do Estado do Ceará, a supervisão é realizada pelo IPECE. Já a instalação de placas que identificam divisas interestaduais é de responsabilidade do IBGE. 

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